Monografia Improbidade Administrativa

enriquecimento de minha aprendizagem. IV SANTOS, Valdemir José dos. Comissão Parlamentar de Inquérito no âmbito Legislativo Municipal. TCC – Trabalho de Conclusão de Curso de Direito – da Fasip – Faculdade de Sinop, 2011. RESUMO A presente monografia tem por objeto a Comissão Parlamentar de Inquérito no âmbito do Legislativo municipal. O objetivo geral é o de pesquisar, analisar e descrever sobre a CPI, sob o enfoque municipal, nas disposições legais vigentes, no…

10 1. INTRODUÇÃO A Dispensa de Licitação nos casos de Emergência e Calamidade Pública prevista no artigo 24, inciso IV da Lei nº 8.666/93, constitui o tema principal deste trabalho de monografia, que discorre sobre a aplicabilidade desta forma de contratação direta na seara da Administração Pública. Tal estudo é de fundamental importância, tanto para o mundo jurídico, quanto para qualquer cidadão brasileiro, pois, a relevância social e a previsão que trata o artigo 37, inciso XXI da Carta Maior

um panorama acerca do tema, pois, dada sua amplitude e a grande relevância que representa, seriam necessárias milhares de páginas para desenvolvê-lo detalhadamente, não sendo, porém, este o objetivo do presente estudo. Dessa forma, a presente monografia objetiva despertar reflexões a respeito do controle, pois urge a disponibilização de instrumentos hábeis que extirpem a má administração e aplicação do dinheiro público, e consequentemente, a negligência, a desonestidade, a…

há, por falta de adequado cumprimento dos ordenamentos, significativos processos de improbidade correndo na Justiça, reprovação de contas de vários municípios, além de uma série de irregularidades conforme mostra o apontamento dos Tribunais de Contas em seus relatórios anuais. No processo para o desenvolvimento do estudo projetado, foram consultadas bibliografias, tipos livros, artigos científicos, monografias, observando os assuntos relacionados ao tema central, Controle Interno e…

DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO: ASPECTOS GERAIS E RELEVANTES Monografia apresentada à Universidade Tiradentes, como um dos pré-requisitos para a obtenção do título de Especialista em Direito Público e Controle Externo. Orientador: Prof. Msc Eduardo Santos Rolemberg Côrtes Aracaju 2008 MARIA SALETE FRAGA SILVA PALMA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL À LUZ DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO: ASPECTOS GERAIS E RELEVANTES Monografia apresentada à Universidade Tiradentes, como um dos…

(inciso VIII do mesmo artigo). Através do primeiro, conforme Pedro Lenza4, “confirma-se a constante busca pela consagração do Estado do bem-estar social”, e que tal princípio: “É implementado por diversos instrumentos, como a criação de regiões administrativas, a lei que institui o plano plurianual, ou a possibilidade de concessão de incentivos fiscais”. Lenza5 ainda discorre sobre o princípio da busca do pleno emprego, afirmando a consagração da perspectiva de valorização do…

essenciais de validade, A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> pode ser anulado por interesse público B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> pode ser revogado por conveniência administrativa C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> pode ser anulado por conveniência administrativa D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> não pode ser revogado por conveniência admi-nistrativa E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1"…

ser, desde sua regulamentação, um conjunto de prescrições de conduta. Deixa, portanto, de ser normas puramente éticas, para ser normas jurídicas de direito administrativo, das quais, pelo descumprimento de seus mandamentos, decorrem sanções administrativas”. O estudo da defesa das prerrogativas profissionais também integra esta coletânea de artigos, a demonstrar que, se no passado podiam ser confundidas com privilégio, na atualidade traduzem direito exclusivo e indispensável ao…

dos órgãos públicos e privados, entre todos os servidores; ü Analisar o comportamento ético dentro dos preceitos morais de cada servidor; ü Conceituar a ética como uma verdade absoluta nos relacionamentos sociais. Justifica-se o tema desta monografia pelo fato de que na atualidade tem-se como normal a falta de ética dentro dos órgãos públicos, com raras exceções. Como justificativa foi considerado ainda o comportamento, independentemente de classe social, como necessidade para…

porque depende de provocação. Não inova o ordenamento jurídico. Produz imutabilidade jurídica, ou seja, a intangibilidade jurídica ou coisa julgada, isto é, somente a decisão judiciária é definitiva. Função Executiva ou Administrativa – O Poder executivo realiza a função administrativa – “aquela exercida pelo Estado ou por seus delegados, subjacente à ordem constitucional e legal, sob regime de direito público, com vistas a alcançar os fins colimados pela ordem jurídica” (Carvalho F.).…