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DEZ ANOS DE ESTATUTO DO DESARMAMENTO – LEI Nº 10.826/2003 E SEU REFLEXO SOBRE O CRIME DE ROUBO – ART. 157 CP Carlos Henrique Fernandes (Graduando do Curso de: Direito - UNINORTE) Email: carlosiktus@hotmail.com Claudecir Mariano (Graduando do Curso de: Direito - UNINORTE) Email: mariano.contabil@yahoo.com.br RESUMO A presente pesquisa tem como objetivo analisar, através de pesquisa bibliográfica, se as políticas públicas de desarmamento impostas pelo Governo Federal, por advento da Lei nº 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento -, foram realmente eficazes para a diminuição da incidência do crime de roubo – Art. 157 do CP – no Brasil analisando os dez primeiros anos de vigência através de estatísticas e apontar, em abordagem quantitativa, através da analise de estatísticas da incidência do crime de roubo e da diminuição da circulação legalizada de armas de fogo destinada para legitima defesa, e correlacionar os dados buscando elucidar a real eficácia da Lei na diminuição deste crime pontual, crime esse que na ocasião da proposta do projeto da presente Lei, foi um dos principais objetivos pelo qual esta se fundamentou. A iniciativa de pesquisar o tema se justifica pelo alto índice de rejeição da população no referendo realizado em 2005, no qual obteve mais de 80% de votos contrários ao desarmamento em alguns estados, embasando-se ainda nos altos índices de crimes violentos contra o patrimônio no pais nos últimos anos, os quais resultam notavelmente em…

na segurança dos direitos individuais." Rui Barbosa ( 1849-1923) CARVALHO, Luciene Brito de. O porte de armas de fogo no Brasil. 2004. 98 f. Monografia (Graduação em Direito) – Centro Universitário Eurípides de Marília, Fundação de Ensino Eurípides Soares da Rocha, Marília, 2004. RESUMO Este trabalho visa estudar o porte de armas de fogo no Brasil com o intuito de delinear passagens históricas e analisar as normas pátrias de acordo com a melhor doutrina. Por via de métodos…

AMOS BERNARDINO ZANCHET NETO A INCONSTITUCIONALIDADE DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO UNIC/IUNI – UNIVERSIDADE DE CUIABÁ FACULDADE DE DIREITO – CAMPUS PANTANAL CUIABÁ - MT 2015 AMOS BERNARDINO ZANCHET NETO A INCONSTITUCIONALIDADE DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO Projeto de pesquisa apresentado pelo acadêmico à Faculdade de Direito da Universidade de Cuiabá / UNIC/IUNI- Campus Pantanal, como critério para aceite no programa de ensino de graduação no Curso de Direito -…

Desarmamento em massa Por que, então, o governo não para com essa palhaçada de uma vez? Porque o Estatuto do Desarmamento é a exata aplicação no Brasil das diretrizes da ONU, aquela organização totalitária dos petralhas globais. O Estatuto do Desarmamento não foi promulgado para proteger os brasileiros. Muito pelo contrário, ele é o instrumento perfeito para subjugar a população e guiá-la, a força se necessário, pelo Caminho da Servidão. É uma norma ditada pela ONU, faz parte de um…

JUSTIFICATIVA: O Brasil (entenda-se governo) desarmou o cidadão de bem, acabou com sua capacidade de reação, um bandido dificilmente vai agir num lugar onde ele sabe que há várias pessoas armadas, o indivíduo deve ter o direito de proteger a própria vida e de proteger sua família. Segue para leitura um artigo escrito por Irapuan Costa Júnior e publicado no Jornal Opção, que retrata as consequências do estatuto do desarmamento, que além de não combater a criminalidade conforme…

RENATO BARBOSA GUANAES SIMÕES Cuiabá/MT 2015 UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO - UFMT INSTITUTO DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS - ICHS NÚCLEO INTERINSTITUCIONAL DE ESTUDOS DA VIOLÊNCIA E CIDADANIA PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E HUMANAS PERFIL DOS EXAMES PERICIAIS EM ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES EM 2013: O CASO DA GERÊNCIA DE PERÍCIAS DE BALÍSTICA DE CUIABÁ. RENATO BARBOSA GUANAES SIMÕES Monografia apresentada…

alfabética contendo uma listagem de palavras-chave e termos técnicos com suas respectivas definições. Apêndice(s) e/ou anexo(s) (optativo): Os apêndices compreendem os materiais elaborados pelo autor; já os anexos, os materiais de autoria de terceiros. São elementos identificados por letras maiúsculas consecutivas e pelos respectivos títulos. Excepcionalmente utilizam-se letras maiúsculas dobradas para a sua identificação, quando esgotadas as letras do alfabeto.…

MONOGRAFIA DE JORGE FELIPE REIMER – GRADUAÇÃO EM DIREITO – PUC CAMPINAS 02/12/2009 — Jorge Luiz Reimer JORGE FELIPE REIMER ESTATUTO DO DESARMAMENTO, CONTROLE DA CIRCULAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E SEUS EFEITOS NA OCORRÊNCIA DE CRIMES VIOLENTOS PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE CAMPINAS 2009 JORGE FELIPE REIMER ESTATUTO DO DESARMAMENTO, CONTROLE DA CIRCULAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E SEUS EFEITOS NA OCORRÊNCIA DE CRIMES VIOLENTOS Projeto de monografia apresentado…

Estatuto do Desarmamento: Lei 10.826/03 "Entrega Espontânea e Regularização das Armas de Fogo” [1] Adriana Rafaela Coutinho * David Marchi * Gabrielly Almeida *Jennifer Elizeu * Luana Cristina M Anselmo *Mariana Laís de Lima RESUMO: O seguinte trabalho visa descrever com clareza pontos relevantes no Estatuto do Desarmamento. Por meio deste, é importante esclarecer que não é possível apenas neste trabalho ressaltar a…

CENTRO SULAMERICANO DE ENSINO SUPERIOR FACULDADE DE DIREITO DE FRANCISCO BELTRÃO A INEFICÁCIA DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO NA REDUÇÃO DA CRIMINALIDADE ANDERSON POZZEBON VIEIRA FRANCISCO BELTRÃO – PR 2012 Monografia divulgada pelo Instituto DEFESA sob autorização expressa do autor. ANDERSON POZZEBON VIEIRA A INEFICÁCIA DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO NA REDUÇÃO DA CRIMINALIDADE Monografia apresentada como requisito parcial para aprovação da Disciplina de orientação a…