Monografia Do Artigo 5º Inciso Lvii

-------------------- 26 1. INTRODUÇÃO O estudo tem como objetivo mostrar a grande importância dos princípios processuais para um melhor vislumbre jurídico do operador do direito na atualidade. Eles, em sua maioria, estão inseridos no artigo 5º Constituição Federal (CF), dentro do Título “Dos direitos e garantias fundamentais”, demonstrando, portanto, seu valor para ordenamento jurídico. Assim, qualquer análise da Teoria Geral do Processo tem que se remeter, ainda que…

Nova lei seca (Lei nº 12.760/2012) – Alterações feitas no Código de Trânsito Brasileiro Projeto de Pesquisa apresentado sob a orientação do Professor Dr. Rogerio Rodrigues da Silva, como requisito para obtenção de nota parcial da disciplina Monografia Jurídica I – TCC, ministrada pela Professora Solange Tomiyama. - Suzano / 2014 - SUMÁRIO SUMÁRIO III 1. APRESENTAÇÃO DO TEMA IV 1.1. Tema da Pesquisa IV 1.2. Delimitação do Tema V 1.3. Justificativa VI…

Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais - FAJS MARIA SOFIA FIGUEREDO PELEGIO CRISE DO SISTEMA PUNITIVO: A INADEQUAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE SEQUESTRO ASILAR PARA ATINGIR OS OBJETIVOS OFICIAIS QUE JUSTIFICAM SUA EXISTÊNCIA Pré projeto de Monografia apresentado ao curso de Direito do Centro Universitário de Brasília - UniCEUB como requisito à graduação. Orientador: Professor Henrique Simon Brasília Junho/2014 I - TEMA A abordagem a crise do sistema punitivo…

Jurídicas da Universidade Tuiuti do Paraná, como requisito parcial à obtenção do Título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Dr. Roberto Negrão. CURITIBA 2010 TERMO DE APROVAÇÃO Maier Luis Passos A PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO Esta monografia foi julgada e aprovada para obtenção do grau de Bacharel em Direito no Curso de Direito da Universidade Tuiuti do Paraná. Curitiba, de de 2010. Coordenador: _____________________________________ Prof. Dr. Eduardo de…

Faculdade Processus, como parte integrante dos trabalhos dos grupos de iniciação científica. A pesquisa e a elaboração do artigo foram realizadas sob a orientação da Professora Doutora Dulce Teresinha Barros Mendes de Morais. Palavras-chave: Direito Infanto-Juvenil. Adolescente infrator. Direito Processual Penal. Princípios Processuais. Garantias Fundamentais. INTRODUÇÃO Este artigo tem como escopo analisar a aplicabilidade dos princípios e garantias do Processo Penal ao…

ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DA LC 135, DE 04 DE JUNHO DE 2010 - LEI DA “FICHA LIMPA” Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do título de Especialista em Direito e Processo Constitucionais, sob a orientação do Professor Gustavo Tavares Cavalcanti Liberato. Fortaleza - Ceará 2011 MANASSÉS RABELO SILVA ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DA LC 135, DE 04 DE JUNHO DE 2010 - LEI DA “FICHA LIMPA” Monografia apresentada à banca examinadora e à Coordenação do Curso de…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E SUA EFETIVIDADE NO ENFRENTAMENTO À CRIMINALIDADE Janara Maria Mendonça da Cunha Monografia apresentada ao curso de Direito da Faculdade Farias Brito como critério parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientadora: Professora Ms. Rena Gomes Moura FORTALEZA/CE 2013 Esta monografia foi submetida ao curso de Direito da Faculdade Farias Brito como parte dos requisitos necessários para a obtenção do grau…

e cinqüenta artigos da parte permanente, noventa e seis do Ato das Disposições Transitórias e uma infinidade de parágrafos, incisos e alíneas, a Carta promulgada em outubro de 1988 fala praticamente de tudo, contendo inúmeras inovações nas diferentes áreas do Direito. Uma de suas inovações está no campo processual penal, onde ela impõe uma série de princípios que devem ser observados pelo Estado no desempenho de sua função punitiva. Maioria deles está concentrada no seu artigo 5º e…

SILVA O TRIBUNAL DO JÚRI E A ILEGALIDADE DO BANCO DOS RÉUS Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação de conteúdo do professor Leandro Duarte Vasques e orientação metodológica da professora Tereza Monnica Xavier Bacelar de Carvalho. Fortaleza - Ceará 2008 JOEL PAULO BATISTA DA SILVA O TRIBUNAL DO JÚRI E A ILEGALIDADE DO BANCO DOS RÉUS Monografia apresentada à banca examinadora e à Coordenação do Curso…

comete um crime nessas circunstancias, realizando uma crítica ao atual modelo adotado, que afronta princípios basilares da dignidade da pessoal humana e da responsabilidade penal. O código penal é claro em seu texto legal, citando no art. 28 e seus incisos as possibilidades de imputabilidade ou inimputabilidade com relação à embriaguez, seja ela voluntária ou involuntária, completa ou incompleta: “Art. 28 – Não excluem a imputabilidade penal: (…) Embriaguez II – a embriaguez,…