Monografia Do Artigo 5º Inciso Lvii

1 DEIVE MORGANA MENDES CRUZ PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM PERSPECTIVA BACHARELADO EM DIREITO FIC-MG 2013 2 DEIVE MORGANA MENDES CRUZ PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM PERSPECTIVA Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade de Direito, das Faculdades Integradas de Caratinga-FIC, como exigência parcial de obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Msc. Dário José Soares Júnior FIC – CARATINGA…

como o direito à vida, à liberdade, à intimidade, ao devido processo legal, dentre outros. Trouxe também a Constituição um rol de direitos e garantias fundamentais, como a expressa proibição de provas obtidas por meios ilícitos, prevista em seu artigo 5º, LVI: “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”. Acontece que, em determinados casos o Estado se depara com situações complexas e havendo conflito entre bens jurídicos relevantes e diversos, deve existir…

e outra flexível, como a Constituição Imperial de 1824. Quanto à extensão: a) sintéticas: são constituições compactas, em que a matéria constitucional vem predisposta de modo resumido. b) analíticas: são amplas e minuciosas, cujos artigos, desdobrados em incisos e alíneas, se ordenam de modo reiterado em várias partes do texto. Brevíssima história das constituições brasileiras: Nas palavras de Paulo Bonavides, não há falar no Brasil de “crise constitucional”, mas de “crise constituinte”,

------------------------------------------------- Professora Esp. Fabiana Deflon dos Santos Segundo Examinador DEDICATÓRIA À minha querida Giane Cristina Ferreira Caixeta, pela paciência e pela compreensão nas horas de ausência para realização da Monografia. Ao meu pai Dr. Mauricio Martins de Oliveira, que me ensinou muito sobre a vida e as responsabilidades com as pessoas que você ama. À minha mãe Dra. Diva Luiza Ferreira de Oliveira, pelo seu eterno carinho. À minha…

lei federal. Trata-se de complementação homóloga ou homogênea (hierarquia e natureza idênticas às da norma penal em branco). Ex. art. 237 – “Contrair Casamento, conhecendo a existência de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta”. São os artigos 1521 e 1522 do Código Civil que vão dizer as causas que impedem a contração de casamento. Art. 1.521. Não podem casar: I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil; II - os afins em linha reta; III - o…

JULIÊ ORTMEIER A INCONSTITUCIONALIDADE DA PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR NOS CONTRATOS LOCATÍCIOS CHAPECÓ (SC), 2010 EVLIS JULIÊ ORTMEIER A INCONSTITUCIONALIDADE DA PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR NOS CONTRATOS LOCATÍCIOS Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Comunitária da Região de Chapecó, UNOCHAPECÓ, como requisito parcial à obtenção do título de bacharel em Direito, sob a orientação da Profª. Me. Cláudia Cinara Locateli.…

n0. 075.177.719-65 e no RG sob o n0.3971817, residente e domiciliado na Rua Osvaldo de Oliveira, 146, bairro Capoeiras, Florianópolis/SC, já qualificados nos autos sob o n0. 0046721.44.2013.8.24.0023 vem, por meio de seu procurador, com fulcro no artigo 406 do Código de Processo Penal oferecer perante Vossa Excelência: ALEGAÇÕES FINAIS Com base nos fundamentos e motivos que a seguir passa a aduzir e ao final requerer: Preliminarmente, cabe esclarecer, que a alegação final foi protocolada…

DE SIGLAS E ABREVIATURAS CCCLT- Código Civil Consolidação das Leis do Trabalho FGTS- Fundo de Garantia por Tempo de Serviços INSSTSTInstituo Nacional de Seguridade Social Tribunal Superior do Trabalho 2 RESUMO O objetivo desta monografia é realizar uma análise sobre os efeitos do contrato de trabalho individual do empregado em situação em que este seja preso, dando ênfase no âmbito da justa causa. Também foi realizada uma abordagem a respeito do caso do goleiro Bruno,…

Pesquisa de Monografia Jurídica II, apresentada ao Curso de Pós Graduação Lato Sensu Em Direito Penal e Processo Penal da Faculdade de Direito Professor Damásio de Jesus, para obtenção de título de especialista em Direito Penal e Processo Penal. Orientador(a): Carla Proença Costa de Souza Chapecó (SC) 2014 PAULA HOEHN DE AZEVEDO CONSEQUENCIA PELO DESCUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL Monografia aprovada como requisito

funcionários da OLIVEIRA CAMPANINI ADVOGADOS ASSOCIADOS que, de maneiras diversas, colaboraram para a conclusão deste trabalho. CAMPANINI, João Carlos. A Autonomia Do Direito De Segurança Pública. Sorocaba: UNISO – Universidade de Sorocaba, 2008. (Monografia de Pósgraduação em Direito, área de concentração Segurança Pública). Orientador: Aurilio Caiado Resumo O Processo Penal não é instrumento de Segurança Pública. O Direito Penal não é instrumento de Segurança Pública. Para ser…