Monografia Do Artigo 5º Inciso Lvii

jurídicos deixam de ter aplicação meramente secundária, como forma de colmatar lacunas, para ter relevância jurídica na conformação judicial dos direitos. 6 Eduardo Cambi Panóptica, ano 1, n. 6 Desta maneira, constitui verdadeira peça de museu o artigo 126 do Código de Processo Civil ao asseverar que o juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei e que no julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à…

PRESCRIÇÃO PENAL E AS MUDANÇAS TRAZIDAS PELA LEI N.º 12.234/2010 VARGINHA/MG 2012 MARCELO RIBEIRO SILVA O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO PENAL E AS MUDANÇAS TRAZIDAS PELA LEI N.º 12.234/2010 Monografia apresentada ao curso de Direito da Faculdade de Direito de Varginha - FADIVA, como requisito parcial, para a obtenção do grau Bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito Penal Orientador: Professor: Paulo Afonso Daher Junior…

CHAVES PIRES PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL E DELAÇÃO PREMIADA A (IN)CONFORMIDADE DO INSTITUTO FRENTE ÀS GARANTIAS DO DELATOR E DO DELATADO NA CONSTITUIÇÃO Monografia Final para conclusão do Curso de Direito da Universidade Luterana do Brasil Orientador: Professor Mestre Diego Viola Marty São Jerônimo 2010 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR A monografia Processo Penal Constitucional e Delação Premiada: A (In)Conformidade do Instituto Frente às Garantias do Delator e do Delatado na…

mecanismos para orientar a atividade estatal em suas repercussões jurídicas. Sua responsabilidade pela plena defesa dos direitos fundamentais da pessoa humana é consectária de sua posição institucional na organização do Estado.[20] A presente monografia tem por objeto a atuação da Advocacia Pública na defesa dos direitos humanos. Tem-se, por premissa à realização desse múnus, a necessária autonomia técnica e funcional dos advogados públicos, na medida em que o exercício de suas…

e a Banca Examinadora de qualquer responsabilidade sobre o aporte ideológico conferido ao presente trabalho. MAICON JARDEL GASSEN BLUMENAU 2014 Dedicatória Dedico esta monografia primeiramente aos meus pais Gilmar Luis Gassen e Ana Beatriz Conte Gassen e principalmente a minha esposa Diane Magro Gassen, que é atualmente o grande alicerce da minha vida e esteve ao meu lado ao longo desses anos dedicados a este…

tradicional, nas garantias da inexistência de crime sem lei anterior que o defina (princípio da anterioridade da lei penal ), bem como na inexistência de pena sem prévia cominação legal (princípio da legalidade ou tipicidade penal), previstas no art. 5º, inciso XXXIX, da Carta Magna vigente. Após uma extensa revisão bibliográfica, o presente estudo conclui que o atual estágio evolutivo do Direito Penal deve-se a atual Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que através…

de Carvalho Diretor Cultural: João Carlos de Carvalho Rocha Impressão: Millennium Editora Tiragem: 2.700 Administração : Ângela Maria Oliveira Realização: Internet: www.pedrojorge.org.br Apoio: Código ISSN: N° 1519-3802 Os artigos são de inteira responsabilidade de seus autores. Abril / 2006 Boletim dos Procuradores da República n° 70 PARECER NA ADIN N. 3510-0/600 Definição Constitucional do Momento Inicial da Vida Humana Cláudio Lemos Fonteles…

E A HERMENÊUTICA DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL Monografia apresentada como requisito parcial para a conclusão do Curso de Preparação à Magistratura em nível de Especialização, Escola da Magistratura do Paraná, Núcleo de Curitiba. Orientador de conteúdo o Prof. Mário Helton Jorge. CURITIBA 2008 3 TERMO DE APROVAÇÃO CRISTIANE FERREIRA DA MAIA CRUZ APLICAÇÃO DA PENA-BASE E A HERMENÊUTICA DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL Monografia aprovada como requisito parcial para…

REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR sumário Artigos Apresentação .......................................................................................... 5 Editorial ................................................................................................... 7 Ministério Público e Estado Democrático de Direito Marisa Terezinha Cauduro da Silva ......................................................................................13 Revisão do Arquivamento de Inquérito no…

CURITIBA 2012 TERMO DE APROVAÇÃO Humberto Daniel Bostelmann APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE Esta monografia foi julgada e aprovada para a obtenção do título de Bacharel em Direito no Curso de Direito da Universidade Tuiuti do Paraná. Curitiba, de de 2012. _________________________________ Professor Doutor Eduardo de Oliveira Leite Coordenador do Núcleo de Monografias do Curso de Direito Universidade Tuiuti do Paraná Orientador: _____________________________ Prof.…