Monografia Cobrança Indevida

desculpável da dívida ou da data do vencimento etc.)” Por essa razão, tem decidido o Superior tribunal de Justiça: “A cobrança de encargos indevidos pelo credor afasta a mora do devedor, nos termos do entendimento pacificado na Segunda Seção desta corte”. Nesse sentido, o Enunciado 354 da IV Jornada de Direito Civil (STJ-CJF): “A cobrança de encargos e parcelas indevidas ou abusivas impede a caracterização da mora do devedor”. É certo que todo inadimplemento se presume culposo.…

seológicaGestãoMuseológica GestãoMuseológicaGestãoMu seológicaGestãoMuseológica GestãoMuseológicaGestãoMu seológicaGestãoMuseológica GestãoMuseológicaGestãoMu UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS Instituto de Ciências Humanas Curso de Bacharelado em Museologia Monografia Gestão de Acervos e Políticas Institucionais no Museu Municipal Parque da Baronesa HELEN KAUFMANN LAMBRECHT Pelotas, 2011. HELEN KAUFMANN LAMBRECHT Gestão de Acervos e Políticas Institucionais no Museu Municipal…

financeiro, tendo em vista que grande parte dos trabalhos que lhes são direcionados assenta-se sobre considerações jurídico-legais. Sendo assim, foram analisados dados extraídos de órgãos oficiais buscando-se verificar as relações existentes entre a cobrança de créditos inscritos em dívida ativa, os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal e o comportamento dos contribuintes oriundo da postura do agente fiscalizador. Para tanto, a metodologia foi dividida em duas abordagens…

NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA O ARBITRAMENTO Monografia apresentada ao Departamento de Direito Privado da Universidade Federal do Rio Grande do Sul como requisito parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito. Porto Alegre 2012 ALEXANDER SICA LARANJEIRA O QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL: NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA O ARBITRAMENTO Monografia apresentada ao Departamento de Direito Privado da…

Monografia apresentada ao Curso de Direito da Unidade de Ensino Superior Dom Bosco, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Me. Fabiano Lopes São Luís – MA 2011 RAKEL DOURADO DE OLIVEIRA A (NÃO) INCIDÊNCIA DO ICMS NA IMPORTAÇÃO POR PESSOA JURÍRICA: uma análise sobre a insegurança jurídica causada pela divergência de entendimento nas Varas da Fazenda Pública do Maranhão. Monografia apresentada

Orientador: Prof. Msc. Antonio Cecílio Silvério PATO BRANCO – PR 2009 3 TERMO DE APROVAÇÃO SHIRLEY DENISE ZENCI A IMPORTÂNCIA DOS CONTROLES INTERNOS PARA O GERENCIAMENTO E TOMADA DE DECISÕES EM UMA EMPRESA DO RAMO DE TRANSPORTES Monografia aprovada como requisito parcial para conclusão do Curso de Ciências Contábeis da Universidade Tecnológica Federal do Paraná – UTFPR, pela seguinte banca examinadora. Mestre Antonio Cecílio Silvério Professor em Ciências Contábeis…

SANTOS 2011 EUGENIO DE ALMEIDA FRANCO DESAPOSENTAÇÃO Monografia apresentada à Banca Examinadora da Universidade Católica de Santos, como exigência parcial para a obtenção do título de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais (Área de Concentração em Direito da Seguridade Social), sob a orientação do Professor ANTONIO CESAR BARREIRO MATEOS. UNISANTOS SANTOS 2011 EUGENIO DE ALMEIDA FRANCO DESAPOSENTAÇÃO Monografia apresentada à Banca Examinadora da Universidade Católica de Santos

CLÁUSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS DE ADESÃO Eloi Seganfredo Junior Lajeado, novembro de 2011 Eloi Seganfredo Junior A PROTEÇÃO CONTRA AS CLÁUSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS DE ADESÃO Monografia apresentada na disciplina de Trabalho de Curso II – Monografia do Curso de Direito, do Centro Universitário Univates, para avaliação semestral. Orientador: André Eduardo Schröder Prediger Lajeado, novembro de 2011 Eloi Seganfredo Junior A…

continuidade dos serviços. LGT, art. 2º, inciso III; art. 3º, inciso I; art.19, inciso XVIII. Fiscalização das práticas de atendimento ao consumidor LGT, art. 3º, inciso IV, VIII e X; art. 19, inciso XVIII. Fiscalização de tarifas, medição e cobrança. LGT, art. 3º, inciso III e VI; art. 19, inciso XVIII. Intermediação de conflitos entre consumidores e operadoras LGT, art. 3º, inciso XI; art. 19, inciso XVIII. III. Administração do espectro de radiofreqüência e posições orbitais …

interesse do poder público em estimular ou não determinados comportamentos do contribuinte. O estudo do Imposto sobre Produtos Industrializados, suas hipóteses de incidência e a não-cumulatividade a ele aplicável, constituem também objeto da presente monografia. Por fim, questiona-se a possibilidade de aplicação do princípio da capacidade contributiva ao IPI, tendo em vista se tratar de um imposto indireto. A seletividade em função da essencialidade dos produtos seria, para…