Monografia Causas Extintivas Punibilidade

noção de tipicidade buscando sustentar como atípicas as condutas que, apesar de serem formalmente típicas, sejam impostas ou fomentadas por outra norma. Por esse ângulo, o estrito cumprimento do dever legal, por exemplo, seria uma causa de exclusão da tipicidade e não uma causa de exclusão de antijuridicidade, considerando que tal instituto respalda condutas impostas pela norma. Tudo que até aqui foi escrito objetivou situar o leitor, sem confusões teóricas, na apreciação da…

uma melhor compreenso do instituto do habeas corpus e de sua aplicao no sistema jurdico ptrio torna-se importante conhecer esse tema de suma importncia nestes dias to conturbados. 1 - DOS REMDIOS CONSTITUCIONAIS Antes de adentrarmos no tema da monografia, qual seja, Habeas Corpus, faz-se necessrio uma leve explanao do que vem a ser remdios heroicos, tambm conhecidos como tutela constitucional das liberdades que so os meios, aes judiciais ou direito de petio, postos disposio dos…

LIBERDADE SEXUAL DAS MULHERES. Monografia apresentada ao curso de Direito da FITS – Faculdade Integrada Tiradentes, com requisitos parciais para a obtenção do grau de bacharel em Direito. Orientadora: Professora Mariana Falcão Soares Maceió 2014 VALDIR MARÇAL DA SILVA ESTUPRO MARITAL: VIOLAÇÃO À LIBERDADE SEXUAL DAS MULHERES. Monografia apresentada ao curso de…

a expresso crimes hediondos. Mais tarde mostrarei crticas de doutrinadores quanto ao termo hediondo. Do dicionrio Aurlio, extrai-se que a palavra hediondo um adjetivo e significa vicioso, srdido, repulsivo, pavoroso ou medonho. Outrossim, esta monografia vai mostrar quais so os crimes hediondos, suas classificaes, como e por qual motivo fazem parte da Lei de Crimes Hediondos e, assim, no ser difcil entender porque certas condutas criminosas tm e devem ser punidas com maior rigor.…

branca outorgada a determinado poder para que assuma funções repressivas, e, sim, deve ser entendido como o reconhecimento de uma faculdade meramente regulamentar. Veja que a norma penal em branco, em que o complemento constitui elemento normativo, causa certa indeterminação no conteúdo do tipo, enfraquecendo sua função de garantia, pois faz depender de órgão que não a União a própria existência da conduta punível. Integração da norma penal. Lacunas. O legislador não é…

corréu que, em seu interrogatório, seja na investigação policial ou em juízo, confessar a prática de um ato criminoso e, de modo simultâneo, incriminar um terceiro por esse mesmo ato, podendo resultar a redução de sua pena e até mesmo a extinção da punibilidade pelo perdão judicial. Na lição de Guilherme de Souza Nucci: (…) delatar significa acusar, denunciar ou revelar. Processualmente, somente tem sentido falarmos em delação, quando alguém, admitindo a prática criminosa, revela…

DF 2010 ALDERIANNE RODRIGUES BOAVENTURA REFLEXÕES SOBRE A EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL PRIVADA EXCLUSIVA NO DIREITO PROCESSUAL PENAL Monografia apresentada ao curso de graduação em Direito da Universidade Católica de Brasília como requisito para obtenção do Título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Espec. Carlos André Bindá Praxedes. Brasília 2010 Monografia de autoria de Alderianne Rodrigues Boaventura, intitulada “REFLEXÕES SOBRE A EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL PRIVADA EXCLUSIVA NO…

quarto e quinto anos, disciplinas mais práticas são introduzidas, também é no quinto ano que os graduandos fazem uma pesquisa a respeito de algum tema, relacionado com uma área de interesse, e escrevem uma monografia seguindo algumas normas estabelecidas por cada instituição de ensino. Além da monografia, o aluno deverá fazer um estágio e só depois estará apto a receber o tão esperado diploma. Para exercer a Advocacia o bacharel em Direito deve prestar o exame da Ordem dos Advogados do…

CABIMENTO NAS PUNIÇÕES DISCIPLINARES MILITARES RESTRITIVAS DA LIBERDADE LHÉUS-BAHIA 2010 MÁRCIA BATISTA DE OLIVEIRA HABEAS CORPUS: CABIMENTO NAS PUNIÇÕES DISCIPLINARES MILITARES RESTRITIVAS DA LIBERDADE Monografia apresentada, para a obtenção do título de bacharel em Direito à Universidade Estadual de Santa Cruz. Área de Concentração: Direito Público Orientadora: Katiana…

SOCIAIS E JURÍDICAS CURSO DE DIREITO – BALNEÁRIO CAMBORIÚ NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA - NPJ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR: INICIATIVA DA PARTE, A INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO E A EFETIVIDADE DA LEI EDNA ROSANA HINCKEL DECLARAÇÃO DECLARO QUE A MONOGRAFIA ESTÁ APTA PARA DEFESA EM BANCA PÚBLICA EXAMINADORA BALNEÁRIO CAMBORIÚ, ____ DE ____________ DE 20__. ________________________________ Professor(a) Orientador(a) No ato da entrega na Secretaria do NPJ, o(a) aluno(a) deverá levar uma…