Modelos De Petições Civis

INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA NA JUSTIÇA DO TRABALHO LUIZ EDUARDO GUNTHER(*) CRISTINA MARIA NAVARRO ZORNIG(**) 1 INCIDÊNCIA LEGAL O Código de Processo Civil (CPC) estabelece a obrigatoriedade de indicação do valor à causa na petição inicial (artigo 282, inciso V). A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) nada mencionava a respeito, considerando-se omissa quanto a esse assunto. Em face disso, fixou o caput do artigo 2º, Lei 5.584/70, que o juiz, “[...] antes…

origem nacional ou étnica, que tenha o propósito ou o efeito de anular ou prejudicar o reconhecimento, gozo ou exercício em pé de igualdade dos Direitos Humanos e liberdades fundamentais”, vale dizer nos campos político, econômico, social, cultural e civil ou em qualquer outro ponto. Logo a discriminação significa sempre desigualdade. A Convenção proíbe tanto a discriminação direta, que tem como propósito anular ou prejudicar o exercício de direitos humanos, quanto à discriminação…

o estudo a respeito da importância da linguagem jurídica; na segunda parte discorre sobre os conceitos da redação jurídica; na terceira parte exemplo e explicação de texto jurídico e, finalmente, exemplos de análise gramatical de artigos do Código Civil. Assim, a temática da linguagem jurídica e seus desdobramentos foram discutidos, ressaltando sua importância, função e repercussão no mundo social e jurídico. A IMPORTÂNCIA DA LINGUAGEM JURÍDICA O Direito é, por excelência, a…

(recomendado) ou, no máximo, 2, entre parágrafos;  Tabulação para parágrafos – 2 cm;  Fonte – pelo menos 'Arial' 12 ou 'Times New Roman' 14 (nunca inferior);  Papel – tamanho A4. Nome da ação Dúvida constante de muitos na elaboração de petições iniciais, a indicação do nome da ação deve seguir a orientação do CPC. O ordenamento processual, porém, somente será específico em determinados procedimentos, como é o caso das cautelares, das execuções e dos procedimentos especiais.…

funções: legislativa, administrativa e jurisdicional. O Direito Processual é o ramo do Direito que possui como objeto de estudo a função jurisdicional exercida pelo Estado. Primeiramente, devem-se citar os princípios básicos do Direito Processual Civil, e ainda abordar o tema intervenção de terceiros, pois estes são essenciais para a compreensão do instituto da Denunciação da lide. Os princípios vinculados ao CPC são de extrema importância, dentre eles, existe o princípio da economia…

mesmo valor – o valor da primazia da pessoa humana -, concorrendo na mesma direção e sentido. • Golpe militar de 1964 • Após 20 anos deflagrou-se o processo de (re)democratização no Brasil. • Processo lento iniciado em 1985. • Formação de um controle civil sobre as forças militares. • Nova ordem constitucional. Constituição de 1988 Constituição de 1988 • Instauração do regime político democrático. • Indiscutível avanço na consolidação legislativa das garantias e direitos fundamentais…

resultado do exame identificou sinais e marcas no corpo de Damião que sinalizaram para a prática de tortura. A partir do resultado acima, a família de Damião abalada com tal acontecimento e aspirando que justiça fosse feita, ajuizou ação criminal e civil indenizatória contra o proprietário da clínica psiquiátrica, mas diante da demora injustificada no julgamento da ação penal e das diversas falhas e irregularidades para apurar os responsáveis pelo assassinato, os familiares de Damião…

Na Colonização do Brasil, na Chegada dos Portugueses, a política administrativa seguia vários modelos de capitanias hereditárias. Chegaram também vários Juízes e estes formaram o que foi dito de “Casa da Justiça da Corte”. A Casa da Justiça da Corte passou a se chamar Casa da Suplicação, mudando sua função, constituindo-se um tribunal de apelação. A Casa da Suplicação era formada por duas mesas, uma cívil e uma criminal, também conhecida como “casinha” e formalmente chamada de Desembargo…

dá entre os planos de saúde com clínicas, laboratórios e consultórios. Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI O certificado digital é usado no cadastramento da Marca via formulário eletrônico e no uso do sistema de Vista Eletrônica de Petições. ComprasNet Nesse sistema de compras do Governo Federal, administrado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, todos os pregoeiros utilizam a certificação para encaminhar os processos de compras governamentais feitos na…

Inglês; 7) Correspondência 8) Geografia econômica; 9) matemática comercial; 10) Matemática financeira; 11) Cálculo atuarial; 12) Estatística; 13) Economia e Finanças; 14) Seminário econômico; 15) Direito Constitucional e civil; 16) Direito comercial; 17) Prática do processo civil e comercial;18) Legislação fiscal; 19) Legislação de Seguros; 20) Contabilidade (noções preliminares); 21) Contabilidade mercantil; 22) Contabilidade industrial e agrícola; 23) Contabilidade bancária; 24)…