Modelos De Petição Para Juizados Especiais

de taxas: b) perda de bens; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos; XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; c) de trabalhos forçados; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse…

Civil). Na área pública, após concurso público, exerceu o cargo de Promotor de Justiça no Estado de Goiás de 1997 a 1999, quando logrou aprovação em certame para ingresso na magistratura do mesmo Estado. Atualmente, é Juiz de Direito titular do 2o Juizado Especial Cível da Comarca de Anápolis, faz parte da Turma Recursal Cível-Criminal da 3ª Região e exerceu a função de Juiz Eleitoral na 144ª Zona Eleitoral (até 2006). d) Obras Jurídicas Publicadas: É autor das obras jurídicas “Manual de…

outra perspectiva, a judicialização das relações sociais, processo também universal e com ampla fixação nas democracias consolidadas, chegou a nós pelos Juizados Especiais. A conversão do acesso à Justiça em política pública essencial é o objeto é objeto da Parte II, em que são analisados diferentes aspectos do funcionamento dos Juizados Especiais. Com este livro, pretende-se rever, sob uma nova luz, o sistema político brasileiro e as condições de afirmação de uma sociedade organizada…

INTRODUÇÃO A Lei n.º 7.244/84 foi a primeira norma a tratar de Juizados Especiais de Pequenas Causas. Diante disso, muitas causas que até então, por serem de menor complexidade, não seriam levadas a juízo, passaram a ser a partir da criação dos juizados. Alguns anos depois surgiu a Lei n.º 9.099/95, que criou o Juizado Especial Estadual Cível e Criminal, com o objetivo de ampliar o acesso ao Poder Judiciário, extinguindo os juizados de pequenas causas. A referida lei preconiza a…

Petição: Preliminar de defesa - Resposta à acusação __________, brasileiro, solteiro, escrevente autorizado, CI/RG __________ IFP/SSP/UF e CPF __________, residindo atualmente na Rua __________, nº ___, bairro __________, na cidade de __________ - UF, CEP __________, na Ação Penal em epigrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado adiante firmado, já devidamente qualificado nos autos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar resposta, na forma do art.…

subjetivo do tipo penal inexistente. Ausência de intimidação, medo, temor, por parte da vítima. Trancamento da ação penal, nos termos do art. 395, III, do CPP. Habeas corpus conhecido e ordem concedida. (Processo nº 201000901218, Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Aracaju/SE, Rel. Diógenes Barreto. DJ 16.11.2010 O estado de embriaguez retira daquele que ameaça o dolo específico. Neste sentido decidiu a Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,…

não pode ser confundido com o oferecimento, que é o ato de ajuizamento da ação, seja por denúncia ou queixa. No recebimento, que é posterior ao oferecimento, a petição inicial é encaminhada ao juiz competente, que, com base no art. 395 do CPP, pode ou não recebê-la. Portanto, o recebimento não é o simples ato de entrega física da petição ao juiz, mas a decisão a respeito de sua admissibilidade ou não. A compreensão dessa distinção é fundamental para que se identique o momento de…

eventualmente serão por ela prejudicados.” O Papel Desempenhado Pela Justiça Eleitoral O voto eletrônico informatização da apuração das eleições, a organização do pleito e outras medidas administrativas adotadas fizeram da nossa ultima eleição um modelo para o mundo todo. Temos um pleito onde milhões de brasileiros, comparecem as urnas para depositar o seu voto. Horas depois os resultados foram proclamados no Brasil todo, sem fraude, sem questionamentos. Prossegue a Justiça…

inerentes. Pode existir limitações ao exercício da defesa? Evidentemente que sim. Ex.: em ação de desapropriação só se pode discutir em sede de defesa vício do edital, do ato expropriatório ou preço. Isso não implica violação à ampla defesa. Nos Juizados Especiais Cíveis não é cabível prova pericial em sentido tradicional (formal). Essas limitações não são inconstitucionais. Da mesma forma que você pode ter limitações quanto aos meios de defesa, você pode ter limitações nos que se refere…

DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE BALNEÁRIO – SC SÔNIA MARIA, nacionalidade(...), estado civil(...), cabeleireira, residente e domiciliada na cidade de Balneário Camboriú, rua 100, n. 1, centro, portadora da carteira de identidade n. (...) e CPF n. (...), vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, mediante seu advogado (...), que recebe intimações na sua..., propor; AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS (RITO SUMÁRIO ESPECIAL), contra;…