Modelos De Petição Para Juizados Especiais

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RECIFE/PE. FULANO DE TAL, Nacionalidade, Estado Civil, Profissão , inscrito no CPF/MF nºxxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado na Eendereçõ completo (doc. 01), por sua advogada, ao final assinada (doc. 02), vem, à presença de V. Ex.ª propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em desfavor do BANCO XYZ, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF n° XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com…

provimento ao recurso, ressaltando que eventual provimento não deve estar respaldado por jurisprudência do tribunal local. Do mesmo modo, a Lei n.º10.259/2001, a qual rege os juizados especiais federais, em seu artigo 14, há previsão expressa de pedido de uniformização de interpretação; a lei que cria os Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n.º 12.153/09), onde houve a preocupação com a uniformização de interpretação de lei no seu art.18, pois quando houver por Turmas Recursais…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU-SE XXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, estudante, portadora da Cédula de Identidade/RG nº XXXXXXXXXXX e inscrita no CPF/MF nº XXXXXXXXXXXX, domiciliada neste Município e residente nesta Cidade, XXXXXXXXXXXXXXXXX, vem propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO CAUSADO EM ACIDENTE DE VEÍCULO, o que faz com fundamento no art. 275, II, "e", do CPC, contra a XXXXXXXXXXXXX, com sede a…

...................49 ANEXOS ...................................................................................................................52 7 INTRODUÇÃO A idéia desta pesquisa nasceu graças ao Estágio Supervisionado no Escritório Modelo da Universidade Federal do Paraná, mas principalmente, através do Orientador de estágio, Dr. Luiz Marlo de Barros Silva, o qual possibilitou aos seus pupilos, a experiência singular de atuar não somente dentro da Universidade, mas…

Apostila sobre Pressupostos Processuais A presente apostila sistematiza o controvertido tema que trata dos pressupostos processuais e nulidades processuais. Texto enviado ao JurisWay em 9/8/2009. Sabemos que o CPC brasileiro segue o modelo italiano que consagrou o trinômio processual constituído pelos pressupostos processuais, pelas condições da ação e pelo mérito da causa. Mais simples seria o binômio processual formado pelos requisitos de admissibilidade e pelo mérito da causa, ou formado

Juizado Especial Cível INTRODUÇÃO A consciência jurídica foi despertada para a dimensão social do processo e a melhor doutrina, a partir de Calamandrei, em seu livro sobre Processo e Democracia, em lugar de insistir no aprofundamento dos conceitos fundamentais de jurisdição, ação e processo, desviou-se para o tema do acesso à justiça, com destaque para os problemas da instrumentalidade e efetividade da tutela jurisdicional. Acesso à justiça, longe de confundir-se com acesso…

FaculdadesBusca de LegislaçãoBusca de JurisprudênciaBusca CEPsContatoVocê está aqui:Página InicialRevistaRevista Âmbito JurídicoProcessual CivilProcessual Civil Os juizados especiais cíveis e o acesso à Justiça Héverton Hipólito Alves de Medeiros Resumo: O objetivo do presente trabalho é analisar a efetividade dos Juizados Especiais Cíveis brasileiros, observando sob o aspecto empírico, como também fazendo uma alusão à contribuição de Mauro Cappelletti com…

Cinqüenta Reais) e um anel de brilhantes no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) uma vez que foi visto por testemunhas que confirmaram suas características físicas e fizeram completa descrição do meio de fuga: um automóvel marca Chevrolet, modelo Chevette, cor vermelha, identificado pelas chapas ABC-1234, cuja propriedade foi comprovada pelo órgão competente como sendo do réu. O réu, ANTONIO JOSÉ SILVA, em seu depoimento confessou a autoria do delito, narrando o fato com…

Ao se analisar a evolução histórica do processo de conhecimento, comparando a antiguidade com o modelo de processo civil que está positivo atualmente no Código de Processo Civil. É válido ao operador jurídico compreender como a sua técnica de se fazer a jurisdição atualmente deriva do Direito Romano e que muito dos institutos aplicados no processo hoje estão umbilicalmente ligados em Roma. Em especial, é interessante o estudo dos institutos das condições da ação e o formato tecnocrata e…

busca de certos valores fundamentais, que muitos ordenamentos modernos afirmaram com normas às quais assina-se força de lex superior, vinculando o próprio legislador (ordinário), impondo sua observância através de formas e mecanismos jurisdicionais especiais”. Direitos Difusos e Coletivos, Mauro Cappelletti, texto nº 04, Processo, Ideologias e Sociedade, página 379. Dimensão “transnacional”: “quer dizer, a tentativa de superar os rígidos critérios das soberanias nacionais, com a…