Modelos De Hc Substitutivo

AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO CUJA PRETENSÃO É A DE LIBERDADE. NÃO SE TRATA DE RECURSO, POIS: • HC PODE SER IMPETRADO DE DECISÃO QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO; • HC PODE SER IMPETRADO CONTRA ATO DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA OU, ATÉ MESMO, PARTICULAR E RECURSO PRESSUPÕE DECISÃO JUDICIAL; • HC INAUGURA UMA NOVA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL; RECURSO É INTERPOSTO DENTRO DA MESMA RELAÇÃO. A PRETENSÃO NO HC É DE LIBERDADE E, PORTANTO, NÃO SE PEDE A CONDENAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA,…

concentram o olhar apenas na transgressão moral, no pecado, preferindo ignorar a "violência possível". Aqui, a motivação para o sigilo é muito mais forte: pune-se "tanto o agente quanto o paciente", salvo os casos em que este seja menor de 12 anos. Outro modelo de "afronta feita a Deus" é o incesto. Novamente, o juiz é levado a desviar-se de examinar a violência por sentir-se mais atraído a punir a blasfêmia - "a referência à violência se apaga diante da referência à abjeção". No caso…

The present article has the purpose to demonstrate one analysis about the great crise that the brazilian prison system, inviting as solution to the problem, the aplication of the Law n. 9.714/98, that institutes one alternative to prison. 1 O MODELO DE PENAS ALTERNATIVAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO A grave crise atravessada pelo sistema penitenciário brasileiro alcançou recentemente contornos de ampla notoriedade, em especial pelo fato de ter havido, especialmente em São Paulo, dezenas de

dos adolescentes que necessitam de proteção diferenciada, especializada e integral. Todavia, o ECA contém os mecanismos de responsabilização penal dos infratores, de modo pedagógico e retributivo, por intermédio das medidas socioeducativas. Esse modelo de responsabilização penal do adolescente possibilita a aplicação de sanções aptas a interferir, limitar e até suprimir temporariamente a liberdade com um caráter socioeducativo e uma essência retributiva. Santos (2002) afirma que,…

in abstrato de reclusão, que vai de 3(três) anos a 10(dez) anos e multa. Tal pena é bem mais razoável do que a prevista no substitutivo ao PLS 209/2003, de 3(três) a 18(dezoito) anos, o que se revelava um absurdo, fugindo de qualquer razoabilidade. Mas é maior do que a de certos modelos jurídicos, como, por exemplo, o alemão, onde se prevê no § 261, inciso I, 1 daquele modelo penal, pena privativa de liberdade de 3(três) meses a 5(cinco) anos e diversa da encontrada, na Itália, para o…

O trabalho que será apresentado traz os procedimentos e ações que o Superior Tribunal de Justiça adotou visando a celeridade e eficácia do habeas corpus a fim de refletir para a sociedade a sua visão de futuro que é ser reconhecido pela mesma como modelo na garantia de uma justiça acessível, rápida e efetiva. 2. Conceitos de Habeas Corpus É o meio jurídico utilizado sempre que o indivíduo sofrer ou se achar em iminente perigo de sofrer, por abuso de poder ou ilegalidade,…

partindo-se da concepção de um sistema punitivo em que a regra é a prevalência da liberdade sobre a atividade repressiva estatal, o princípio da presunção de inocência atuará como "critério inspirador de todo el ordenamiento procesal penal, imponiendo el modelo procesal de corte liberal centrado en las garantias del inculpado frente a la actuación punitiva estatal" [25]. Notas 01Em interessante precedente (RE 86297-SP) o Supremo Tribunal Federal debateu a vigência e conteúdo do…

visto que o acusado irá defender-se do que está descrito na peça acusatória. O momento oportuno para o Juiz dar a perfeita qualificação jurídico-penal ao fato seja o da prolação da sentença, como ilustra decisão do TRF abaixo: TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 23608 SP 2010.03.00.023608-4 (TRF-3) Ementa: HABEAS CORPUS. NULIDADE. DECISÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EMENDATIO LIBELLI. CAPITULAÇÃO DIVERSA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A atribuição de classificar as condutas criminosas na denúncia é do…

dos Tribunais Superiores. Convém não esquecer que se tornou vital conhecer em profundidade a lógica decisória dos tribunais, tendo em conta a extraordinária judicialização das grandes controvérsias políticas. Daí a importância da definição de modelos analíticos capazes de explicitar quais as tendências e as decisões judiciais revestidas de um alto grau de normatividade.2 1 Defensor Público do Estado de São Paulo. 2 É que, como se sabe, quando juízes são chamados a decidir…

não mais prevendo a associação eventual para o tráfico como causa de aumento de pena. Assim, verificada a novatio legis in mellius, é de ser afastada a aplicação, na hipótese, do art. 18, III da Lei 6.368/76. Precedentes do STJ.” (STJ, 5ª Turma, HC 195.697/PE, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 20.05.2011). 2.2. Aplicação retroativa da causa de diminuição de pena para o traficante eventual (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06) e combinação de leis penais “(...) O…