Modelos De Hc Substitutivo

baseadas no elemento central comum de alteração do eixo da atenção do hospital para a comunidade, objetivando a continuidade do cuidado e a atenção integral, um processo de se costuma denominar de Reforma Psiquiátrica. Buscando compreender qual o modelo de assistência aplicado no Pará entre 2007 e 2010, o tradicional, manicomial ou o da reforma psiquiátrica e quais os resultados da política em termos de impacto?” esta pesquisa foi realizada, a partir de uma revisão bibliográfica…

prisão preventiva possa remeter ao sistema inquisitivo, com as mudanças implantadas na sua regulamentação e aplicação, vem configurando-se como receptível pela Constituição. 1 INTRODUÇÃO A Constituição Federal (CF) de 1988 consagra a adoção do modelo acusatório por parte do processo penal brasileiro, restando claro no texto constitucional em diversos dispositivos, tais como no art. 5º, incisos I (isonomia processual), LIV (devido processo legal), XXXVII e LIII (juiz natural), LV,…

tipicidade do fato, devemos entender o vem a ser tipicidade penal. Nesse passo, Rogério Greco nos explica, afirmando que a tipicidade penal “é a adequação perfeita da conduta do agente ao modelo abstrato (tipo) previsto na lei penal”.[47] Ademais assevera Greco que só haverá modelo abstrato na lei penal (tipo) se houver o encaixe perfeito entre a conduta do agente com aquela descrita no tipo penal. [48] No entanto, salienta Greco que a “simples…

de nº 2.959/89, pelo Deputado Federal Daso Coimbra; e o de nº 3.883/89, pelo Deputado Federal Gonzaga Patriota. Por fim, foram englobados os projetos de leis de autoria dos Deputados Federais Michel Temer e Nelson Jobim, que se transformaram no substitutivo que foi encaminhado para discussão e votação no Congresso Nacional, que resultou na lei nº 9.099/95. José Frederico Marques apresentou um anteprojeto de Código de Processo Penal, que introduziu um acordo entre as partes, para…

funcionava única e exclusivamente como substitutivo da prisão em flagrante, se presentes determinados pressupostos e sob determinadas condições de manutenção da liberdade. Funcionava a liberdade provisória, à época, apenas como medida de contracautela, na medida em que era cabível tão somente para afastar a cautela decorrente da prisão em flagrante. Com as mudanças produzidas pela Lei nº. 12.403/11, a liberdade provisória continua funcionando como substitutivo da prisão em flagrante,…

decidir da sentença e do acórdão do TJ/SP, não restou demonstrado que o paciente tenha ingerido bebidas alcoólicas no afã de produzir o resultado morte. 5. A doutrina clássica revela a virtude da sua justeza ao asseverar que “O anteprojeto Hungria e os modelos em que se inspirava resolviam muito melhor o assunto. O art. 31 e §§ 1º e 2º estabeleciam: 'A embriaguez pelo álcool ou substância de efeitos análogos, ainda quando completa, não exclui a responsabilidade, salvo quando fortuita ou…

ônus da prova e, no extremo, na nulificação da máxima que operacionaliza o direito à presunção de não culpabilidade: in dubio pro reu. Preterição, portanto, de um direito constitucionalmente inscrito no âmbito de tutela da liberdade do indivíduo." (HC 97.701, rel. min. Ayres Britto, julgamento em 3-4-2012, Segunda Turma, DJE de 21-9-2012.) "O princípio processual penal do favor rei não ilide a possibilidade de utilização de presunções hominis ou facti, pelo juiz, para decidir sobre a procedência

não atende ao decidido no recurso repetitivo, pois a tarifa diz respeito a cada serviço por ela remunerado, não sendo proporcional ao valor do financiamento. Assim, por exemplo, a tarifa de avaliação de carro usado de modelo básico não será menor do que a tarifa de avaliação de modelo usado mais caro, nem o valor cobrado para registrar o gravame será proporcional ao valor do veículo e nem do financiamento. Nesse contexto, deve-se anular o processo desde a sentença, para que outra seja…

Trata-se a apelação de um meio de impugnação ordinário, total ou parcial, de fundamentação livre (regra), vertical e voluntário. Por intermédio dela há possibilidade de novo julgamento em sentido amplo (rescisório – caráter substitutivo e rescindente - anulação). 2. Requisitos São os requisitos: a) Cabimento. A depender de uma decisão impugnável, ou seja, suscetível ao recurso, pois não deve estar operada a preclusão. b) Adequação: O recurso correto. c)

especial positiva ( ressocialização) corresponde à expectativa da criminologia moderna , que confia na eficácia preventiva da pena pela ressocialização, que deve ser buscada perfeitamente por vias alternativas, que constitui uma das bases do novo modelo penal brasileiro, que prevê a possibilidade de aplicação de várias medidas alternativas à prisão6. Para essa teoria a função declarada da pena é a ressocialização, que parte da idéia de que a pena tem como objetivo a prevenção de…