Modelos De Hc Substitutivo

estancam sua formação; ao revés, concorrem para a difusão ordenada dos princípios jurídicos e para seu crescente aperfeiçoamento. Como exemplo de codificação administrativa invocamos o Código Administrativo de Portugal (23), que bem poderia servir de modelo à codificação administrativa brasileira, com as adaptações às nossas tradições e ao nosso regime político. * 23. O Código Administrativo de Portugal foi posto em vigor pelo Dec.-lei 27.424, de 31.12.36, e atualizado por…

ser comprovadas pelo empregador. A estabilidade decenal foi sendo paulatinamente substituída pelo sistema do FGTS, até que, em 1988, com a Constituição Federal, o fundo de garantia passou a ser obrigatório, com a substituição integral do antigo modelo. Destaca-se que os empregados que já gozavam da estabilidade decenal quando da entrada em vigor da CRFB/88 continuaram a usufruí-la, protegendo-se os direitos adquiridos. Ainda, para os que possuíam estabilidade decenal, previu-se…