Modelos De Hc Substitutivo

de efeito aditivo). Declaração de inconstitucionalidade com efeito acumulativo ou aditivo....................................................................162 3.7.2.2. Sentenças substitutivas (declaração de inconstitucionalidade com efeito substitutivo) .......163 3.8. Teoria dos poderes implícitos .....................................................................................................164 3.9. Hermenêutica constitucional: a sociedade aberta dos intérpretes da Constituição:

Projeto de Lei, realizaram-se durante o ano de 2005, inúmeras audiências públicas em Assembléias Legislativas das cinco Regiões do País, contando com a intensa participação de entidades da sociedade civil. O resultando foi a elaboração de um “substitutivo” acordado entre a relatoria do projeto, o Consórcio das ONGs e o Executivo Federal, que resultou na sua aprovação no Congresso Nacional, por unanimidade, assim a Lei nº 11.340 foi sancionada pelo Presidente da República em 07 de agosto de 2006

ideológica do discurso dos direitos humanos, dado ao fato de que superficialmente aparentava a humanização dos fins da pena: não mais intimidar ou reprimir, mas criar condições para que o preso se arrependa e não volte mais a delinqüir”.40 Manter o modelo criminológico do início do século XIX pautado pelas observações e teorias que derivam de Lombroso, Ferri, Garofalo, Gramattica, Grispini 38 GUINDANI, Miriam Krezinger. Tratamento penal: a dialética do instituído e do instituinte, in:…

da Bíblia? Exibição de vídeo: FÉ E CIÊNCIA (RICHARD DAWKINS) CIÊNCIA FÉ 1. Investigação e dúvida construtiva, usando lógica e racionalidade para tirar conclusões 1. Suspensão da capacidade crítica? 2. Criação de hipóteses, idéias, modelos e então tenta contestá-los (ceticismo) 2. Transforma crenças não testadas em verdades inabaláveis, pelo poder das instituições e pela passagem do tempo (TRADIÇÃO + AUTORIDADE + REVELAÇÃO)? 3. Desafios (testa, compara e…

aplicaram a lei de proteção aos animais. O direito da criança não foi inserido no ordenamento jurídico com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Surgiu com a CF/88 e foi consolidado com o Estatuto. O paradigma atual do direito da criança, ou seja, o modelo legal adotado no direito da criança é o da proteção integral, ao passo que, no direito do menor, era outro paradigma. Direito do menor Direito da criança e do adolescente Situação irregular. Proteção integral. O menor era objeto de…

296 NAS DUAS HIPÓTESES NÃO HÁ A CITAÇÃO DO RÉU, NÃO HÁ O CONTRADITÓRIO. Diferido: o julgamento dos recursos munidos de efeito diferido ficará condicionado ao julgamento de um outro recurso. É típico dos recursos na modalidade retida e adesiva. Substitutivo: quando o recurso é provido/ deferido a decisão substituirá a decisão recorrida nos limites da matéria impugnada. Não existe o somatório de decisões. Expansivo: o resultado do julgamento de alguns recursos poderá superar os limites…

parágrafo único, da Lei n. 7.210/84, proceder a interceptação da correspondência remetida pelos sentenciados, eis que a cláusula tutelar da inviolabilidade do sigilo epistolar não pode constituir instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas (STF, HC 70.814/SP, Rel. Min. Celso de Mello, RTJ, 176/1136)”. 15.2.3. A INVIOLABILIDADE DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS, DE INFORMÁTICA E DE TELEMÁTICA 15.2.4. Nos termos do art. 5°, XII a disciplina da matéria depende de regulamentação (norma de…

crimes perpetrados contra homossexuais não tenham como motivação única ou preponderante a homofobia, significaria um avanço jurídico-sóciocultural considerável a tipificação de conduta homofóbica como crime, assim como ocorrera com o racismo. 1.2. O MODELO DE CRIME COMO OFENSA A BENS JURÍDICOS A constitucionalidade da criminalização da homofobia por força do dever de proteção de bens jurídico-penais relevantes, visto que a vida tem relevante valor protetivo frente ao ordenamento…

eis que a cláusula tutelar da inviolabilidade do sigilo epistolar não pode constituir instrumento de salvaguarda de praticas ilícitas. - O reexame da prova produzida no processo penal condenatório não tem lugar na ação sumaríssima de hábeas corpus. (HC 70.814-SP. 1ª Turma. Rel Min. Celso de Mello. J. 01/03/94. DJ. 24/06/94.). (sem grifo no original) E o Superior Tribunal de Justiça também se manifestou no mesmo sentido, em decisão cuja ementa se transcreve: 46 "CONSTITUCIONAL E…

Warrants criminalization. 4 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ADI-MC – ação direta de inconstitucionalidade – medida cautelar CF ou CF/88 – Constituição Federal de 1988 CP – Código Penal CPP – Código de Processo Penal EUA – Estado Unidos da América HC – habeas corpus STF – Supremo Tribunal Federal 5 SUMÁRIO INTRODUÇÃO............................................................................................................ 6 1 CONSTRUINDO CONCEITOS: SUA TRANSMUTAÇÃO JURÍDICA ...............