Modelos De Hc Substitutivo De Recurso Ordinário

CONSIDERAÇÕES INICIAIS Está consagrado no art. 5º, LV da Constituição Federal de 1988, a regra de que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados e, geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes". Inicialmente, a garantia do contraditório e da ampladefesa consagrada da Constituição revogada aplicava-se apenas ao processo penal, sendo, com a promulgação da Constituição de 1988, alargado a todos processos…

ação penal publica condicionada (ou ação privada). Com efeito, não se pode esquecer que o Código Penal é de 1940, fruto de um determinado contexto histórico em que as relações privadas tinham primazia sobre o público. Era o auge da implantação do modelo liberal-individualista do Direito no Brasil. A ação penal privada foi tornada regra nos delitos sexuais, para, digamos assim, proteger a honra e a dignidade da mulher (sic), assim como a família enquanto núcleo de sustentação do sistema sócio-

do devido processo legal. O que estamos a afirmar é que quando houver risco, concreto e efetivo, ao regular andamento do processo, por ato imputável ao acusado, o Estado poderá adotar medidas tendentes a superar tais obstáculos, ainda que com o recurso à sua inerente coercibilidade. No entanto, e exatamente em razão das premissas constitucionais que devem orientar e vincular a atuação estatal, toda prisão, bem como qualquer outra medida acautelatória da jurisdição penal, há que partir de…

da liberdade) e o vadimonium (obrigação de comparecer em juízo), entretanto, com a vinda do império a liberdade passou a ficar sob o poder discricionário dos nobres da sociedade e juízes togados. Importante colocação é quanto à origem da fiança, recurso intimamente ligado ao instituto da liberdade provisória, que surgiu pela praedes vades, advindo de épocas anteriores até mesmo a Lei das Doze Tábuas. Com relação à época da Idade Média, o instituto da liberdade provisória foi utilizado sobre dois

................................................................... 2 1 5 1. Procedim ento com u m e procedim ento especial (art. 394, caput, e §§ l º e 2°, CPP) ........................................... ........... 2 . Procedim ento com u m ordinário (arts. 395 a 405 CPP) ...................... 3 . Procedimento com u m s u mário (arts. 531 a 538 CPP) ....... . . ............... 4. Procedimento com u m sumaríssimo (Lei n° 9.099/95) ........................ 4.i. Fase preliminar -…

dissolveu a ordem autocrática fundada no regime político do Estado Novo, que considerava culpados, desde logo, os réus meramente acusados de determinados delitos, fazendo recair sobre eles, em preceito compatível com a índole ditatorial do modelo então instituído, o ônus de comprovar a própria inocência (Decreto‐lei nº 88, de 20/12/1937, art. 20, n. 5). Em consequência desse significativo evento, o Supremo Tribunal Federal, logo após esse ato de…

tipicidade do fato, devemos entender o vem a ser tipicidade penal. Nesse passo, Rogério Greco nos explica, afirmando que a tipicidade penal “é a adequação perfeita da conduta do agente ao modelo abstrato (tipo) previsto na lei penal”.[47] Ademais assevera Greco que só haverá modelo abstrato na lei penal (tipo) se houver o encaixe perfeito entre a conduta do agente com aquela descrita no tipo penal. [48] No entanto, salienta Greco que a “simples…

julgador, mas também de parte. Esse era o maior defeito do processo inquisitório, pois o juiz não podia ser ente alheio aos fatos, por ter o dever de comprová-los. Como lembra Lopes Jr. (2011, p. 526), é o sistema de gestão de prova que determina o modelo processual. Destarte, o mesmo autor assevera que a “verdade real” é uma ficção, e que sua busca no processo penal permite que o juiz se convença de qual é a verdade antes de buscar as provas necessárias para sustentar a acusação.…

masculinos eram usados, por costume, para designar homens e mulheres. Por isso, a palavra “cidadãos” faria referência à (sic) homens e mulheres. Bertha pede a intervenção de Gordo no caso de Adalgiza Bittencourt, e este chega mesmo a entrar com recurso, que também foi indeferido. (Leonardo; Marmo, [2006?]) A república representa nova época para o Brasil, no sentido da implantação do trabalho assalariado, mas isso beneficiava principalmente à imigração italiana, mesmo porque a…

contraditório está previsto na Constituição Federal, em seu artigo 5, inciso LV, nos seguintes termos, “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. De modo que, o indiciado não pode ser considerado objeto da investigação, mas sim sujeito de direitos constitucionalmente garantidos que prevalecem na seara do inquérito policial, e se assim não fosse…