Modelos De Hc Substitutivo De Recurso Ordinário

manutenção ou, se foor o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar. 11.1 EFEITOS DA SENTENÇA CONDÉNATÓRIA; a) A prisão do réu não é necessária, como faz crer o art. 393 do CPP, pode ser um dos efeitos da condenação sujeita a recurso. b) O lançamento do nome do réu no rol dos culpados, livro existente nos ofícios criminais, denominados “Registro do Rol dos Culpados”. Deve se frisar que este dispositivo deveria ter sido alterado desde a entrada em vigor da…

coatora, revelando, a priori, aparência de propositura correta. OBS:MIN. LUX FUX [TEORIA DA ENCAMPAÇÃO QUANTO À AUTORIDADE COATORA POR OUTRO LADO: RMS 14886 / TO Relator(a) Ministro HAMILTON CARVALHIDO SEXTA TURMA DJ 20/09/2004 RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Autoridade coatora é a que tem atribuição para corrigir a alegada ilegalidade, impugnada no mandado de segurança, ou seja, que dispõe de…

o princípio da inocência [16]. Admite-se também a prisão independentemente de fundamentação específica quanto à sua necessidade quando decorre de acórdão condenatório proferido por Tribunal de 2o grau (em vista do efeito meramente devolutivo dos recursos especial e extraordinário) [17]ou ainda no caso em que o réu está sendo acusado de crime hediondo ou assemelhado (incidência da lei 8072/90) [18]. A impressão que se colhe é a de que, apesar de alguns julgados de Turmas do STF afirmarem…

visto que o acusado irá defender-se do que está descrito na peça acusatória. O momento oportuno para o Juiz dar a perfeita qualificação jurídico-penal ao fato seja o da prolação da sentença, como ilustra decisão do TRF abaixo: TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 23608 SP 2010.03.00.023608-4 (TRF-3) Ementa: HABEAS CORPUS. NULIDADE. DECISÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EMENDATIO LIBELLI. CAPITULAÇÃO DIVERSA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A atribuição de classificar as condutas criminosas na denúncia é do…

intranqüilidade social, decorrentes de crimes graves e falta de confiança no sistema judiciário como um todo, não podem embasar decreto de prisão preventiva. Vejamos: “PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. REEXAME DE PROVAS. INVIÁVEL NA VIA ELEITA. RECURSO NÃO-CONHECIDO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. TRIBUNAL A QUO. NOVOS FUNDAMENTOS. ILEGALIDADE. ART. 654, § 2º, CPP. ORDEM…

..........................................................................................26,27 10. Dinâmica do Processo .......................................................................................................27 11. Cumprimento, Recurso, coisa julgada e execução ........................................29,30,31,32,33 12. Resumo do roteiro de pessoas ligadas ao Poder Judiciário.........................4,35,36,37,38,39 13. Conclusão do grupo........................................

(Informativo STF Mensal de agosto) Tribunal de Contas Execução de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente político municipal e legitimidade (Informativo STF Mensal de junho) Direito Da Criança e Do Adolescente Medida Socioeducativa HC e internação socioeducativa (Informativo STF Mensal de dezembro) Direito Da Seguridade Social Benefício de Prestação Continuada Benefício de prestação continuada: tutela constitucional de hipossuficientes e dignidade humana -…

sete critérios poderia preponderar sobre os demais, vindo a caracterizar o excesso de prazo. 23 LOPES JR.; BADARÓ, op. cit., p.40. 24 ibid., p. 43. 22 9 importa lembrar que o regular exercício da ampla defesa, seja por meio da interposição de recursos, ajuizamento de demandas conexas ou a impetração de remédios constitucionais em favor do acusado, não pode servir de fundamento para justificar a demora do provimento judicial, sob pena de se estar esvaziando completamente esta garantia…

precedente do Supremo Tribunal Federal, não é tranqüila. Sempre é invocável o Princípio da 'Razoabilidade' (reasonableness). O 'Principio da exclusão das provas ilicitamente obtidas' (exclusionary rule) também pede temperamentos. - Ordem denegada.” (HC nº 3982/RJ, Rel. Min. Adhemar Maciel, j. de 5.12.95, D.J.U. de 26.2.96, pág. 4084) A segunda delas diz respeito às provas ilícitas por derivação (Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada), as quais, mesmo sendo vedadas, em regra,…

2. PARTE TEÓRICA 2.1. SISTEMA DE VALORAÇÃO PROBATÓRIA ADOTADO ATUALMENTE NO BRASIL. O sistema de valoração probatória adotado no Brasil atualmente é o sistema misto, possuindo características dos sistemas acusatório/ inquisitório. (...) Este modelo teve origem no direito grego, foi também adotado em Roma e predominou até o século XII, sendo retomado mais tarde, com algumas características, principalmente após o iluminismo e a Revolução Francesa, no final do século XVIII e no…