Modelo Sentença Condenatória

EFEITOS CIVIS E PROCESSUAIS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA CRIMINAL. REFLEXÕES SOBRE A LEI 11.719/2008 Alexandre Freitas Câmara - Des. TJERJ I – Introdução. Recentemente foi reformado o Código de Processo Penal. Das alterações legislativas operadas nessa sede têm tratado, com grande proficiência, os maiores especialistas em direito processual penal brasileiros. Há, porém, um ponto em que a reforma do processo penal toca no processo civil. Refiro-me, evidentemente, à inclusão, entre…

NOVA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS Porto Velho 2014 FACULDADE SÃO LUCAS MAICON DAVI DA SILVA A NOVA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS Monografia apresentada ao Curso de Direito da Faculdade São Lucas, para a obtenção do título de Bacharel em Direito, sob a Orientação da Prof. Márcia Berenice Simas Antonetti. Porto Velho 2014 MAICON DAVI DA SILVA A NOVA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS Esta…

espécies de prescrição: a prescrição da pretensão punitiva e a prescrição da pretensão executória. A prescrição da pretensão punitiva é chamada também de prescrição da ação penal, este tipo de prescrição ocorre antes do transito em julgado da sentença penal condenatória; já a prescrição da condenação, ocorre após o transito em julgado da decisão. A regra da prescritibilidade da ação pende á não ser absolutório, pois prever a CF/88, esclarecendo que são imprescritíveis a pratica o…

Apelação é um recurso cabível contra uma sentença definitiva (sentença de mérito) de 1º grau (instância) condenatória ou absolutória, com o fim de que se proceda ao reexame da matéria, com a conseqüente modificação parcial ou total da decisão. Não será cabível o Recurso de Apelação nos processos de competência originária dos Tribunais. A apelação é um recurso de instância reiterada, cujo julgamento compete a órgão diverso daquele que prolatou a sentença. O recurso de Apelação é…

menos de forma adequada. O sistema do CPC, de lado as sentenças declaratória e constitutiva – que aqui não importam -, valia-se, para a tutela dos direitos, da sentença condenatória, que, quando não adimplida voluntariamente pelo réu, exigia a ação de execução para a realização do seu conteúdo. A sentença de condenação seguida da ação de execução pode se mostrar adequada para a tutela ressarcitória pelo equivalente. Ou melhor, quando a sentença que condena o réu a pagar dinheiro…

procedimentos especiais, manteve a tradição romanística, dando nome às ações, quando deveria se manter como procedimentos. Dessa forma, cumpre mencionar que a ação monitória possui um procedimento especial e célere de natureza condenatória, para a formação do título executivo. [4] Portanto, neste artigo se utilizará ambas as formas. O tema do presente trabalho, trás alguns aspectos polêmicos, e antes de…

constituição, de molde a não ter nenhum valor para o direito, ele existe materialmente, mas não tem existência jurídica – se confunde com omissão de formalidade essencial. Ex: extinção da punibilidade pela morte de agente vivo, que passou por morto; sentença proferida por um músico, etc. III – nulidades e ilicitudes na investigação O inquérito policial por possuir conteúdo apenas informativo, para a propositura da ação penal, é dispensável, corrobora para tal pensamento o…

Barreiros Elaborado em 10/2007. Página 1 de 1 Desativar Realce a A O Código Penal, em seu artigo 63, define o que é reincidência, nos seguintes termos: "Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior." Segundo Capez [01], a natureza jurídica da reincidência é de circunstância agravante genérica, cujo caráter é subjetivo ou pessoal, de modo que não se comunica…

A executividade da sentença declaratória BRASÍLIA 2012 1. Título A executividade da sentença declaratória. 2. Problema O regime de execução sofreu profunda alteração com o advento da Lei nº11.232/2005, principalmente no que se refere à mudança trazida no art.475-N/I do CPC, porque trouxe a possibilidade de execução de sentença declaratória, não se mantendo mais circunscrita apenas à sentença de cunho condenatório. No entanto

Telefone.: (16)3629-2902 Fax: (16)3629-2902 E- mail.: varmenio@defensoria.sp.gov.br I – Súmula “A pedido do sentenciado é possível a alteração da pena restritiva de direito imposta na sentença condenatória pelo juízo da execução criminal.” II – Assunto: Execução Penal III - INDICAÇÃO DO ITEM ESPECÍFICO RELACIONADO ÀS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA: Artigo 5°, incisos I, III, VI, “c”, e IX da Lei Complementar Estadual n°