Modelo Sentença Condenatória

obrigação de reparar o dano. A sentença penal condenatória faz, portanto, coisa julgada no cível. O art. 16, por sua vez, prevê o arrependimento posterior. Trata-se, como se sabe, de uma causa de redução de pena (de um a dois terços) àquele que, antes do recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário, repare o dano ou restitua a coisa. E, não é demais referir, se a reparação do dano ocorrer depois do recebimento da denúncia e antes da prolação da sentença, aplica-se a…

técnica antecipatória e desembocava apenas nas sentenças declaratória, constitutiva e condenatória (tal como era concebida antes da Lei 11.232/2005). Porém, para permitir maior efetividade na tutela dos direitos, o legislador incorporou ao processo de conhecimento, no final do ano de 1994, a técnica antecipatória (art. 273 do CPC) e as sentenças mandamental e executiva (art. 461 do CPC). A Lei 11.232, no final do ano 2005, deu nova feição à sentença condenatória, pois acrescentou ao…

desconstitutiva. variável a depender do desfecho. tutela necessária, pois é por meio dessa ação que é possível modificar, criar ou extinguir uma relação jurídica. normalmente as sentenças constitutivas, no caso de improcedência, será declaratória. no caso do inquérito judicial de apuração de causa grave, será condenatória. Isso porque o empregador é obrigado a reintegrar, pagando todos os salários do período de suspensão. juiz reconhecer prática de justa causa: resolução do…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO JULIANA BORINELLI FRANZOI CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: QUANDO SE INICIA O PRAZO DE QUINZE DIAS ESTABELECIDO NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL? FLORIANÓPOLIS Julho 2009 10 JULIANA BORINELLI FRANZOI CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: QUANDO SE INICIA O PRAZO DE QUINZE DIAS ESTABELECIDO NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL? Monografia apresentada pela acadêmica Juliana Borinelli Franzoi

pronuncia as sentenças da lei, seres inanimados que não podem moderar nem sua força nem seu rigor”. A tarefa meramente declaratória do juiz e a classificação trinária das sentenças Dessa função reservada ao juiz surge a conclusão de que a sentença apenas poderia declarar o texto da lei. Pode ser definida como declaratória lato sensu, não pode ser confundida com a declaratória em sentido estrito. Constitui espécie que se coloca ao lado das sentenças constitutiva e…

de novembro de 1894, de acordo com a Constituição de 1891, objetivando substituir o antigo recurso de revista, esta revisão criminal se dará sempre contra decisões condenatórias, não cabendo de decisões absolutórias, ainda que para modificar a razão da absolvição ou ainda a sua fundamentação, além de rescindir a sentença condenatória, absolvendo o réu, pode o tribunal, em acórdão por ele proferido, em ação de revisão criminal, desclassificar uma condenação de um tipo penal para outro. …

Modelo 1 Na hipótese de empresário individual: DECLARAÇÃO O empresário............................................................................., que opera sob a firma..............................................................................., estabelecido no Estado de ......................., na .............................................................., inscrito no CNPJ sob o nº........................................................., declara ao .......................

Modelo 2 Na hipótese de pessoa jurídica ou equiparada: DECLARAÇÃO A ....................................................(Postulante), com sede em ................................, Estado de ......................, na ...................................., inscrita no CNPJ sob o nº .................................., neste ato representada por seus representantes legais ..................................................... e .............................................,…

MODELO: RAZÕES DE APELAÇÃO PROCESSO N.º_______ APELANTE: _________________(nome completo) APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COLENDA CÂMARA DOUTO PROCURADOR DE JUSTIÇA Em que pese o ilibado saber jurídico do Meritíssimo Juiz de 1º grau, impõe-se a reforma da respeitável sentença condenatória proferida contra o apelante, pelas razões a seguir expostas: DOS FATOS O apelante ... (narração dos fatos copiando o problema dado, substituindo o nome do réu pelo termo…

serem seguidos. Forma do processo (estruturação exterior). No processo de conhecimento é examinado o direito, ele diz do direito, determina o direito, diz se o autor ou o réu está certo e termina com a sentença. CLASSIFICAÇÃO DAS SENTENÇAS POR PONTES DE MIRANDA (teoria quinária): Condenatória – condena ao pagamento de quantia certa. Declara um direito e impõe uma sanção (prevista em lei) que, se não cumprida, dá ensejo a uma execução, ou seja, declara o direito e se estabelece uma…