Rotinas trabalhistas e contabilização

Modelo 2

Na hipótese de pessoa jurídica ou equiparada:

DECLARAÇÃO

A ....................................................(Postulante), com sede em ................................, Estado de ......................, na ...................................., inscrita no CNPJ sob o nº .................................., neste ato representada por seus representantes legais ..................................................... e ............................................., (obs.: identificação e qualificação dos representantes legais), declara ao ......................(Emissor):

a) não estar descumprindo embargo de atividade nos termos do art. 11 do Decreto nº 6.321, de 21 de dezembro de 2007 c/c art. 16, § 1º e § 2º, art. 17 e art. 54 caput e parágrafo único do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, bem como não ter sido notificada de qualquer sanção restritiva de direito, nos termos dos incisos I, II, IV e V art. 20 do Decreto nº 6.514, de 2008;

b) não haver, contra si [obs.: se a declaração abranger os dirigentes da Postulante, incluir: e seus dirigentes (obs.: identificação e qualificação dos dirigentes da Postulante)], decisão administrativa final, exarada por autoridade ou órgão competente, em razão da prática de atos que importem em discriminação de raça ou de gênero, trabalho infantil ou trabalho escravo, e/ou sentença condenatória transitada em julgado, proferida em decorrência dos referidos atos, ou ainda, de outros que caracterizem assédio moral ou sexual, ou importem em crime contra o meio ambiente;

c) não estar em situação de inadimplência perante a União, seus órgãos e entidades das Administrações direta e indireta, ressalvadas as obrigações cujo adimplemento se comprova por meio de certidão, em razão da legislação vigente;

d) que inexiste, contra si, decisão administrativa final sancionadora, exarada por autoridade ou órgão competente, e/ou sentença condenatória transitada em julgado, em razão do