Modelo Sentença Condenatória

fraudulentamente, benefício previdenciário, no valor de R$ 5.000,00, em prejuízo do INSS, por meio de saque da quantia no caixa bancário, com o uso de documento de identidade que pertencia a beneficiário já falecido. O fato ocorreu em 8/10/2010. A sentença determinou o cumprimento da pena em regime aberto, negando expressamente a sua substituição por pena restritiva de direitos por considerar que o réu não preenchia o requisito do artigo 44, III, do Código Penal, por se encontrar…

restrições antecipadas, cautelares, ou prévias da liberdade individual devem circunscrever-se, rigidamente ao modelo jurídico constitucional e atender a seus fins, sob pena dessa opressão contingente e temporária não se justificar. Sabe-se que todos, salvo quando demonstrada a necessidade da custódia cautelar, gozam do direito de não serem presos, senão depois de sentença penal condenatória, proferida dentro de um processo legal. Assim, no curso do presente trabalho, procurar-se-á…

processual? Por Joaquim Pedro Rohr advogado no Rio de janeiro(RJ), Professor de Processo Civil Em 23 de dezembro de 2005, foi publicada no Diário Oficial a Lei n.º 11.232, que instituiu o novo procedimento para a execução das sentenças judiciais condenatórias. É bom que se esclareça, desde já, ter sido excluída do projeto de lei que foi aprovado pelo Congresso Nacional qualquer modificação quanto às execuções por título executivo extrajudicial, cujo procedimento permanece…

jurisdicional civil. Pelo processo jurisdicional se produzem duas normas jurídicas: a do caso concreto e o precedente (norma geral que serve para casos futuros semelhantes). Todo processo jurisdicional serve para a solução de um caso e para criação de um modelo de solução para casos semelhantes àquele. 2- Teoria do fato jurídico: o processo é um conjunto de atos e fatos organizados e concatenados entre si, tendentes todos eles a produção de um ato final. (percepção do processo real –…

criados justamente para oferecer prestação jurisdicional de modo rápido. Por ser o pedido contraposto modo de exercício do direito de ação, a eventual carência da ação do autor não impedirá a apreciação do pedido requerido pelo réu. A sentença Proferida na Ação Dúplice e Principio da Inércia da Atividade Jurisprudencial. O art. 2º do Código de Processo Civil é expresso ao determinar que “nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o…

vistas à sua reforma moral. Devido ao êxito considerável que alcançou, essa instituição serviu de parâmetro a inúmeras outras, sobretudo na Itália. Igualmente famosa foi a prisão de Gante, fundada em 1775 por Juan Vilain XIV. Construída segundo o modelo octogonal celular, ali os delinquentes, após previa classificação. eram submetidos a trabalho diurno em comum a isolamento noturno. não obstante o mérito de muitos desses estabelecimentos, uma verdadeira reestruturação das prisões apenas…

A LIQUIDAÇÃO E A EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS QUE TUTELAM INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - ALGUMAS QUESTÕES RELEVANTES Rodrigo Klippel1 1. Introdução A finalidade deste estudo é tratar dos principais aspectos que envolvem a liquidação das decisões que tutelam direitos individuais homogêneos. Nos últimos tempos, o Superior Tribunal de Justiça julgou diversos recursos que firmaram paradigmas para se julgarem as muitas questões de natureza processual que surgem na hora de se liquidar

qual seja, Assinação em Dez Dias foi regulamentada pelas Ordenações Filipinas em seu pr. 3.25 "... passados os dez dias, não mostrando, nem provando o réu paga, ou quitação, ou outra tal razão, que o desobrigue de paga, seja logo condenado por sentença, que pague ao autor tudo aquilo, em que assim se mostrar se obrigado".5 O Direito Medieval Italiano trazia a figura do “mandatum solvendo cum clausula justificativa”, instituto que Chiovenda entende como fundamento desta ação. No…

realidade constitucional. Uma das mais expressivas modificações ocorreu com a edição da lei n° 11.232 de 22 de dezembro 2005, pois está lei criou o cumprimento de sentença para a execução de títulos executivos judiciais, assim não mais a necessidade da instauração de um novo processo para que o credor tenha o direito material satisfeito, pois a sentença deixa de por fim ao processo, passando a por fim apenas a uma fase processual. Surge então o processo sincrético, deixando de ser…

historicidade do modelo positivo que existiu no passado no qual a pena era vista como um castigo moral e físico para o agente que cometia o delito, ou seja, antes da humanização da pena a mesma era vista como uma vingança, o Estado exercia uma função de vingança contra a pessoa que cometia o crime. Atualmente o Estado busca não só a forma punitiva, mais também a recuperação do indivíduo para inseri-lo novamente na sociedade. Inicia-se a execução penal depois do trânsito em…