Modelo Rito Sumarissimo

inconstitucionalidade. O cancelamento ou revisão de súmula somente poderá ocorrer por iniciativa do próprio STF. B Cabe reclamação constitucional dirigida ao STF contra decisão judicial que contrarie súmula vinculante ou que indevidamente a aplique. O modelo adotado na CF não admite reclamação contra ato que, provindo da administração, esteja em desconformidade com a referida súmula. C O Conselho Nacional de Justiça, órgão interno de controle administrativo, financeiro e disciplinar da…

hierarquia”, quis referir-se, em verdade, a todas as modalidades de competência absoluta, cometendo a mesma gafe dos arts. 102 e 111 do CPC. Ora, tais dispositivos, ao tentarem sistematizar os diferentes tipos de competência absoluta e relativa, seguiram o modelo chiovendiano, limitando-se a incluir os critérios hierárquico e material para a primeira espécie, e territorial e em razão do valor da causa, para a segunda, deixando à margem outros critérios (como o pessoal), bem assim…

institutos dos arts. 74, 76 e 88. “Ora ao possibilitar a aplicação de apenas três institutos da Lei, o legislador... não deixou margem a interpretações em sentido contrário, ou seja, para tais crimes, estão vedados, por exemplo, a adoção do rito sumaríssimo e o julgamento dos recursos por turmas recursais composta por juízes de primeira instância” (Fernando Capez). Nos crimes de lesão corporal culposa são cabíveis a composição civil, art. 74, a transação penal, (art. 76), a…

matéria sempre se fez presente na legislação, mas nunca se amoldara ao gosto e às necessidades pátrias. No Código de Processo Civil brasileiro a matéria era regulada sob a epígrafe "Do Juízo Arbitral". E cuidou a nova lei de substituir o ineficiente modelo de juízo arbitral até então previsto em nossa legislação por uma nova regência legal, mais adequada aos padrões atuais, disciplinando a convenção de arbitragem e prestigiando, sobretudo a manifestação da vontade, procurando, ainda,…

Processo (UFSC) – Luiza Silva Rodrigues Página 2 - Embora falem em formas históricas, deve ficar claro que não significa que historicamente aconteceram nessa seqüencia em todos os países. Isso é um pouco da história do direito romano. Mas são os modelos fundamentais. 1. Autotutela/ Autodefesa - A própria palavra “autotutela” sugere que é aquela tutela que você faz por si mesmo. Nas legislações mais antigas isso aparece muito, como no Código de Hamurábi. Também figura na própria…

instrumentos destinados à superação das dificuldades econômicas a usuários pobres, mediante a assistência judiciária, defensorias públicas, e, organismos sociais, entre as outras formas já demonstradas anteriormente, é uma hipocrisia acreditar que o modelo nacional satisfaz plenamente as exigências da justiça. Nesse diapasão, a Constituição da República de 1988 tratou de inserir, como cláusula pétrea, em seu art. 5, LXXIV que o Estado prestará assistência judicial integral e gratuita…

840, caput e §1°, da CLT Reclamação verbal: art. 840, caput e § 2°, da CLT O quadro a seguir tem a finalidade de materializar a idéia de uma RT no processo do trabalho. Esclarece-se que é apenas um modelo para auxiliá-lo na memorização, assim como na produção de suas próprias peças. Obs: o modelo foi redigido com espaços maiores e “pulando linhas” apenas por motivos didáticos e para facilitar a visualização, NÃO SE ACONSELHA PULAR LINHAS NO EXAME DE ORDEM. EXCELENTÍSSIMO SENHOR…

17 9. PROCEDIMENTO TRABALHISTA 18 9.1 Distribuição e citação 18 9.2 Audiência inaugural e contestação 19 9.3 Instrução. Provas 20 9.4 Conciliação e julgamento 22 9.5 Fluxograma do procedimento trabalhista em dissídio individual 22 9.6 Rito Sumaríssimo 23 10. DISSÍDIO COLETIVO 24 10.1 Formas de composição dos conflitos coletivos de trabalho 24 10.2 Dissídio coletivo 24 10.3 Poder normativo da Justiça do Trabalho 24 10.4 Espécies de dissídio coletivo 24 10.5 Condições da ação coletiva

doutrina entende que o procedimento sumaríssimo dos juizados especiais cíveis é um procedimento especial, e não uma espécie de procedimento comum; - o art. 272, parágrafo único do CPC é de leitura indispensável. Segundo tal artigo, o procedimento ordinário é aplicado subsidiariamente aos procedimentos comuns e aos procedimentos especiais; - Cabimento do Procedimento Sumário: - têm previsão no artigo 275 do CPC. O nosso legislador, para definir o cabimento do rito sumário estabelece…

agiu com acerto ao determinar a reintegração imediata do reclamante? b) Que medida judicial seria adotada pelo reclamado contra esta decisão antecipatória? 3 - Na audiência inaugural de um processo na Justiça do Trabalho que tramita pelo rito sumaríssimo, o advogado do réu apresentou sua contestação com documentos e, ato contínuo, requereu o adiamento em virtude da ausência da testemunha Jussara Freire que, apesar de comprovadamente convidada, não compareceu. O advogado do autor,…