Modelo Rito Sumarissimo

juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau. Parágrafo único. Lei Federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal”.…

direito de demandar.............................................33 4.3.1 Da falta de interesse de agir do consumidor.............................................................36 4.3.2 Da complexidade das provas a produzir do consumidor perante o rito escolhido................................................................................................................................38 4.3.3 Da falta de interesse de agir ante a novação do objeto da lide do consumidor e o…

relação jurídica processual)”. (CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil, volume 01, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p.151). Rito é palavra usada como sinônimo de procedimento, mas também pode indicar o ritmo ou tempo do procedimento, ou seja, se o conjunto de atos é mais extenso (ordinário) ou mais enxuto (sumário e sumaríssimo). A depender do tipo de tutela jurisdicional pretendida caberá ao legislador regular de forma distinta a sequência, a forma e o prazo…

liberdade individual, e tirando aos déspotas uma das suas armas mais preciosas, suprimindo as prisões arbitrárias” (Apud SILVA, 1992, p. 140) Indispensável se torna a valorização histórica deste documento, tendo em vista que ele serviu de inspiração e modelo para todas as garantias constitucionais e princípios norteadores do Direito Penal e Processual Penal criadas a partir de então para proteger o cidadão do poder arbitrário do Estado.” Não se pode olvidar, neste ponto em destacar a…

180 dias, o julgamento junto ao Supremo Tribunal Federal não esteja concluído, cessa o afastamento do Presidente da República, sem prejuízo do seguimento do processo. A denúncia, quanto aos crimes comuns, compete ao Procurador-Geral da República. O rito é o da Lei n. 8.038/90, observando-se, ainda, o artigo 230 e seguintes do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e a possibilidade da apresentação de queixa-subsidiária, na omissão do Ministério Público. A condenação pelo crime…

certeza jurídica da existência ou inexistência de obrigação tributária. É pressuposto da ação declaratória a inexistência de um lançamento, assim deverá ser proposta antes que o fisco proceda tal formalidade, constituindo assim, o crédito tributário. O rito processual da ação declaratória poderá seguir o ordinário ou sumário, conforme o valor que for atribuído à causa. Não é obrigatório o depósito prévio, mas sua efetivação impedirá a ação do fisco, conforme preceito do art. 151, II do…

encarregado pela degravação a fim de facilitar sua compreensão. Quanto ao procedimento assinale alternativa incorreta (MATEPPAD): a) ( ) Abono familiar; c) a ) Qüinqüênio; ( ) Adicional trintenário; d) Sumaríssimo ( b) 27. a) (xx ) Proventos. (xx ) O prazo para sua conclusão será de 15 (quinze) dias; 31. b) ( ) Poderá ser adotado em comunicação M arque a alternativa correta: A c arreira militar do…

Tamborindeguy abre espaço para uma reflexão sobre as relações entre corpo, estado, turismo e mídia. Pelo documento, apenas postais representando mulheres na “cena original” da praia podem ser veiculados, expostos e vendidos. Fotos produzidas, com modelos em imagens construídas profissionalmente agora são caracterizadas como infração. Tal projeto de lei levou a algumas reflexões que procuramos expor e que valem um adendo explicativo: são essas reflexões que nos interessam discutir neste…

suspensão do empregado. O art. 854 dispõe, por sua vez, que, tirando aquilo que há de peculiar, o processo de inquérito segue o rito ordinário. Art. 854 - O processo do inquérito perante a Junta ou Juízo obedecerá às normas estabelecidas no presente Capítulo, observadas as disposições desta Seção. A ação de inquérito é uma ação individual que segue o rito comum ordinário das ações individuais trabalhistas, exceto naquilo que o legislador do trabalho estabelece como peculiar. …

a edição da Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995, podemos encontrar de forma clara a mutação na visão sobre a pena alternativa. Com o advento da Lei 9.714/98, amplia-se um pouco mais o novo modelo de Justiça Penal inaugurado em 1995 com a Lei 9.099/95, dos Juizados Especiais Criminais. Assim, o modelo penal clássico, defensor da pena de prisão, que continua servindo de base inspiradora da política criminal brasileira paleorrepressiva, expressada em leis penais puramente…