Modelo Rito Sumarissimo

interposição da apelação é de quinze dias como previsto pelo artigo 508, CPC, devendo ser protocolado no cartório como previsto pelo artigo 506,§ único do CPC. Este artigo anteriormente reduzia o prazo para cinco dias quando se referia ao processo de rito sumaríssimo, porém esse prazo foi revogado pela Lei 6314 de 1975 estabelecendo o prazo de quinze dias para essa hipótese também. 3. Breves considerações sobre o preparo recursal na Lei Estadual nº 11.608/2003 de Custas do Estado de…

qualquer prejuízo resultante do uso predatório, culposo ou doloso, quer em relação à área cultivada, quer em relação às benfeitorias, equipamentos, máquinas, instrumentos de trabalho e quaisquer outros bens a ele cedidos pelo parceiro outorgante. ➢ Modelo de contrato de parceria agrícola para cultivo de amendoim, feijão, milho e arroz. CONTRATO DE PARCERIA AGRICOLA Pelo presente instrumento particular, de um lado, JOAQUIM LAGOS, brasileiro, Produtor Rural, CPF:…

maneira, morto o devedor o fiador não continua responsável pelos seus herdeiros. A fiança é um contrato típico, podendo assumir a forma paritária ou de adesão, essa última forma é muito comum no mercado imobiliário. Basta que nos lembremos daqueles modelos (formulários) de contrato de locação vendido em papelarias onde consta a estipulação da fiança A fiança é uma obrigação acessória, de garantia, que se estabelece entre credor e fiador. E é por isso que é possível prestar fiança…

Provisória 7. Rescisão 7.1 - Antecipada 7.1.1 - Sem Cláusula Assecuratória 7.1.2 - Com Cláusula Assecuratória 7.2 - Verbas Rescisórias No Contrato A Termo 7.3 – FGTS 7.4 – Médias Para Cálculo Das Verbas Rescisórias 7.5 - Seguro-Desemprego 8. Modelos De Contrato 1. INTRODUÇÃO A Legislação Trabalhista dispõe sobre contratação de empregados, em seus artigos 442 a 456 da CLT, com suas considerações, obrigações, formas e particularidades, de acordo com o tipo de contrato que será…

SISTEMA MISTO: No sistema misto há a combinação de elementos do modelo majoritário e do modelo proporcional (comentados acima). Existem duas espécies de sistema misto, um germânico e outro mexicano. No modelo germânico (sistema de eleição proporcional personalizado), há a “eleição de metade do número de Deputados por listas de circunscrição de base estadual e a outra metade por circunscrições de dimensão distrital”. Já o modelo mexicano “parte de duas unidades eleitorais diferentes: o distrito

OBJETIVOS: petição inicial não inepta, citação válida, instrumento de mandato, ausência de coisa julgada e ausência de litispendência. 2. PROCEDIMENTO É a forma pela qual o processo se desenvolve, como um “rito”. ESPÉCIES: a) COMUNS: Ordinário (274, 282 ao 475, CPC), Sumário (273 ao 281, CPC) e Sumaríssimo (lei nº 9099/95). b) ESPECIAIS: Jurisdição contenciosa (890 a 1102, CPC), jurisdição voluntária (1103 a 1210, CPC), execuções (621 e ss, CPC) e cautelares (796 e ss, CPC). PRAZOS É o…

o oferecimento da denúncia, a suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/1995); não havendo consenso em torno da suspensão ou não sendo ela possível, segue-se o procedimento sumaríssimo da lei dos juizados; as penas do art. 28, nesse caso, são impostas em sentença final, dentro desse rito sumaríssimo. Nessa hipótese a sentença gera todos os efeitos penais (antecedentes, reincidência etc.). Descumprimento da sentença penal condenatória: em caso de descumprimento…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Um sistema judiciário eficaz e eficiente, deve estar pautado em permitir à toda pessoa, um serviço público essencial, que é o acesso à justiça. Para que isso se torne possível, é necessário que o Estado, possua um modelo político, formado por normas procedimentais, para que estas sejam seu instrumento de ação, para assegurar direitos reconhecidos. 1.1. A Teoria Geral do Direito Processual e Direito Processual do Trabalho. A teoria geral do…

40/ 0,50 15 OAB/2ª Fase – Peças Processuais Direito e Processo do Trabalho 46º Exame de Ordem – Unificada Rio de Janeiro – 2ª fase (2011.3) – Março/2012 - FGV Ednalva Macedo, assistida por advogado particular, ajuizou reclamação trabalhista, pelo rito ordinário, em face de Pedro de Oliveira (RT nº 0001948-10.2011.5.03.0020), em 5/10/2011, afirmando que, após ter concluído o curso superior de enfermagem, foi contratada, em 13/2/2005, para dar assistência à mãe enferma do reclamado, que…

cumprimento da sentença no processo civil e o da execução trabalhista. Como já comentado no início desta monografia, a execução regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, pelo DL 779/69 e entre outras pelas leis 5.584/70 e 7.701/88, não é adaptada ao modelo constitucional de processo, a exemplo do que já foi feito com o Código de Processo Civil após as suas diversas alterações. Logo após a promulgação da Lei 11.232/05, que veio a estabelecer o sincretismo processual e outras…