Modelo Recurso De Apelação

direito à meação: 1. Uma casa de alvenaria, localizada na Rua Araripe, nº 453, Bairro Rau, Jaraguá do Sul no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); 2. Um automóvel Ford Ka, ano 2011 modelo 2012, cor preta, placas MMM0000 no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); 3. Um veículo Mustang, ano 2012, modelo 2013, cor preta, placas MMM1111 no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais); 4. Demais bens móveis que guarnecem a casa. Tv 42 polegadas no valor de R$ 1.500,00…

Jornalista possui 7 capítulos e 44 artigos, assim ordenados: Capítulo I – Jornalista; Capítulo II – Direitos e Deveres do Jornalista; Capítulo III – Carteira Profissional; Capítulo IV –Comissão da Carteira e Ética; Capítulo V- Reclamações e Recursos; Capítulo VI – Responsabilidade; 2 Capítulo VII- Disposições Finais e Transitórias. CAPÍTULO I (Artigos 1º ao 5º) O capítulo I define Jornalista como sendo a pessoa que tem como ocupação permanente e remunerada a tarefa de…

Câmara, nº 2.910, Bairro Jardim Presidente Dutra, CEP 14060-570, nesta cidade de Ribeirão Preto/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos; DOS FATOS E DO DIREITO O requerente é proprietário de uma motocicleta de marca Honda CG Titan 150, modelo 2008, Placa EFM 9579. Recebeu aos 21/01/2014, da Empresa Transerp, uma Notificação por infração de trânsito (doc. anexo), pelo qual estaria infringindo a Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, denominada Código de Trânsito Brasileiro,…

INTRODUÇÃO O Recurso de Agravo de Instrumento teve a sua procedência no Código de Processo Civil de 1939 e tinha um rol taxativo. E para combater as circunstâncias não previstas neste rol teve-se a criação do recurso Correição Parcial. No Código de Processo Civil de 1973 o legislador inventou a fórmula: “contra sentença cabe apelação e contra decisão interlocutória cabe Agravo de Instrumento”, este último era interposto em primeira instância e jamais trazia efeito suspensivo. Como…

antecipação de pagamento de despesas relacionadas com a produção de prova encontra-se regida pelo art. 33 do CPC não podendo sofrer qualquer influência decorrente de eventual inversão do ônus da prova. JURISPRUDÊNCIA STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 109972 DF 2012/0000069-4 (STJ) Data de publicação: 11/10/2012 Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. VERIFICAÇÃO DA LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA…

- EFEITOS INFRINGENTES - JULGAMENTO DO MÉRITO DA APELAÇÃO NO TOCANTE AO DELITO NÃO PRESCRITO - ART. 184, § 2º, DO CP - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ESTREME DE DÚVIDAS DA MATERIALIDADE - ADEQUAÇÃO SOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE DA TUTELA PENAL DOS DIREITOS PATRIMONIAIS DE AUTOR. I - Constatada obscuridade/contradição no acórdão, devem ser declarados os embargos, imprimindo-lhes os efeitos infringentes, para que se examine o mérito do recurso no tocante ao delito não prescrito. II…

para dizer, que não se conformando com a r. decisão prolatada seq.58, razão pela qual deseja Apelar para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Recebido o presente recurso, requer-se pelo seu processamento regular, a fim de que possa ser conhecido e provido para os devidos fins, tudo conforme alinhado em suas razões de apelação anexa. Termos em que, Respeitosamente, P. e E. Deferimento. Arapongas, 24 de fevereiro de 2015. Fábio Viana Barros Luiz Carlos da Silva

flagrante e liberdade provisória 1.2 Relaxamento/Revogação ou habeas corpus 1.3 Queixa-crime e requerimento de instauração de inquérito policial 1.4 Habeas corpus 1.5 Revisão criminal e habeas corpus 1.6 Reabilitação criminal 1.7 Memoriais 1.8 Recurso 1.9 Livramento condicional 1.10 Mandado de segurança 2 Teses 2.1 Teses de defesa genérica 2.2 Teses de defesa específica 3 Argumentação jurídica 3.1 Tese da extinção da punibilidade 3.2 Tese da nulidade 3.3 Tese do abuso de autoridade 3.4 Mais de

TEXTUALIDADE E COESÃO A. Muitos são os processos usados para evitar a repetição de palavras em um texto. O mais comum é a substituição por um termo equivalente, de conteúdo geral (sinônimos ou hiperônimos), como mostra o exemplo abaixo. Siga este modelo nas frases a seguir. O carro atropelou o cachorro, mas o motorista não parou para socorrer o animal. 1. A polícia apreendeu a cocaína, mas não conseguiu prender os traficantes que trouxeram a droga da Bolívia. 2. O Juiz da 3.ª…

dos recursos enfocada pelos pressupostos de admissibilidade, efeitos e princípios recursais Os princípios recursais, apesar de nortearem a aplicação específica das regras e a interpretação do sistema como um todo, são tratados pela doutrina e pela jurisprudência de forma muito disforme, seja por não haver unanimidade no tratamento substantivo de alguns deles, ou por não serem todos reconhecidos enquanto princípios. Resumo: Este artigo tem como objetivo apresentar o conceito de…