Modelo Recurso De Apelação

DE DELITO.” 2º PERÍODO MATUTINO TURMA: D ALUNO: ISADORA ROCHA LISBOA PROFESSOR: RODRIGO SUZANA DATA DE ENTREGA: 30/11/2014 1)Para alguns, ainda há outras correntes doutrinárias, dentre as quais a que adota um modelo "Funcionalista" de delito. Explique-a. Sobre a corrente modelo “funcionalista” de delito podemos dizer que foi fruto de uma corrente que se iniciou em meados da década de 70 na Alemanha. Tal manifestação doutrinária tinha intuito fazer a revolução do direito penal em…

da verdade real e lealdade processual, impõe-se a absolvição quanto ao delito de lesões corporais, vez que ausente a prova de materialidade, com observância do princípio constitucional do contraditório, e consequentemente da ampla defesa. Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. AUSÊNCIA DEMATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO. 1. No caso, trata-se de imputação de lesõescorporais praticada no âmbito familiar, por filho contra pai. Não se trata de violência doméstica contra a mulher. Assim, não…

fiduciário saldou todas as parcelas do contrato de financiamento, obtendo a quitação e a titularidade definitiva sobre o bem. 4. Reconhecida a legitimidade ativa ad causam e a boa-fé do autor, restando mantida a sentença de procedência do feito. (Apelação Cível nº 5014384-54.2012.404.7002/PR, 2ª Turma do TRF da 4ª Região, Rel. Otávio Roberto Pamplona. j. 12.11.2013, unânime, DE 14.11.2013) RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE ORIGINAL APÓS A CESSÃO DO CONTRATO: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.…

- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CUSTOS DA PROVA PERICIAL - ART. 33 DO CÓDIGO PROCESSUAL - HONORÁRIOS DO EXPERT - OPOSIÇÃO AO VALOR - DESCOMPASSO COM A REDAÇÃO DO ART. 7º DA LC N. 156/97 - CONSULTA A OUTROS PROFISSIONAIS - BUSCA DO MELHOR QUANTUM - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (...) A presença da hipossuficiência do CONSUMIDOR e a verossimilhança das suas alegações autorizam a INVERSÃO do ÔNUS da PROVA, consoante o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do CONSUMIDOR.…

Teoria Geral dos Recursos 1NOÇÕES DE RECURSOS A palavra recurso provém do latim recursus, que traz a ideia de voltar atrás. Diante de uma decisão que não agrada, pretende-se uma nova análise da matéria, ou seja, percorrer um novo caminho no judiciário, geralmente em outra instância dita superior. Há um descontentamento natural de todo ser humano em face de um ato que não esteja de acordo com seus pensamentos e de atos ou posicionamentos diante de determinada situação. Em matéria judicial…

1- DOS FATOS No dia 15 de janeiro de 2013, por volta das 18 horas na cidade de Guarapuava, o requerente trafegava com seu veiculo, marca GM, modelo D-20, ano 2000, cor branca, placa ABB-1423, pela avenida Brasil, sentido à Rua Nova, quando próximo ao cruzamento com a avenida Velha, foi surpreendido pelo veiculo do requerido, marca FIAT, modelo UNO, cor azul, placa BLA-1710. O requerido conduzia em sentido a Rua Nova/ Avenida Brasil, quando efetuando retorno para se encaminhar à Rua Nova

sua cura no começo de 97, de acordo com lauda pericial emitida por três profissionais habilitados (doc. anexo). No mesmo sentido, o vivido Des. ALEXANDRE GERMANO do TJSP, autorizado doutrinador no campo do Direito de Família, assim já decidiu (Apelação Civil n. 275.352-1) sobre os requisitos essenciais para a aplicação do artigo supra, vejamos o transcrito "ipsis litteris": "(...) Baseando-se a separação judicial litigiosa em doença mental do cônjuge-réu, exige a lei quatro…

DECLARAÇÃO Nº 1.242.366- 8/02, DO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA ­ 2ª VARA CÍVEL. EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A RELATORA: DES. ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO REVISIONAL ­ OMISSÕES, OBSCURIDADES OU CONTRADIÇÕES INEXISTENTES EM RELAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, ENCARGOS MORATÓRIOS E COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS ­ DESCONFIGURAÇÃO DA MORA ­ IMPOSSIBILIDADE ­ EFEITO DECORRENTE…

sua cura no começo de 97, de acordo com lauda pericial emitida por três profissionais habilitados (doc. anexo). No mesmo sentido, o vivido Des. ALEXANDRE GERMANO do TJSP, autorizado doutrinador no campo do Direito de Família, assim já decidiu (Apelação Civil n. 275.352-1) sobre os requisitos essenciais para a aplicação do artigo supra, vejamos o transcrito "ipsis litteris": "(...) Baseando-se a separação judicial litigiosa em doença mental do cônjuge-réu, exige a lei quatro…

Referente Notificação de Imposição de Penalidade nº Razões de Recurso Administrativo Auto de Infração: (Fulana....), estabelecido profissionalmente, no município de ........, vem respeitosamente, perante V. Sª., tempestivamente, propor RECURSO ADMINISTRATIVO à imposição de penalidade…