Modelo Recurso De Apelação

temos que: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTAS TELEFÔNICAS. TRANSFERÊNCIA DO TERMINAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso em exame, que tem por objeto a declaração de inexistência de débito relativo ao uso de linha telefônica. Inversão do ônus da prova. Apelo da ré improvido (AC n. 70009072463, rel. Des. Orlando Heemann Júnior, j. 11.11.2004). TJ-SC - Apelação Cível : AC 280523 SC 2008.028052-3. APELAÇÃO CÍVEL.…

maritalmente com o réu desde o ano de 1993. Registrou que durante a constância do convívio adquiriram bens sendo um imóvel na Rua xxxx, nesta cidade nos termos da escritura de venda e compra datada de 27 de outubro de 2003, um automóvel marca Volkswagen, modelo Gol, cor verde, ano 1999, placa xxx, como alguns bens que guarnecem a residência das partes. Alega ainda a autora que sempre dependeu financeiramente do réu. Não obstante, data vênia, os fatos não procedem. DA VERDADEIRA…

MODELO - CONTESTAÇÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TUBARÃO – ESTADO DE SANTA CATARINA GENIVAL LACERDA, já qualificado, nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS n..., que lhe move SEVERINA CHIQ CHIQ, vem, através de seus procuradores que esta subscrevem, com escritório localizado na Rua da Justiça, 1988, Centro, Tubarão/SC, à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO nos seguintes termos: 1. SÍNTESE DA INICIAL A

seu interesse moral retificar os dados negativos. O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 43, parágrafo 3º, assegura ao próprio interessado o direito de exigir a retificação dos dados inexatos perante os órgãos de proteção ao crédito. [...] (Apelação Cível nº 2564268-90.2005.8.13.0702, 15ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Antônio Bispo. j. 02.12.2010, maioria, Publ. 15.02.2011). Consabido, que o que caracteriza o abuso do direito é o propósito de causar um dano a outrem e o animus…

MOROSIDADE PROCESSUAL EM FACE DA ALTA DEMANDA DE RECURSOS EXISTENTES NON ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. POR: ROBSON FAZOLIN 1. INTRODUÇÃO A vagarosa prestação jurisdicional é um problema que vem causando cada vez mais preocupação entre os juristas, sejam eles doutrinadores, advogados, membros do Ministério Público, Magistrados ou demais integrantes do judiciário. Basta observar o andamento dos processos, para constatar uma desrespeitosa demora de cumprimento da tutela…

As que sejam passíveis de ataque devem ser atacadas. O advogado deve construir a sua reputação mediante como leva procede nas suas teses, na sua conduta processual, sem o intuito de iludir o julgador, sendo honesto. Quando se vai fazer o recurso (de apelação, habeas corpus), deve-se olhar a viabilidade da defesa naquele caso, assim como os argumentos, o que realmente aconteceu, se há alguma nulidade etc. Há a necessidade de ser profissional, é preciso ser honesto, inclusive com o…

promissória constitui irregularidade formal no título, a impedir a cobrança do valor respectivo pela via executiva. II. Precedentes do STJ. III. Recurso Especial conhecido e provido. Decisão: Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente…

sua cura no começo de 97, de acordo com lauda pericial emitida por três profissionais habilitados (doc. anexo). No mesmo sentido, o vivido Des. ALEXANDRE GERMANO do TJSP, autorizado doutrinador no campo do Direito de Família, assim já decidiu (Apelação Civil n. 275.352-1) sobre os requisitos essenciais para a aplicação do artigo supra, vejamos o transcrito "ipsis litteris": "(...) Baseando-se a separação judicial litigiosa em doença mental do cônjuge-réu, exige a lei quatro…

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140410016927 DF 0001692-65.2014.8.07.0004 (TJ-DF) Data de publicação: 19/02/2015 Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA EXPEDIÇÃOHABITE-SE. CULPA VENDEDOR. JUROS DE OBRA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099 /95 e arts. 12, IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais.…

autônomas após ter arquivado, no cartório competente de Registro de Imóveis, os seguintes documentos: d) projeto de construção devidamente aprovado pelas autoridades competentes; g) memorial descritivo das especificações da obra projetada, segundo modelo a que se refere o inciso IV, do art. 53, desta Lei” Outras obrigações também decorrem do artigo 32, no entanto, não apresentam complexidades de interpretações ou não são objetos de análise do presente trabalho, in verbis: …