Modelo Recurso De Apelação

sustento e de sua família, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita. DOS FATOS O autor firmou contrato de arrendamento mercantil com DIBENS LEASING S.A. – Arrendamento Mercantil a fim de fazer o financiamento do seu veículo modelo Palio Fire 2.0, da marca fiat, ano 2009, conforme consta no contrato nº 0909090909 em anexo. Ocorre que ao fazer o arrendamento, a arrendadora acima citada cobrou o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) a título da tarifa de…

atribuída a natureza contratual ao DPVAT. Com efeito, a comparação do seguro obrigatório DPVAT com qualquer outra modalidade de seguro nos leva à conclusão de que se trata de um seguro, no mínimo, sui generis2. Por derradeiro, não pode ser considerado um modelo clássico de contrato haja vista, a intervenção estatal, e não aplicabilidade do Princípio da Autonomia das Vontades, pois não ha escolha quanto à seguradora pelo segurado. O Estado intervém de diversas maneiras na estrutura do…

Apelação Cível n. , de Xaxim Relator: Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior APELAÇAO CÍVEL. AÇAO ANULATÓRIA DE TRANSMISSAO DE BEM IMÓVEL. SIMULAÇAO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA REALIZADO PELO DE CUJUS COM PESSOA INTERPOSTA, A FIM DE TRANSFERIR A PROPRIEDADE DO BEM À COMPANHEIRA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. ALEGADA A PERDA DO DIREITO DOS HERDEIROS, COM FULCRO NO ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL. TESE AFASTADA. EXEGESE DO ART. 167, CAPUT , C/C ART. 205 DO DIPLOMA CIVIL. DEMANDA

Afeto, responsabilidade civil, dano moral, filiação. 9 LISTA DE ANEXOS ANEXO I – Acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Apelação Cível 2.0000.00.408550-5/000. ANEXO II – Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Reexame Necessário Cível 2008.71.99.002872-3. ANEXO III – Acórdão do Tribunal Regional Federal Da 4ª Região - Apelação/Reexame Necessário 2008.71.99.001769-5. ANEXO IV– Os laços de amor conclamados pelo texto O Nó do Afeto. ANEXO V – Os…

GENITOR. INEXISTÊNCIA DO ALEGADO VÍCIO. DECISÃO QUE CONSIGNA A NECESSIDADE DE LAUDO PSICOLÓGICO A FIM DE EMBASAR EVENTUAL REVERSÃO DO MUNUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.058456-5, de São José, rel. Des. Ronei Danielli , j. 21-02-2013) Ainda, mais uma decisão confirma a relevância da questão: APELAÇÃO CÍVEL. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXAME DE DNA QUE EXCLUIU O ESTADO DE FILIAÇÃO BIOLÓGICA. LAUDO…

aprofundando-nos no que tange ao pedido. Estudaremos também cada um dos vícios decorrentes da sentença que não guarda correspondência ao objeto da lide. Finalizando, abordaremos as consequências da incongruência e sua detecção pelo tribunal, em grau de apelação, demonstrando a perfeita possibilidade de, em certos casos, sanação dos vícios, em decorrência da aplicação do art. 515, § 4º, do CPC. 2. Princípio da congruência entre o pedido e a sentença O art. 460 do CPC está intimamente…

65 INFORMATIVO DA FUNDAÇÃO CARLOS ALBERTO VANZOLINI - DEPARTAMENTO 2 DE ENGENHARIA DE NOVEMBRO/DEZEMBRO de 2006 P R O D U Ç Ã O - E S C O L A P O L I T É C N I C A - USP ENTREVISTA Salto de desenvolvimento Juiz do Órgão de Apelação da Organização Mundial do Comércio Divulgação comenta prós e contras da globalização 5 SOLUÇÃO De olho no mercado externo Cinco passos para uma empresa ser bem-sucedida quando decide realizar uma operação de…

fato e de direito que passa a expender: DOS FATOS A autora firmou com o banco réu contrato de arrendamento mercantil – leasing - no dia 19.06.2008, sob o contrato nº. 00000034752154, o qual teve como objeto o automóvel, Fiat, modelo Palio Novo Fire Flex, ano/modelo 2008/2008, de placas EAB 1735. O referido contrato prevê o arrendamento no valor líquido de R$ 30.192,00 (trinta mil cento e noventa e dois reais). O prazo contratual acordado foi de 72 (setenta e dois) meses, sendo…

inscrito no CPF sob o nº 100.102.196-76, CNH nº 04881419135 PERMISSÃO, residente e domiciliado na cidade de São Roque de Minas/MG, na Av. Casca D’anta, n°298, Centro, por seu procurador abaixo assinado, vem perante V.Sa. para, no prazo legal, interpor Recurso este Detran, pelos seguintes fatos e fundamentos. ESCORÇO HISTÓRICO Na data de 08 de julho de 2013, foi emitida por este órgão notificação de autuação de Infração de Trânsito, que lhe foi imposta na data de 05/07/2013, em face…

comunhão universal de bens – Direito ao uso dos bens do patrimônio comum – Comunhão resultante do matrimônio que difere do condomínio propriamente dito – Partilha não realizada – Impossibilidade jurídica da remuneração pretendida pelo uso da coisa – Recurso não provido” (TJSP – Ap. Cível 105.964-4, 12-9-2000, 9ª Câmara de Direito Privado – Rel. Ruiter Oliva). “Casamento. Regime de comunhão universal de bens. Direito ao uso destes. A comunhão resultante do matrimônio defere do…