Modelo Petição Titulo Extrajudicial

incidência do disposto no § 1.º do art. 214 do Código de Processo Civil, in verbis: “O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação”. Havendo tal inexistência de citação, deverá o réu requerer a proclamação de tal nulidade, em petição separada, sem contestar a ação, utilizando-se do permissivo constante do § 2.º do art. 214 do Código de processo Civil. 1.2. Nulidade da citação A citação nos autos presentes se fez sem a observância das formalidades legais, eis…

.........................43 Quadro 01 7 Demosntraçao dos custos diretos ........................................................44 Quadro 01 8 comparação do segmento textual do perito, com os tópicos citados na contribuição para elaboração da petição de encaminhamento da proposta de honorários ..........................................................................................................47 Quadro 01 9 Demonstrações .................................................................

as outras formas já demonstradas anteriormente, é uma hipocrisia acreditar que o modelo nacional satisfaz plenamente as exigências da justiça. Nesse diapasão, a Constituição da República de 1988 tratou de inserir, como cláusula pétrea, em seu art. 5, LXXIV que o Estado prestará assistência judicial integral e gratuita para aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. Tal dispositivo veio inserido no Título dos Direitos e Garantias Individuais, não podendo ser suprimido tal…

irregularidades são decorrentes de falhas humanas, mecânicas (etc.) que precisam ser perfeitamente esclarecidas e solucionadas através da melhor técnica e conhecimento. A necessidade pode surgir em pelo menos duas esferas: ▪ Extrajudicial; e, ▪ Judicial.  Extrajudicial: Na esfera extrajudicial (administrativamente ou por arbitragem) pode ocorrer por solicitação individual, como por exemplo, um empresário que deseja saber se o seu “Caixa” reflete a situação verdadeira;  Ou…

SUBSIDIÁRIA DO CPC E DA LEI DAS EXECUÇÕES FISCAIS(6.830/80)(CLT, ART. 769 E 889) 8.ATOS, TERMOS E PRAZOS PROCESSUAIS 9.DAS PARTES E DOS PROCURADORES 10.DA NOTIFICAÇÃO DAS PARTES 11.DAS AUDIÊNCIAS 12.ARQUIVAMENTO E REVELIA 13.DAS PROVAS 14.PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA:TEORIA 15.DA CONTESTAÇÃO 16.DAS EXCEÇÕES 17.DOS RECURSOS 18.DA EXECUÇÃO 19.DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 20.CUSTAS PROCESSUAIS 21.COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA 2 PROCESSO DO TRABALHO-BREVE TEORIA…

questiona algumas das diferenças entre o próprio Administrador Judicial e o Síndico estabelecido na antiga Lei de Falências. A Lei 11.101/05 - Lei de Recuperação e Falência (LRF), que regula os procedimentos falimentares e de recuperação judicial e extrajudicial de sociedades empresárias, disciplina a função atribuída ao administrador judicial como órgão auxiliar do juízo falimentar na eficaz condução do procedimento de recuperação judicial e falência das sociedades empresárias. A…

ser necessária a comprovação da causa subjacente à emissão da cártula de cheque para admissibilidade da ação monitória. Em contrarrazões, afirma o recorrido que: a) não se pode admitir o manejo de ação monitória para se reconhecer executividade de título prescrito; b) há necessidade de demonstração, pelo autor, da causa da dívida; c) o cheque prescrito que instrui a inicial não tem o condão de explicitar o crédito que o autor afirma ter; d) em momento algum reconheceu haver relação…

 Termo inicial do MS contra regra do edital que estabelece limite de idade é a data da eliminação.  Limite de idade e concurso público.  A indisponibilidade pode ser determinada em bens com valor superior ao prejuízo ao erário mencionado na petição inicial da ação de improbidade.  O tribunal, ao julgar uma apelação, pode reduzir o valor da pena de multa por ato de improbidade administrativa ainda que não tenha havido pedido expresso do recorrente. Direito Civil …

URGÊNCIA 1. Constituição X Processo: a CF/88 é o pano de fundo de profundas transformações no processo. Fala-se num modelo constitucional de processo, na construção de um novo processo civil, a partir da compreensão do direito à tutela jurisdicional qualificada (adequada, tempestiva e efetiva) dos direitos, nos moldes da melhor interpretação do art. 5º, XXXV, da CF/88. O atual modelo, por outro lado, não deve desprestigiar as garantias constitucionais ligadas ao devido processo legal,…

PRINCÍPIOS DE DIREITO PROCESSUAL 7 5.1 Princípios Constitucionais de Processo 7 5.2 Princípios do Processo do Trabalho 7 6. DIREITO DE AÇÃO 9 6.1 Elementos, condições e pressupostos processuais 9 6.2 Classificação das ações trabalhistas 11 6.3 Petição inicial e representação 12 6.4 Formas de iniciar o processo trabalhista 12 6.5 Formas de pleitear em juízo 12 7. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS 14 7.1 Oposição (arts. 56 a 61) 14 8. DIREITO DE DEFESA 16 8.1 Revelia 16 8.2 Defesa,…