Modelo Petição Repetição De Indebito

Martins. 610 24 $a Instituto Nacional do Seguro Social (Brasil) (INSS). 650 14 $a Cargo de confiança, $z Brasil. 650 4 $a Cargo efetivo, $z Brasil. 650 4 $a Previdência social, $x regulamento, $z Brasil. Deve-se evitar a redundância ou repetição de conceitos nos campos de assunto (6XX). No exemplo abaixo, o nome da entidade, transcrito no campo de assunto 610, é suficiente para a recuperação da informação, não sendo necessário o preenchimento do campo 650 com o descritor…

restritivamente, dependendo do caso eu posso utilizar qualquer uma das três. Agora, a existência desse segundo modelo aqui é questionado, que toda interpretação é declaratória. O que pode acontecer é termos doações de interpretação extensiva quando o legislador disse menos do queria e restritiva quando o legislador disse mais do que queria. Mas a interpretação literal não contraria nenhum desses modelos. Quando eu falo "interpreta-se literalmente", eu só posso interpretar, não posso…

privada, presente a liberdade de casar-se, de escolha do cônjuge e, também na de não se casar. No plano dos efeitos patrimoniais, têm os cônjuges a liberdade de escolher o regime de bens tudo dentro dos limites constitucionais e legais que traduzem o modelo social de conduta determinada pela ordem jurídica. Caracteres: 1. É ato eminentemente solene. 2. As normas que o regulamentam são de ordem pública; 3. Estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e…

); passaporte; certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação (somente o modelo com foto). 3.6.6.1 Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do examinando. 3.6.7. Caso o examinando esteja impossibilitado de apresentar, no dia da realização das provas,…

III - quando houver ajuizamento de ações idênticas, ao juízo prevento. Parágrafo único. Havendo reconvenção ou intervenção de terceiro, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor. Art. 254. É defeso distribuir a petição não acompanhada do instrumento do mandato, salvo: I - se o requerente postular em causa própria; II - se a procuração estiver junta aos autos principais; III - no caso previsto no art. 37. Art. 255. O juiz, de ofício ou a…

são utilizados para a satisfação dos créditos resultantes dos danos causados. Prazo prescricional para ingressar no controle judicial para responsabilidade civil: 5 anos (CDC, D.20910/32 e Lei 9494/97) X 3 anos (CC); prazo prescricional para repetição de indébito: 10 anos (CC e STJ sumula 412). Em relação a prejuízos causados ao usuário ou a terceiros (jurisprudência): 1) havendo falha na fiscalização pelo concedente - direito de regresso do concessionário contra o concedente de metade…

); passaporte; certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação (somente o modelo com foto). 3.6.6.1 Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do examinando. 3.6.7. Caso o examinando esteja impossibilitado de apresentar, no dia da realização das provas,…

parte do trabalho, será abordado, sem muito vagar, o procedimento da antecipação de tutela, assim entendido, de maneira abrangente, seus requisitos e efeitos. O pedido de antecipação de tutela, que deve ser expresso, é formulado diretamente na petição inicial. Todavia, nenhum impedimento reside no fato de ser requerido durante a instrução processual, tanto no que diz com o inciso I como, do mesmo modo, o inciso II do artigo 273. Não se pode impor forma, limitando onde a lei não…

identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação (somente modelo com foto aprovado pelo artigo 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997). Como o documento não ficará retido, será exigida a apresentação do original, não sendo aceitas cópias, ainda que autenticadas. 8.4.1 - Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, CPF, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor…

Arbitramento, Estimativa, Apreensão, Interdição, Compensação, Transação, Remissão, Imunidade, Isenção, Registros na Dívida Ativa, Cobrança Amigável, Parcelamento, Cobrança de Créditos Tributários e não Tributários , Recolhimento, Restituição de Indébitos, Fiscalização, Aplicação de sanções por infração à Legislação Tributária do Município, bem como medidas de prevenção e repressão às fraudes e tudo o mais que verse sobre tributos da alçada do município, serão exercidas plenamente…