Modelo Petição Repetição De Indebito

Serão considerados documentos de identidade as carteiras e/ou cédulas de identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar ou pelo Ministério das Relações Exteriores, Carteira Nacional de Habilitação (modelo atual com foto), Cédula de Identidade para Estrangeiros (no prazo de validade), Cédula de Identidade fornecida por Órgãos ou Conselhos de Classe que, por Lei Federal, valem como documento de identidade, como por exemplo, as emitidas pelos…

referente a parcelas que já haviam sido pagas. Ocorre que, apesar da adimplência de Antônio, o serviço de fornecimento de energia elétrica foi interrompido pela concessionária, o que o levou a pagar o débito indevido e ajuizar ação ordinária de repetição de indébito, com pedido de restituição em dobro do valor pago. Antônio pleiteou ainda, nessa mesma ação, declaração de abusividade de aumento tarifário. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta. A) Para a devolução…

166 do Código Tributário Nacional estabelece que a repetição dos chamados impostos indiretos só é possível quando o contribuinte de direito não tiver repassado ao contribuinte de fato a carga econômica do tributo ou quando, tendo havido tal repasse, o contribuinte de direito estiver expressamente autorizado, pelo contribuinte de fato, a ingressar com o pedido de repetição. Ex.: se o contribuinte recolher ICMS a mais, ele só poderá pedir a repetição se ocorrer uma das hipóteses…

keynesiana. Hipóteses básicas da macroeconomia keynesiana. As funções consumo e poupança. Determinação da renda de equilíbrio. O multiplicador keynesiano. Os determinantes do investimento. 4. A demanda por Moeda e o Equilíbrio no Mercado Monetário. 5. Modelo de oferta e demanda agregada, inflação e desemprego. A função demanda agregada. As funções de oferta agregada de curto e longo prazo. Efeitos da política monetária e fiscal no curto e longo prazo. Choques de oferta. Inflação e…

financeiro contrato de financiamento no valor de R$ 21.000,00, e com entrada de R$ 7.000,00 (Sete Mil Reais), perfazendo o montante de R$ 28.000,00 (Vinte e Oito Mil Reais), para aquisição de um veículo automotor, Marca/Modelo GM/CLASSIC LIFE, Placa NGG-3253, Cor AZUL, Ano/Modelo 2006/2006, Chassi nº. 9BGSA19906B199902, a ser pago em 60 parcelas mensais e sucessivas no valor unitário de R$ 549,35 (Quinhentos e Quarenta e Nove Reais e Trinta e Cinco Centavos), o que, ao final do…

regularmente declarados, mas pagos a destempo. 1.2) Procedimento administrativo tributário voluntário. Restituição, compensação e ressarcimento de tributos. De acordo com o STJ, é devido repetição de indébito tributário ainda que prescrito o tributo, diferentemente de débito de outras naturezas (ex. cível) que não admite a repetição. Há doutrina minoritária em sentido contrário. 1.3) Procedimento administrativo tributário contencioso. Procedimento Administrativo Tributário Contencioso…

COBRANÇA DE DÍVIDAS Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. SEÇÃO VI DOS BANCOS DE DADOS E CADASTROS DE CONSUMIDORES Art. 43. O…

conhecida como "polaca", menciona que a declaração de inconstitucionalidade emanada do Poder Judiciário podia ser afastada e tornada sem efeito por decisão do Parlamento, por iniciativa do Presidente da República. A Constituição de 1946 ateve-se ao modelo estabelecido pela Carta de 1934, mantendo suas inovações. Nosso sistema de controle continuou sendo o difuso, incidenter tantum. A Constituição de 1946 promoveu um avanço na regulamentação da representação interventiva. O…

constitucionalmente são de origem processual9, é preciso ponderar que a jurisdição é a atividade do Estado consistente em fornecer um pronunciamento pré-concebido pelo ordenamento jurídico ao caso concreto10 e que a grande 9 A exemplo do direito de petição a qualquer órgão público, previsto na alínea a do inciso XXXIV do art. 5º da Constituição Federal. 10 WAMBIER, Luiz Rodrigues; ALMEIDA, Flávio Renato Correia de; TALAMINI, Eduardo. Curso avançado de processo civil volume 1:…

Exemplo: Artigo 60 CPP (perempção): B) Probatórios: poder do juiz de buscar produção de provas através dos meios permitidos em lei. C) De Documentação: assinatura de edital. ATOS DOS AUXILIARES DO JUIZ: A) De Manutenção: carimbo de recebimento, petição, intimação... B)De Execução: escrivão executando ordem do juiz. C) De Documentação: carimbar páginas, autuação. ATOS DE TERCEIROS: A) Terceiro Interessado - prestar fiança, etc.; B) Terceiro Desinteressado - prestar testemunho, etc.;…