Modelo Petição Repetição De Indebito

ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID, bem como a causa da deficiência, inclusive para assegurar previsão de adaptação da sua prova; b) dados pessoais: nome completo, RG e CPF, constantes no relatório médico. Modelo do envelope: À Fundação VUNESP Concurso Público nº 001/2013 Câmara Municipal de São Carlos Cargo:_____________________ Participação de Candidato Portador de Deficiência Rua Dona Germaine Burchard, 515 – Água Branca/Perdizes 05002-062 – São

conter qualquer registro fora dos locais destinados às respostas. ƒ A maneira correta de assinalar a alternativa no Cartão de Respostas óptico é cobrindo, fortemente, com caneta esferográfica azul ou preta, o espaço a ela correspondente, conforme modelo a seguir: Marque as respostas assim: Realização: Texto para resolver as questões de 1 a 7. A CASA MATERNA 1 4 7 10 13 16 19 22 25 28 31 34 37 40 43 46 49 52 Há, desde a entrada, um sentimento de tempo na casa…

105. Serão citados, sob pena de nulidade, todos os interessados, bem como o Ministério Público. 5) Aplica-se o devido processo legal. Tem que ter advogado. Tem recurso em jurisdição voluntária (apelação). 6) A jurisdição voluntária segue o modelo de processo inquisitivo. Percebe-se que há vários procedimentos de jurisdição voluntária que podem começar ex oficio, ou seja, sem provocação do interessado. Art. 1.129, 1.171 O Art. 1.129. O juiz, de ofício ou a requerimento de…

); passaporte; certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação (somente o modelo com foto). 3.6.6.1 Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato. 3.6.7. Caso o examinando esteja impossibilitado de apresentar, no dia da realização das provas,…

HISTÓRICO Revolução Industrial → aumento da população nos grandes centros. → aumento da procura de produtos e serviços. → surge a produção série (standartização da produção – aumento da oferta e diminuição do custo). 2ª Guerra Mundial → solidifica o modelo. → rompimento do conceito clássico de consumo (bilateralidade). → unilateralidade – apenas o produtor decide o que vender, como vender, quando vender, etc. → predomínio da quantidade em detrimento da qualidade. → o D. Civil…

........................... 121 UNIDADE IX – PETIÇÃO DE HERANÇA ........................................................................................ 123 1. Conceito de Petição de Herança ................................................................................................. 123 2. Legitimação Ativa para a Petição de Herança.......................................................................... 124 3. Legitimação Passiva para a Petição de Herança .................................

etc. É, ainda, função típica da lei complementar estabelecer normas gerais de Direito Tributário (art. 146, III). A disciplina geral do sistema tributário já está na Constituição; o que faz a lei complementar é aumentar o grau de detalhamento dos modelos de tributação criados pela Constituição Federal. O CTN foi novamente tratado pela Constituição Federal de 1988 como lei complementar, porém os dispositivos nele previstos que não estavam em consonância com o novo texto constitucional não…

asseguravam seu direito; mas o que pagou dispõe de ação regressiva contra o verdadeiro devedor e seu fiador. Art. 970 - Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação natural. Art. 971 - Não terá direito à repetição aquele que deu alguma coisa para obter fim ilícito, imoral, ou proibido por lei.”[6] Entretanto não se pode considerar que em tal época não existiam casos nos quais alguns indivíduos se enriqueciam injustamente a custas de outros,…

da Fundação Carlos Chagas, pelo telefone (0XX11) 3723-4388, de segunda a sexta-feira, úteis, das 10 às 16 horas (horário de Brasília), ou consultar o site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br). 4.7 Não haverá segunda chamada ou repetição de prova. 4.8 O candidato não poderá alegar qualquer desconhecimento sobre a realização da prova como justificativa de sua ausência. 4.9 O não comparecimento às provas, qualquer que seja o motivo, caracterizará desistência do…

de direito. O art. 166 do CTN estabelece que a repetição dos chamados impostos indiretos só é possível quando o contribuinte de direito não tiver repassado ao contribuinte de fato a carga econômica do tributo ou quando, tendo havido tal repasse, o contribuinte de direito estiver expressamente autorizado, pelo contribuinte de fato, a ingressar com o pedido de repetição. Ex.: se o contribuinte recolher ICMS a mais, ele só poderá pedir a repetição se ocorrer uma das hipóteses…