Modelo Petição Repetição De Indebito

de simples cálculos aritméticos não retira a liqüidez da obrigação. Se necessária apenas a realização de cálculos para se chegar ao valor da obrigação, não há necessidade da fase de conhecimento de liqüidação, bastando que o exeqüente indique em petição (requerimento) a memória discriminada e atualizada do débito. Por isso que a sentença ordinária é aquela que indica o valor da obrigação desde logo ou por meio da mera elaboração de cálculos. Após o prazo de quinze dias da sentença que indica o

objetivo da vítima. Por exemplo, se o devedor não paga o que deve, em contrato de mútuo, a ação poderá ser a de cobrança. Se o devedor paga à pessoa errada por engano, e esta se recusa a restituir o pagamento indevido, será proposta a ação de repetição do indébito e assim por diante. Uma das ações mais importantes, porém, é a indenizatória. Vejamos alguns detalhes a seu respeito. A indenização por danos oriundos de ato ilícito é cobrada na chamada ação indenizatória, também chamada…

1946 procurou apesar de algumas notáveis mudanças, manter-se fiel ao regime contrário e opositor à ditadura de Vargas nos anos antecedentes, conforme cita Ferreira (1982 apud CASTRO, 1996, p. 79): (...) A Constituição de 1946 seguiu de perto o modelo traçado pela lei Magna de 1891 e, particularmente, pela de 1934. Em muitos pontos procurou reagir frontalmente contra as práticas e os hábitos que a ditadura Vargas imprimira à vida nacional. Como forma de Estado, manteve o federalismo. Em

caracterização do abuso de direito (art. 41 do CDC) 7.4. O abuso de direito na cobrança de dívidas (art. 42, caput, do CDC). O problema do corte de serviço essencial. A necessidade de prestação de informações na cobrança (art. 42-A do CDC) 7.5. A repetição de indébito no caso de cobrança abusiva (art. 42, parágrafo único, do CDC) 8. BANCO DE DADOS E CADASTRO DE CONSUMIDORES 8.1. A natureza jurídica dos bancos de dados e cadastros e sua importante aplicabilidade social.…

O art. 166 do CTN estabelece que a repetição dos chamados impostos indiretos só é possível quando o contribuinte de direito não tiver repassado ao contribuinte de fato a carga econômica do tributo ou quando, tendo havido tal repasse, o contribuinte de direito estiver expressamente autorizado, pelo 6/14 ____________________________________________________________________________ MÓDULO III contribuinte de fato, a ingressar com o pedido de repetição. Ex.: se o contribuinte…

uma norma para o caso concreto de forma individual como afirmam outros doutrinadores, assim, o juiz ficava cativo às normas de cunho geral exercendo a simples tarefa de aplicá-la. Entretanto, esta concepção se mostra ultrapassada, pois baseada “no modelo institucional do Estado de direito de matriz liberal, revelando, de tal modo, uma continuidade ideológica em relação ao pensamento dos juristas do século XIX” (MARINONI, 2008, p. 36). Destaca-se de oportuno, muito embora haja críticas…

objetiva, do Equilíbrio (ou da Harmonia) nas Relações entre Consumidores e Fornecedores, da Informação e da Transparência e principalmente o da Vulnerabilidade do Consumidor. Após haver sido instada a se manifestar, o educandário requerido apresentou a petição acostada às fls. 232, através da qual tentou não só disfarçar a gravidade da situação, mas pior, tentou impelir este órgão de execução do Ministério Público em erro ao noticiar que: “...a questão apresentada nesta promotoria…

53); Vanoni, o italiano que se sensibilizou com a doutrina da interpretação econômica, aceitando a coincidência dos conceitos na maioria dos casos, mas recusando a identidade absoluta entre os objetivos do direito privado e do direito tributário. O Modelo de Código Tributário para a América Latina, por influência dos'nrgentinos, filiou-se à mesma orientação: 'Art. 82 — (balido a norma relativa ao fato gerador se referir a situações definidas por outros ramos do direito, sem se remeter…

jurisdicional) d o processo .................................. 3.3. 4. Devido processo legal, princípio da cooperação e o modelo do processo civil brasileiro .................................................... 4. 1 . Nota introdutória................................................................................................... "Princípios" dispositivo e inquisitivo. Modelos tradicionais 4.2. de organização do processo: adversaria/ e inquisitorial.............. . . . . . . . . . . .…

| |DES. PAULO MAURICIO PEREIRA - Julgamento: 04/03/2008 - NONA CAMARA CIVEL | |I. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de repetição de indébito. Serviço de tratamento de esgoto. Barra da | |Tijuca. Tarifa progressiva. Tarifa mínima. Ação consignatória em apenso. Sentença única de procedência de ambos os pedidos. - II. Alegação| |de nulidade da sentença, por falta de fundamentação