Modelo Petição Repetição De Indebito

discussões e debates entre ambas as partes, ou quando, este debate, for no mínimo possível. Contratos de adesão são aqueles nos quais um dos contraentes se limita a aceitar o texto que o outro contraente estipula. A parte aderente só pode aderir ao modelo oferecido, não lhes cabendo a possibilidade de discutir/estipular as cláusulas contratuais. 3.4 Efeitos • Obrigatoriedade: o contrato faz lei entre as partes. • Irretratabilidade: nenhuma das partes pode, arbitrariamente, desfazer o…

1.2 - A contagem das execuções corretas levará em consideração as seguintes observações: a) só será contada a repetição realizada completa e corretamente, começando e terminando sempre na posição inicial; b) se, ao término do tempo, o(a) candidato(a) estiver em meio à execução, essa repetição não será computada; e c) a cabeça também deverá encostar-se ao solo ao final de cada repetição. 7.2.3.10.1.3 - Será concedida uma segunda tentativa ao(à) candidato(a) que não obtiver o…

anterioridade, da proibição de confisco, da imunidade recíproca das pessoas jurídicas de direito público etc. Esses dispositivos contêm todas as limitações constitucionais ao poder de tributar. ( ) 139. (CESPE) Sendo certo que ao direito de petição em defesa de direito corresponde um dever de resposta por parte do Estado, é legítimo que seja cobrada uma taxa para a prestação desse serviço. 140. (ESAF) Segundo a Constituição, é a todos assegurada, desde que haja o prévio…

.............. 197 Cumprimento de Sentença................................................................................... 197 Liquidação de Sentença ...................................................................................... 199 Petição Incial ...................................................................................................... 201 Provas ................................................................................................................. 203…

decorrência desta obra, os proprietários de imóveis localizados próximos as áreas viram seus imóveis serem valorizados. Para evitar o enriquecimento sem causa foi instituído um tributo a ser pago pelos beneficiários. A Constituição Federal seguiu o modelo Inglês e, no art. 145, III, dispõe que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir “contribui­ção de melhoria, decorrente de obras públicas”. Já o CTN trata da contribuição de melhoria nos seus arts. 81 e…

utilizada na Certidão de Dívida Ativa. A autenticação restou regulada pela Lei 10.522/02, no art. 25, ao dispor que a subscrição da certidão e da petição inicial pode ser por chancela mecânica ou eletrônica, nos seguintes termos: 19 “Art. 25. O termo de inscrição em Dívida Ativa da União, a Certidão de Dívida Ativa dele extraída e a petição inicial em processo de execução fiscal poderão ser subscritos manualmente, ou por chancela mecânica ou eletrônica, observadas as…

atualização presenciais e a modalidade a distância. O Curso de Direito da UVA oferece atividades práticas simuladas, como audiências, júri simulado, debates orais, sustentações orais em tribunais, processos fictícios em que o aluno desenvolve desde a petição inicial até a sentença, recurso, acórdão e execução, todos simulando a real situação que encontrarão na vida profissional futura, além de visitas técnicas aos tribunais, presídios, sempre com o intuito de permitir ao egresso sua…

foi precursor dos fatos ora esposados. 4. O fato é que o PROMOVENTE, tendo tido interesse em adquirir um veículo mais novo, negociou com um colega de trabalho, o Gerente do _____ de nome ______________, um veículo Marca/ Modelo ___/ ____, de Placas ___, Ano Fabricação/ Modelo ____/_____, no valor de R$ 33.000,00 (Trinta e três mil reais), onde tentou financiar referido veículo pelo próprio ___________, mas não logrou êxito, pois a taxa de financiamento estava superior a outras de…

execução; f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; g) nos demais casos previstos em lei. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 9.245, de 26.12.95, com vigência a partir de 26.02.96) Art. 276. Na petição inicial, o autor apresentará o rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará quesitos, podendo indicar assistente técnico. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.95, com vigência a partir de 26.02.96) Art. 277. O juiz…

nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), conforme especificado no Decreto nº 3.298/1999 e suas alterações, bem como à provável causa da deficiência, de acordo com o modelo constante do Anexo II deste edital, e, se for o caso, de exames complementares específicos que comprovem a deficiência física. 4.7.3 O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) será retido pela TRF 5ª Região por…