Modelo Petição Repetição De Indebito

9.3 - A contagem das execuções corretas levará em consideração as seguintes observações: a) só será contada a repetição realizada completa e corretamente, começando e terminando s empre na posição inicial; b) se, ao término do tempo, o(a) candidato(a) estiver em meio à execução, essa repetição não será computada; e c) a cabeça também deverá encostar no solo ao final de cada repetição. 6.4.9.4 - Será concedida uma segunda tentativa ao(à) candidato(a) que não obtiver o desempenho…

LISIANE GONÇALVES Coordenadora do Núcleo de Prática Jurídica Faculdade Estácio do Ceará SUMÁRIO REGULAMENTO DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA 7 METODOLOGIA DE ATENDIMENTO 15 PROCEDIMENTO PARA ELABORAÇÃO DA PETIÇÃO 17 CHECK LIST PARA ELABORAÇÃO DE PETIÇÕES 19 ANEXOS I – DECLARAÇÕES 23 ANEXOS II – MODELOS DE PETIÇÕES 44 Regulamento Interno do Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade Estácio do Ceará DO NUCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA: Art. 1º - A Coordenação do curso de…

abster-se de efetuar o lançamento tributário respectivo. Além disso, entende-se que a autora pagou indevidamente a contribuição sindical relativa ao exercício de 2013, de modo que, nos termos do art. 876 do Código Civil, procede a pretensão à repetição do indébito. O valor pago pela autora, no entanto, não pode ser integralmente restituído pelo réu se deles não se apoderou totalmente. Com efeito, o art. 589, I, da CLT estabelece que da contribuição sindical patronal recolhida são…

diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial. 22 § 4° Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1° deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1° deste artigo. § 5° No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o…

mas não o é a ação de petição de herança (vai incluir o filho que foi reconhecido posteriormente). A ação de petição de herança prescreve no prazo geral de 10 anos (art. 205, CC). Foro competente: em regra, não havendo cumulação com nada, será competente o foro de domicílio do réu, pois a ação é pessoal (art. 94, CPC). Se houver cumulação com alimentos, será competente o foro de domicílio ou residência do autor da ação (súmula 1, STJ). Se a ação estiver cumulada com petição de herança,…

Elina Falcão Bulhões Álvares Advog : Aristides Joaquim Félix Júnior - PE015736 Réu : Câmara Municipal de Vitória de Santo Antão Advog : José Araújo de Lima Filho - PE018450 Órgão Julgador : Presidência Relator : Des. Presidente DESPACHO Através da petição de fls. 103/108, o espólio do credor Edemir Bernardo da Silva acostou aos autos certidão expedida pelo Chefe de Secretaria da 1ª Vara Cível de Vitória de Santo Antão, a qual consta o plano de partilha ajustado pela inventariante e…

deverá comparecer ao local da prova com, no mínimo, 1 (uma) hora de antecedência do horário estabelecido para o seu início, não sendo admitidos retardatários, sob pretexto algum, após o fechamento dos portões. 8.5.1. Não haverá segunda chamada ou repetição de prova, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do candidato. 8.6. Será admitido no local da prova apenas o candidato que estiver trajado de forma compatível e munido de caneta esferográfica de…

formulário próprio. 8.8.3 A identificação especial será exigida, também, do candidato cujo documento de identificação gere dúvidas quanto à fisionomia, à assinatura ou à condição de conservação do documento. 8.9 Não haverá segunda chamada ou repetição de prova. 8.9.1 O candidato não poderá alegar desconhecimentos quaisquer sobre a realização da prova como justificativa de sua ausência. 8.9.2 O não comparecimento às provas, qualquer que seja o motivo, caracterizará desistência do…

estabelecimentos noturnos. Sendo essa lei constitucional, ele não tem direito a indenização? Nao. Nem ele e nem o estabelecimento noturno. O entendimento que prevalece na JURISPRUDENCIA que nao eh o que prevalece na doutrina... qual seria? Ação de repetição de indébito fiscal ou seja ação de indenizar do particular em face do estado em decorrência de imposição legislativa inconstitucional. A segunda situação excepcional é de atos legislativos que sejam de cunho administrativo:…

se preceda à destruição ou mesmo danificação do bem. A substituição também pode recair sobre o produto como um todo. Ocorre, assim, a troca do bem. Não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço. II. a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos – a restituição de quantia (ação…