Modelo Petição Repetição De Indebito

avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União. d) No âmbito da União, o controle externo é exercido exclusivamente pelo TCU. 36. (OAB-Unificado-2008-3) Tratados são, por excelência, normas de direito internacional público. No modelo jurídico brasileiro, como nas demais democracias modernas, tratados passam a integrar o direito interno estatal, após a verificação de seu iter de incorporação. A respeito dessa temática, assinale a opção correta, de acordo com o…

investment grade ação de primeira qualidade blue-chip stock (U.S.A.); blue-chip share (U.K.); investment grade ação de reintegração de posse repossession action ação de reparação de danos suit for damages ação de repetição de indébito action for refund of overpayment ação de repetição repetition indebit ação de responsabilidade civil liability suit; derivative suit; liability action (jur.) ação de responsabilidade civil movida pela empresa contra administrador derivative…

liberalismo primitivo de Smith e Ricardo, mas com ele não se confunde, pois está calcado na orquestração da globalização do capital com o lucro excessivo. 35 Globalização esta que os neoliberais defendem como única saída para a preservação do modelo vigente. E de fato, para que o quadro mundial mantenha-se como está, com nações dominantes e dominadas – e dominadas inclusive por grupos econômicos – é mister que as fronteiras sejam destruídas. Desta forma, o capital externo…

classificação, espécies, elementos, requisitos e atributos do ato administrativo. O ato administrativo e os direitos dos administrados. Administração Pública Conceitos de Estado, sociedade e mercado. Modelos de Administração Pública: modelo patrimonialista, o modelo burocrático (Weber) e o modelo gerencial. A redefinição do papel do Estado: reforma do serviço civil (mérito, flexibilidade e responsabilização) e plano diretor para a reforma do aparelho do estado, de 1995. Processos…

16/07/2015 3/976 CLASSE: 27 - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR RECTE: LUCIA FRACASSO DE JESUS ADVOGADO: DF036878-ALICE BUNN FERRARI RECDO: DORA COLONATO Recursal: 201500000206 - 31º JUIZ FEDERAL DA 11ª TR SP PROCESSO: 0000726-60.2015.4.03.9301 CLASSE: 23 - PETIÇÃO REQTE: DONIZETTI APARECIDO CONCHETTI ADVOGADO: SP197082-FLAVIA ROSSI REQDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recursal: 201500000106 - 5º JUIZ FEDERAL DA 2ª TR SP PROCESSO: 0000728-30.2015.4.03.9301 CLASSE: 27 - RECURSO DE…

configura-se como sendo de consumo, uma vez que a requerente enquadra-se no conceito de destinatária final do produto fornecido pela agravante. Nesse sentido, a Vara Especializada do Consumidor é a competente para processar e julgar a presente demanda. A petição inicial, apesar de não se apresentar tecnicamente perfeita, é capaz de demonstrar os fatos e os fundamentos jurídicos da requerente. Recurso não provido. 1.3.2.2 SÍNTESE DOS FUNDAMENTOS No que tange ao primeiro aspecto –…

de Brasília); ou consultar o site www.concursosfcc.com.br. 5. Ao candidato só será permitida a realização da prova na data, no local e horários definidos no Cartão Informativo e no site da Fundação Carlos Chagas. 6. Não haverá segunda chamada ou repetição de prova. 6.1 O candidato não poderá alegar desconhecimentos quaisquer sobre a realização da prova como justificativa de sua ausência. 6.2 O não comparecimento a prova, qualquer que seja o motivo, caracterizará desistência do candidato…

partir do dia subsequente ao da publicação do indeferimento. 3. Após a publicação do resultado da prova, em prazo de 4 (quatro) dias úteis, poderá o candidato requerer a revisão do mesmo. 4. O pedido de revisão/recurso deve ser feito através de petição objetiva, fundamentada e dirigida (ANEXO IV deste Edital) ao Presidente da Comissão Executiva do Concurso, e protocolada na Prefeitura Municipal de Santa Rosa, Av. Expedicionário Weber, 2.983, Bairro Cruzeiro, em Santa Rosa (RS),…

produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial. § 4º Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1º deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1º deste artigo. § 5º No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o…

Introdução Hoje, está bastante claro que o modelo processual clássico de cunho individualista e beligerante não tem mais como responder às necessidades da sociedade contemporânea, caracterizada pelo embate de grandes massas de interesses, em um agressivo ambiente globalizado, onde se comprimem sociedades numerosas, competitivas e conflitantes. Neste diapasão, a fim de efetivar o comando constitucional do art.5º, XXXV da Constituição Federal (princípio do acesso à justiça), o…