Modelo Petição Repetição De Indebito

recebeu a prestação fica na obrigação de indenizar o que a cumpriu, na medida do lucro obtido. Art. 882. Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível. Art. 883. Não terá direito à repetição aquele que deu alguma coisa para obter fim ilícito, imoral, ou proibido por lei. Parágrafo único. No caso deste artigo, o que se deu reverterá em favor de estabelecimento local de beneficência, a critério do juiz. O CC/2002, ao…

entidades autárquicas, contra devedores residentes e domiciliados na Capital, sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 578 do Código de Processo Civil. b) as ações decorrentes das execuções fiscais, como mandados de segurança, repetição do indébito, anulatória do ato declarativo da dívida, ação cautelar fiscal (Lei Nº 8.397/92) e outras. II - cumprir as precatórias extraídas de execuções fiscais ou ações delas decorrentes. VARAS DE REGISTROS PÚBLICOS Art. 111 - Aos…

ESPECÍFICAS: elaborar, propor e manter atualizado o modelo corporativo de dados; definir os níveis e critérios de integridade dos atributos e relacionamentos; definir os níveis de qualidade dos dados; elaborar e promover padrões de dados como dicionários, nomes e tipos; garantir que o modelo conceitual dos dados seja implementado corretamente; definir os dados necessários para integração dos processos de negócio; acompanhar, orientar e homologar os modelos de dados; contribuir com a …

das provas deverá levar um acompanhante responsável pela guarda da criança, que ficará em sala reservada para essa finalidade. A candidata que não levar acompanhante estará impossibilitada de realizar a prova. 10.9 Não haverá segunda chamada ou repetição de prova, não podendo o candidato alegar desconhecimento sobre o local, data e horário da realização da prova como justificativa de sua ausência. A ausência do candidato ao local da realização das provas, por qualquer que seja o…

produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial. § 4º - Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1º deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1º deste artigo. § 5º - No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o…

de reservista ou dispensa de incorporação; carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho, carteira nacional de habilitação (somente modelo com foto aprovado pelo artigo 159 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997). Como o documento não ficará retido, será exigida a apresentação do original, não sendo aceitas cópias, ainda que autenticadas. 8.6.1 - Caso o(a)…

entidades autárquicas, contra devedores residentes e domiciliados na Capital, sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 578 do Código de Processo Civil. b) as ações decorrentes das execuções fiscais, como mandados de segurança, repetição do indébito, anulatória do ato declarativo da dívida, ação cautelar fiscal (Lei Nº 8.397/92) e outras. II - cumprir as precatórias extraídas de execuções fiscais ou ações delas decorrentes. VARAS DE REGISTROS PÚBLICOS Art. 111 - Aos…

Justiça de 8/2/2007 publicou a intimação para que as partes especificassem provas que desejavam produzir. Considerando a situação hipotética acima e o que dispõe o Estatuto da Advocacia, assinale a opção correta. A José Silva deverá apresentar petição de especificação de provas na hipótese de seu cliente não ter constituído novo advogado nos autos. 14 WANDER GARCIA B José Silva deverá comunicar ao seu cliente da publicação da intimação para que ele providencie outro…

visão publicística que o auxilia a superar a tentadora subordinação de seus princípios ao direito privado que ordinariamente aplica. Por outro lado, há de se reconhecer que a teoria geral do processo civil foi desenvolvida a partir de um processo modelo: o da ação condenatória simples de cobrança ou de indenização, entrando a teoria geral em crise diante de temas como os procedimentos especiais, a própria execução, o processo em que se aplicam direitos de ordem pública ou outros,…

intuito de desafogar as hiperlotadas varas comuns e federais com as causas que antes não encontravam espaço nem acesso nas vias institucionais ordinárias, dando ao cidadão comum a oportunidade de acesso à Justiça, abrindo perspectivas que implicaram um modelo de Justiça célere e informal; atentas à realidade que se transforma a cada momento da vida moderna. Isso tem dado resultados efetivos. Os Juizados Especiais Comuns e Federais são informalmente chamados de "Juizados de pequenas…