Modelo Petição Repetição De Indebito

Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; (...). São outras tantas as oportunidades em que se faz referência expressa à legalidade, apontando estas apenas como exemplificativas. De fato, discute-se sobre a adequabilidade da repetição. Alguns podem ver esta técnica repetitiva como algo inútil. No entanto, é preciso observar o contexto do Brasil, e de sua sociedade, que ainda se mantém ansiosa por preservar direitos que, melancolicamente, não acredita que…

existente não pode ser exigida, pois é uma obrigação incompleta. Cite-se, a título de exemplo, a dívida prescrita, que pode ser paga – por existir –, mas não pode ser exigida. Tanto isso é verdade que, paga uma dívida prescrita, não caberá ação de repetição de indébito para reaver o valor (art. 882 do CC). Por outro lado, haverá Haftung sem Schuld (obligatio sem debitum) na fiança, garantia pessoal prestada por alguém (fiador) em relação a um determinado credor. O fiador assume uma…

eficiência e retenção na leitura. CAP. 20- REDAÇÃO PARA PROVAS E CONCURSOS A importância da redação em concursos. Cuidados na redação em concursos. Como utilizar roteiros ou mementos na redação. Princípios da guerra aplicados à redação. Exercícios e modelos básicos para redação. CAP. 21- ORATÓRIA PARA PROVAS E CONCURSOS A importância da oratória para concursos. O valor da postura na oratória. Recursos úteis na oratória geral e para concursos. Como preparar esboços e exposições.…

pedido de tutela antecipada, foi proferida a decisão de fls. 60/62, acrescida da decisão proferida nos embargos de declaração de fls. 67, destes, que, no que tange à parte atacada, contém o seguinte teor: “(...). 1 Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial arguida pela corré Granleste Motores Ltda. (...)”. 2. A insurgência trazida neste recurso tem como fundamento principal o fato de a parte pretender seja declarada a existência de litisconsórcio passivo necessário, nos termos…

valor determinado, em referencia ao ano de fabricação, a marca e ao modelo do veiculo. A base de calculo é o valor do veiculo, ao qual se chega indiretamente, pelo seu ano de fabricação, marca e modelo. Alias, a rigor, em referencia ao IPVA é inadequado falar-se de alíquota e base de calculo. Esse imposto tem o seu valor estabelecido em tabela divulgada pelos Estados . Não há calculo a fazer-se. Tendo-se em vista a marca, o modelo e o ano da fabricação do veiculo, localiza-se na…

que ateste o registro da ocorrência em órgão policial expedido há, no máximo, 20 (vinte) dias antes da data da prova. 7.8. Não serão aceitos como documentos de identidade, certidões de nascimento, CPF, títulos eleitorais, carteira de motorista (modelo antigo), carteira de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, nem documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados, ou se for ocaso, fora do prazo de validade. 7.9. Não será aceita cópia do documento de…

efetivação de um direito ou, ainda, a punição de um infrator das leis penais. No DCom, cota-parte do capital das sociedades anônimas ou em comandita por ação é considerada unidade. Comentário: CPC, art. 263: “Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara. A propositura da ação, todavia, só produz, quanto ao réu, os efeitos mencionados no artigo 219 depois que for validamente citado”; e no…

efetivação de um direito ou, ainda, a punição de um infrator das leis penais. No DCom, cota-parte do capital das sociedades anônimas ou em comandita por ação é considerada unidade. Comentário: CPC, art. 263: “Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara. A propositura da ação, todavia, só produz, quanto ao réu, os efeitos mencionados no artigo 219 depois que for validamente citado”; e…

Composição da Câmara Superior de Recursos Fiscais CONSIDERAÇÕES SOBRE A IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA Princípios admitidos no Processo Administrativo Fiscal Impugnação Fiscal O Auto de Infração Requisitos para impugnação (defesa) do Auto de Infração Modelo de Defesa/impugnação Administrativa Manifestação de inconformidade 1ª INSTÂNCIA – (Delegacia de Julgamento da Receita Federal) Nulidade do Auto de Infração Julgamento do mérito Provas Elementos da prova Finalidades…

hereditária— arts.. 1.798 a 1.803 CAPÍTULO IV — Da aceitação e renúncia da herança — arts.. 1.804 a 1.813 CAPÍTULO V — Dos excluídos da sucessão — arts.. 1.814 a 1.818.... CAPÍTULO VI — Da herança jacente — arts.. 1.819 a 1.823 CAPÍTULO VII — Da petição de herança — arts.. 1.824 a 1.828 TÍTULO II DA SUCESSÃO LEGÍTIMA CAPÍTULO 1— Da ordem da vocação hereditária — arts.. 1.829 a 1.844 CAPÍTULO II — Dos herdeiros necessários — arts.. 1.845 a 1.850 CAPÍTULO III — Do direito de representação — arts..