Modelo Petição Repetição De Indebito

dinheiro: considerava-se uma imoralidade o chamado pretium doloris; b) incerteza da própria existência de um direito violado; c) não há possibilidade de ressarcimento do dano moral com um critério de equivalência; d) visão do CC de 1916, inspirado no modelo econômico do liberalismo, marcado pelo individualismo e preocupação com a tutela do patrimônio material. 6.2.2. Teoria Intermediária ou Eclética A partir de 1966, com o julgamento de Recurso Extraordinário n. 59.940-SP,…

ocupa-se apenas das questões fundamentais para sua sobrevivência (guerra, punições dos delitos, observância das regras religiosas). Os cidadãos não eram vistos como indivíduos, mas como membro da comunidade familiar (Estado e Família seguiam o mesmo modelo de organização) e a segurança de casa um era dependia mais do grupo em que viviam do que do Estado. O marco histórico mais importante é a codificação do Direito vigente nas XII Tábuas, em 450 a.C aproximadamente. A lei das XII tábuas…

da possibilidade da antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, a fim de que dito instituto atinja seu objetivo plenamente. Já no primeiro capítulo desta pesquisa, procurar-se-á demonstrar os precedentes históricos do instituto em análise, o modelo em que os processualistas brasileiros se inspiraram para criar a antecipação da tutela tal qual é adotada no ordenamento nacional. Faz-se ainda uma breve explanação da evolução da tutela sumária satisfeita no direito brasileiro…

produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial. § 4º Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1º deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1º deste artigo. § 5º No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o…

substâncias de uso odontológico, segundo orientação do odontólogo; Orientar os pacientes sobre higiene bucal; Fazer demonstrações de técnicas de escovação; Executar ou auxiliar na aplicação de substâncias para a prevenção de cárie dental; Confeccionar modelos em gesso, bem como selecionar e preparar moldeiras; Participar dos programas educativos de saúde oral promovidos pela Prefeitura, orientando a população sobre prevenção e tratamento das doenças bucais; Elaborar boletins de…

inclusive gasoduto e oleoduto, de bem, mercadoria, valor, pessoa e passageiro; (80) 8. a prestação onerosa de serviço de comunicação de qualquer natureza, por qualqu er meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação; (80) 9. o serviço de transporte ou de comunicação prestado a pessoa física ou jurídica no exterior, ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior; (80) 10. a utilização, por contribuinte, de serviço cuja…

A identificação especial será exigida, também, do candidato cujo documento de identificação gere dúvidas quanto à fisionomia, à assinatura, à condição de conservação do documento e/ou à própria identificação. 9. Não haverá segunda chamada ou repetição de prova. 9.1 O candidato não poderá alegar quaisquer desconhecimentos sobre a realização da prova como justificativa de sua ausência. 9.2 O não comparecimento às provas, qualquer que seja o motivo, caracterizará desistência do…

expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação (somente o modelo aprovado pelo artigo 159 da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997). 6.13. Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, CPF, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo antigo), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, nem documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados.

tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo a insolvência”). A fraude contra credores deve ser pronunciada em ação pauliana ou revocatória, enquanto a fraude à execução pode ser reconhecida mediante simples petição, nos próprios autos. A caracterização da fraude contra credores, nas alienações onerosas, depende de prova do “consilium fraudis”, isto é, da má-fé do terceiro (prova esta dispensável quando se trata de alienação a título gratuito ou de…

tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo a insolvência”). d. A fraude contra credores deve ser pronunciada em ação pauliana ou revocatória, enquanto a fraude à execução pode ser reconhecida mediante simples petição, nos próprios autos. e. A caracterização da fraude contra credores, nas alienações onerosas, depende de prova do “consilium fraudis”, isto é, da má-fé do terceiro (prova esta dispensável quando se trata de alienação a título gratuito…