Modelo Petição Repetição De Indebito

preliminares. ........................................................................................... 58 4.2 Pressupostos de Existência e Validade do Processo....................................................... 59 4.2.1 Demanda / regularidade da petição inicial............................................................... 60 4.2.2 Jurisdição / juízo competente e juiz imparcial......................................................... 63 4.2.3 Citação.…

inexigível. III: as que se fizerem em cumprimento de obrigação natural. OBSERVAÇÃO: As obrigações naturais tem em comum, a presença das seguintes características: inexigibilidade do cumprimento, inexistência do dever de prestar e inadmissibilidade de repetição em caso de pagamento voluntário. MUITA ATENÇÂO: As obrigações naturais não admitem revitalização por novação, nem se admite possa ser objeto de compensação, que ocorre somente entre dívidas vencidas, isto é, dívidas exigíveis.…

União está obrigada a recolher as taxas municipais. Além das imunidades presentes no art. 150, inciso VI, podemos constatar inúmeras outras dispersas no Texto Maior. Vejamos: |Art. 5o., XXXIV |exercício do direito de petição e obtenção de certidões | |Art. 153, §3o. |produtos industrializados destinados ao exterior …

estabelecer normas gerais de direito tributário (art. 146, III). Em rigor, a disciplina "geral" do sistema tributário já está na Constituição; o que faz a lei complementar é, obedecido o quadro constitucional, aumentar o grau de detalhamento dos modelos de tributação criados pela Constituição Federal. Dir-se-ia que a Constituição desenha o perfil dos tributos (no que respeita à identificação de cada tipo tributário aos limites do poder de tributar, etc.) e a lei complementar adensa os…

2002; 3. ed. ampl. 2010. Modelos jurídicos: área cível. São Paulo: Saraiva, 2003 (CD-ROM). Curso de direito do consumidor. São Paulo: Saraiva, 2004; 7. ed. rev. atual. 2012. Modelos jurídicos: área trabalhista. São Paulo: Saraiva, 2004 (CD-ROM). Em coautoria com Flávio Secolin. Manual de filosofia do direito. São Paulo: Saraiva, 2004; 4. ed. rev. ampl. 2011. Aconteceu em Sampa (contos). São Paulo: Método, 2004. Em coautoria com Rodrigo Ferrari Nunes (esgotado). Modelos jurídicos: área criminal.

contratos novos e regulamentando as seguintes declarações unilaterais da vontade, sob o título “Dos atos unilaterais”: promessa de recompensa, gestão de negócios, pagamento indevido e enriquecimento sem causa (arts. 854 a 886), seguindo, nesse ponto, o modelo do Código Suíço das Obrigações. Disciplinou, também, os títulos de crédito em título próprio, abrangendo não apenas os títulos ao portador mas tam­ bém os títulos à ordem e os títulos nominativos. Os atos ilícitos foram…

análise. Por seu lado, a despeito de as discussões no Fórum Nacional do Trabalho já se haverem esgotado, tendo o Executivo apresentado ao Congresso Nacional um projeto de Emenda Constitucional e um pro­ jeto de lei, ambos com vistas na alteração do modelo sindical brasi­ leiro, eliminando o denominado ranço autoritário vigente, tais temas não foram objeto da presente obra, por duas simples razões. A primeira delas decorre da própria natureza do trabalho, o qual se pretende prático,…

os interesses de algum deles ou dos filhos; deve ainda homologar os acordos provisó­ rios previstos no n. 3 do mesmo artigo, podendo alterá-los, ouvidos os cônjuges, quando o interesse dos filhos o exigir. Petição inicial. Segundo co11sta do art. 1 . 121 do Código de Processo Civil, a petição, instruída co1n a certidão de casamento e o contrato an­ tenui)cial se houver, conterá: I - a descrição dos bens do casal e a respectiva partilha; I I o acordo relativo à guarda dos filhos…

entidades autárquicas, contra devedores residentes e domiciliados na Capital, sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 578 do Código de Processo Civil. b) as ações decorrentes das execuções fiscais, como mandados de segurança, repetição do indébito, anulatória do ato declarativo da dívida, ação cautelar fiscal (Lei Nº 8.397/92) e outras. II - cumprir as precatórias extraídas de execuções fiscais ou ações delas decorrentes. Parágrafo único - Nos processos de Execução…

Brasília); ou consultar o site www.concursosfcc.com.br. Ao candidato só será permitida a realização da prova na data, no local e nos horários definidos no Cartão Informativo e no site da Fundação Carlos Chagas. Não haverá segunda chamada ou repetição de prova. O candidato não poderá alegar desconhecimentos quaisquer sobre a realização da prova como justificativa de sua ausência. O não comparecimento à prova, qualquer que seja o motivo, caracterizará desistência do candidato e…