Modelo Petição Repetição De Indebito

estará atuando. O advogado pode apresentar uma petição inicial, neste caso ele estará propondo uma ação, invocando o Estado através do Poder Judiciário, para que julgue o seu pedido, e que se faça valer da justiça, sempre obedecendo os requisitos do artigo 282 do Código Processo Civil, ou seja, endereçando a peça, qualificando as partes, expondo os fatos, apontando na lei o direito e no final fazendo o seu pedido, vide abaixo um modelo de inicial. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR…

considerados documentos de identificação: cédula oficial de identidade; carteira ou cédula de identidade expedida pela Secretaria de Segurança, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar; passaporte (dentro da validade); Carteira Nacional de Habilitação (modelo novo e dentro do prazo de validade), e cédula de identidade expedida por Órgão, CTPS (Carteira de Trabalho) ou conselho de classe. 9.4.1. O documento deverá estar em perfeita condição, de forma a permitir, com clareza, a…

devedor realiza o pagamento não ao credor, mas sim a uma outra pessoa (com a qual inexiste a relação jurídica obrigacional). Dessa situação surgem duas consequências: quem paga mal para duas vezes; repetição do indébito (pedir de volta). É importante ressaltar que existem casos em que não cabe a repetição. Art. 880. Fica isento de restituir pagamento indevido aquele que, recebendo-o como parte de dívida verdadeira, inutilizou o título, deixou prescrever a pretensão ou abriu mão…

......................................... Controles Principais Campos e Controles........................................................................................................... 109 Prepostos Prepostos Resultados Resultados Modelos Modelos Concessões Abrangências Abrangências Gêneros Gêneros Espécies Espécies Tipo de Outorga Tipo de Outorga Assuntos Jurídicos Pesquisas sigajuri ...................................................................................

foram lesionadas pelo evento danoso. Segundo Milanez, não se trata, na verdade, de um novo conceito de consumidor, mais sim de um instrumento jurídico que permite a proteção. Com base nesta idéia compreende-se que o artigo não conceitua um novo modelo de consumidor, mais sim amplia a proteção, fazendo com que o consumidor equiparado receba a devido amparo por ter sido vitima do evento (2009 p. 62). Em combinação está o artigo 17 quando cita que equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do

autoexplicativa. Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Art. 42-A. Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor,…

estabilidade ou segurança jurídica. 6.8 Estrita legalidade Indiscutivelmente, a estrita legalidade representa o mais importante dogma na órbita principiológica tributária, a configurar pedra angular ao próprio Estado Democrático de Direito. 6.8.1 Repetição Constitucional O art. 150, I, CF, apenas repete a previsão contida no art. 5.º, II da CF o que seria desnecessário, porém, por ser da essência da cultura legislativa constitucional brasileira e por representar cuidado…

Corpos de Bombeiros Militares; público que, por lei federal, valham como documento de identidade; Carteiras de Trabalho e Previdência Social – CTPS e Carteira Nacional de Habilitação - CNH (somente o modelo novo, que contém foto). tulos Eleitorais; Carteira Nacional de Habilitação - CNH (modelo antigo, que não contém foto); Carteiras de Estudante; Carteiras Funcionais sem valor de identidade; cópias, ainda 3.2.4 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de…

Jurisprudência ADCT Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADIn Ação Direta de Inconstitucionalidade ADV/COAD Boletim de Jurisprudência AF Arquivo Forense do Tribunal de Justiça de Pernambuco Ag. Agravo AgI Agravo de Instrumento AgP Agravo de Petição AgRg Agravo Regimental AgTrb Agravo Trabalhista AI Ato Institucional AJ Arquivo Judiciário Ajuris Revista da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul Amagis Revista da Associação dos Magistrados de Minas Gerais AMJ Arquivo do…

natureza e na extraordinária capacidade que Ele tem de se sair bem nas coisas grandiosas como nas pequeninas, nos detalhes. Os projetos têm progredido, e se multiplicado. A 4aVara Federal de Niterói é exemplo de produtividade e considerada vara-modelo. A equipe de servidores de que dispõe é fantástica e a considero motivo de orgulho meu e do serviço público. As editoras onde trabalho (Impetus, Ediouro, Thomas Nelson Brasil e Campus/Elsevier) têm crescido de forma exuberante,…