Modelo Petição Repetição De Indebito

sucessivos recursos (..)”. PROCESSO DE EXECUÇÃO (LEI 11.382/06) Mantida no Livro II do CPC (art. 566, CPC), diante de um título executivo extrajudicial (art. 585, CPC), permanecerá necessária a instauração de um processo de execução, através de petição inicial (art. 614, CPC), realizando-se a citação do executado (art. 652, CPC). A reforma processual empreendida buscou, assim, a evolução dos institutos processuais, em consonância com o princípio da efetividade. •…

menos uma prova documental para comprovar sua assertiva. Trata-se de procedimento visando a resolução de obrigações de dar – bens móveis, fungíveis ou infungíveis, dentre eles, obviamente, o dinheiro é o objeto de maior interesse. Inspirado no modelo italiano, diversamente do alemão e o austríaco, que excluem o bem móvel determinado, o procedimento monitório introduzido pelo legislador pátrio, exclui as obrigações de fazer ou não-fazer, dado que estas encontram sede própria.…

passadas em julgado As decisões administrativas irreformáveis e as judiciais passadas em julgado, se favoráveis ao contribuinte, extinguem o crédito tributário objeto delas. São outros casos de extinção do crédito tributário previstos pelo CTN. 4.5 Indébito tributário – pagamento indevido e restituição É facultado ao sujeito passivo pleitear do sujeito ativo a restituição do tributo pago indevidamente. É o que dispõe o artigo 165 do CTN. “O sujeito passivo tem direito,…

em sua CTPS, apresentar declaração, nos termos do modelo nº 1 constante do Anexo I deste Edital, e, ainda, apresentar cópias das páginas da CTPS listadas abaixo: a.1) página com foto até a primeira página da CTPS destinada ao registro de contratos de trabalho, em branco; a.2) páginas contendo outras anotações pertinentes, quando houver; ou, b) se não tiver vínculo empregatício vigente registrado na CTPS, apresentar declaração, nos termos do modelo nº 2 constante do Anexo I deste Edital,…

procedimento diz respeito à forma que o ato deveria ser praticado. Suponham uma ação de cobrança. O oficial de justiça vai citar o réu. Não encontra o réu mas encontra a esposa do réu. Ele entrega cópia da petição inicial e certifica que procedeu à citação não localizando o citando entregando a petição inicial à sua esposa que se comprometeu a fazer chegar a contrafé e o mandado ao seu esposo. Devolve o mandado aos autos e o escrivão certifica o transcurso do prazo in albis de defesa. O…

constitucionalidade. -> Inglaterra: Tradicionalmente não se fala em supremacia da constituição, mas sim em supremacia do parlamento nesse sentido então, não há tradicionalmente na Inglaterra o modelo de controle de constitucionalidade. Atualmente há formas de controle perante o direito comunitário europeu; -> Brasil: Apresenta um modelo híbrido ou eclético ou misto, conjugando as três modalidades mencionadas anteriormente. Modalidades de Controle: I – Quanto ao momento: a)…

Comunicação organizacional: habilidades e elementos da comunicação. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: 1. Organização do Estado e da Administração Pública. 2. Modelos teóricos de Administração Pública: patrimonialista, burocrático e gerencial. 3. Experiências de reformas administrativas. 4. O processo de modernização da Administração Pública. 5. Evolução dos modelos/paradigmas de gestão: a nova gestão pública. 6. Governabilidade, governança e accountability. 7. Governo eletrônico e transparência.…

gerador (hipótese de incidência); sujeitos ativo e passivo; solidariedade; capacidade tributária; domicílio tributário 5 Crédito tributário. Conceito. Natureza. Lançamento. Revisão. Suspensão, extinção e exclusão. Prescrição e decadência. Repetição do indébito Jefferson Viana 001 até 012 Direito Tributário Exercícios ESAF (Concluído) Cláudio Borba 001 até 013 (modulo04) Curso Completo ( Teoria e Jurisprudência) (Concluído) (Direito Tributário) E Direito Tributário…

acordo com o Estatuto do Advogado. A. A violação ao Código de Ética e Disciplina do Advogado é punível com suspensão do exercício da advocacia por, no mínimo, 15 dias. B. A deturpação de transcrição de dispositivo de lei ou de citação doutrinária em petição é falta punível, em regra, com censura. C. A prescrição de aplicação de penalidade de censura ocorre em um ano, a partir da data da ciência do fato pela OAB. D. O exercício assíduo e proficiente de mandato na OAB é cláusula excludente…

Professores para elaboração do “Código Tributário Modelo Para América Latina”: o ítalo-argentino Carlos Maria Giuliani Forouge(maior autoridade Argentina em matéria tributária), o uruguaio Ramon Valdes Costa e o brasileiro Rubens Gomes de Souza. Com base no Direito da Itália e Alemanha(países mais avançados em matéria tributária), os três Professores elaboraram o Código Tributário que representou um avanço na legislação. O Código Tributário Modelo Para a América Latina começa a ser…