Modelo Petição Reconvenção

confiança no Estado-juiz. Assim, estabeleceu-se que o Estado possui responsabilidade pela demora na prestação da tutela jurisdicional, superada, entretanto, pelo controle do comportamento dos sujeitos principais que atuam no processo. A configuração de um modelo eficaz de decidibilidade implica sobrelevar a cooperação entre partes e juiz, de forma mútua e pela plena aplicação do artigo 14 do Código de Processo Civil. Com isso, chega-se à conclusão de que o processo, para ser equo e…

principal. c. Pelo momento Preparatórias ou antecedentes: quando não ajuizei a ação principal Incidentais: quando já ajuizei a ação principal d. Satisfativas 861 a 886 Ausência de periculum Do Ajuizamento da Cautelar 1. Petição Inicial  282 (modelo de petição) + 801 a. Autoridade: o juiz competente é o mesmo que for conhecer ou conhece o juízo principal i. 108, 257 I 1. A exceção: salvo em duas cautelares - alimentos e atentado - no juízo b. Partes: autor e réu c. Indicação da

uma soma em dinheiro, a entrega de uma coisa, a realização de um serviço. Ex. de bens imateriais: a honra, a liberdade, a vida. c) Causa de pedir: É o fundamento jurídico da Ação, pois o código de processo civil estabelece como requisitos da petição inicial “o fato e os fundamentos jurídicos do pedido”, conforme art. 282, III. #Condições da Ação: São requisitos especiais ligados a viabilidade da ação. São requisitos que essa deve preencher para que se profira uma decisão de…

modificado por motivos de interesse acadêmico. “La función del derecho del trabajo es evitar que el hombre sea tratado igual que las cosas”. H. Sinzheimer 3 Prática Trabalhista - Rodrigo Fortunato Goulart Sumário Parte I – PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA, 06 1. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA, 06 1.1 Endereçamento, 07 1.2 Qualificação das partes, 07 1.3 Exposição dos Fatos e do Direito violado, 08 1.3.1 Exemplo prático, 08 1.4 Linguagem escrita, 09 1.5 Pedidos, 09 1.5.1…

resposta, cujo instrumento inicial é a petição inicial. - É o exercício de um direito preexistente Remédios jurídicos: Modelos de ação previstos no texto constitucional; são modalidades de ação que tem eficácia própria. ( quais são as eficácias? Declaratória [se pretende que o estado juiz declare algo], condenatória, constitutiva, positiva, negativa, mandamental, executória lato sensu) Cada remédio jurídico tem uma finalidade especificamente terapêutica. Os modelos de remédio…

ter os litigantes resguardados os seus direitos não se permitindo que a brevidade venha sacrificar os interessem em conflito, prejudicando a sua defesa. Esse instrumento toma diversas formas, juntamente pela impossibilidade de se ser adotado um modelo único. Há no entanto, um procedimento padrão, que prevalece na maioria dos casos e que tem aplicação sempre que a lei não o exclua de modo expresso que é: Procedimento Ordinário, que o código procurou disciplinar de forma exaustiva e…

Alternativa “C”. Um dos requisitos da petição inicial trabalhista do rito sumaríssimo é que o pedido seja certo, determinado e líquido, ou seja, já aponte o valor que entende devido, conforme art. 852-B da CLT. Caso o autor não apresente o pedido líquido, o §1º daquele artigo diz que haverá o arquivamento do processo, com condenação do autor ao pagamento das custas processuais. Nenhuma outra alternativa é dada ao Juiz. Apenas o arquivamento, não sendo cabível a emenda da petição inicial.…

PROCESSO CIVIL TEMA: APELAÇÃO I – LEGISLAÇÃO PERTINENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CAPÍTULO II DA APELAÇÃO Art. 513. Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269). Art. 514. A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - os fundamentos de fato e de direito; III - o pedido de nova decisão. Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o…

TEORIA DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA RESUMO UNIDADE 06 – TEORIA E PRÁTICA PROCESSUAL Procuração. Petição Inicial. Habeas Corpus. PROCURAÇÃO SUMÁRIO: CONCEITOS E TIPOS. PROCURAÇÃO AD NEGOTIA. PROCURAÇÃO AD JUDICIA. OUTRAS MODALIDADES: CAUÇÃO DE RATO E APUD ACTA. O SUBSTABELECIMENTO. ESTRUTURA DA PROCURAÇÃO AD JUDICIA: COMENTÁRIOS LINGUÍSTICOS. CASO PARA EXERCÍCIO. CONCEITOS E TIPOS Perlustrando o Código Civil (Editora Atlas, organizado por Sílvio de Salvo Venosa, 2003),…

procedimento, são realizados atos de cognição, ou seja, de conhecimento que é a análise feita pelo juiz dos autos. Comparando com o processo de antes de 2006, o ato de conhecimento e a execução eram processos diferentes, onde cada um necessitava de uma petição inicial. Então após 2006, ouve a junção do conhecimento com a execução, aproveitando o mesmo processo para já executar dar o direito ao pleiteante e diminuindo assim a carga processual. Por conta disso uma inovação trazida pelo…