Modelo Petição Inicial

uma ação que não lhe compete, ocorrerá uma nulidade absoluta, não precisando provar consequências. Um juiz que é absolutamente incompetente terá que ser retirado de cena, pois ele coloca em risco uma serie de princípios. O juiz ao receber a petição inicial, vendo que não é competente para aquela matéria, ele deverá declarar de oficio incompetente. Ou seja, ninguém precisa se pronunciar quanto a isso, pois é obrigação dele declarar que é incompetente para o tipo de ação. O CPC diz que…

adquiridos por escritura pública passada no Cartório da comarca de ______, transcrita no Registro Imobiliário sob nº ____, 2.4. Possuem os seguintes bens móveis: 2.5. um automóvel marca ____, placa nº ____, chassis nº ______, ano de fabricação ___, modelo ___; 2.6. móveis e utensílios domésticos que guarnecem o domicílio do casal: (relacionar). 2.7. caderneta de poupança junto ao Banco ____, sob nº _____, com depósito no valor de R$__________, corrigido até a presente data;…

prazo de 30 dias para examinar o processo e encaminhá-lo ao Revisor. EXEMPLO: Alegra-me muito dizer que este país estabeleceu uma lei-modelo, que é a lei do Marco Civil”, disse Frank La Rue, relator especial das ONU para a Promoção e Proteção do Direito à Liberdade de Opinião e de Expressão http://www.onu.org.br/projeto-brasileiro-de-marco-civil-da-internet-e-modelo-internacional-diz-relator-da-onu/ REMIÇÃO: Instituto que permite ao condenado, pelo trabalho, dar como cumprida parte…

A reprodução, total ou parcial, de conteúdo deste blog, sem a devida referência bibliográfica configura violação dos direitos do autor (Lei 9.610/98) e é crime, estabelecido no art. 184 do Código Penal. segunda-feira, 22 de julho de 2013 PETIÇÃO INICIAL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª (_________) VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE __________/MG. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AOS AUTOS DE Nº _____________

compreende a obtenção da Autorização de Funcionamento da Empresa – AFE, a Licença de Funcionamento local, também conhecida por Alvará de Funcionamento e o Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle (BPFC). Sem estas autorizações, o protocolo da petição de registro ou cadastro não é possível. I Etapa: Autorização de Funcionamento da Empresa – AFE A Autorização de Funcionamento da Empresa - AFE é emitida pela Anvisa através de uma solicitação formal da empresa, que deve…

Certidão de Óbito dos genitores ou cônjuge do interditado (se houver). Extra – Declaração de anuência dos descendentes, ascendentes, cônjuge/companheiro ou irmãos. PETIÇÃO INICIAL Ao redigir qualquer petição inicial, devemos, primeiramente, atentar aos requisitos do Art. 282, Código de Processo Civil, que determina que a Petição Inicial deverá conter: I – o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II – os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III…

documentos. Lembre-se: o que parece simples para nós é muito valioso para as pessoas menos favorecidas que atendemos; • Colocar na procuração o número de telefone de contato do cliente para facilitar a localização; • Para elaboração de petição, fazer pesquisa de jurisprudência nos sites dos Tribunais: - www.tj.pr.gov.br - www.stj.jus.br - www.stf.jus.br 3 FACULDADE DINÂMICA DAS CATARATAS. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA Manual de Orientação Rogério Irineo Ojeda /…

PRÁTICA JURÍDICA – Prof. Me. Giulliano Rodrigo Gonçalves e Silva 1 I – PETIÇÃO INICIAL – orientações gerais Generalidades A petição é o instrumento utilizado pelo advogado para obter uma decisão judicial que satisfaça o interesse próprio ou de seus clientes. Após a entrega da petição ao órgão competente, caberá ao juiz pronunciar sua decisão. Para tanto, é necessário que a petição possua certos fatores capazes de provocar a reação jurisdicional, como a descrição dos fatos,…

584/70. Detalhes deste modelo de inicial: - enxugamos o máximo, mas o advogado deve alterar o que entender cabível; - se o colega advogado não entender o que está colocado na inicial e nos anexos, pode ter certeza que o Juiz também não entenderá; - se usou o modelo sem ler/editar, já começou errando e o Juiz não vai consertar seu erro; - sobre as preliminares (conferir se no Juizado especial pode alegar na Réplica e se tem oportunidade para tal), deixamos de constar neste modelo; * se…

1 TODO O CONTEÚDO MINISTRADO ATÉ HOJE NA SALA DE AULA PETIÇÃO INICIAL I – INTRODUÇÃO Sabemos que, decorrente do princípio da inércia da jurisdição , nenhum juiz poderá, de ofício, promover a função jurisdicional – “Ne procedat judex ex officio” ­ , e que, tampouco, existirá juiz sem que exista autor – “Nemo judex sine actore” ­ . Autor, podemos definir, é aquele que, sentindo­se lesado, provoca a função jurisdicional do Estado