Modelo Petição Inicial Pequenas Causas

6. COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA 6.1 Histórico A criação das Comissões de Conciliação Prévia, assim como dos juizados especiais de pequenas causas trabalhistas, é uma reivindicação antiga da doutrina, com o objetivo de desafogar a Justiça do Trabalho do excessivo número de processos e descentralizar o sistema de composição dos conflitos, No Brasil, foram criadas, em 12 janeiro de 2000, através da Lei 9.958, as Comissões de Conciliação Prévia, nas empresas, grupos de empresas e nos…

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se for julgada procedente a exceção é que os autos serão enviados para Manaus-AM. Pode ser que o réu não conheça nenhum Advogado na Região Sul do Brasil ou não tenha condições financeiras para se deslocar para o local do ajuizamento, caso atue em causa própria. Certamente o réu não poderá defender-se de forma satisfatória, como deveria, não em virtude da inexistência de meio jurídico-processual, mas em decorrência do atual procedimento a ser adotado, qual seja, a necessidade de protocolização da

da sucumbência 2.3 3. O que não pode faltar na petição inicial e no recurso aos tribunais superiores Condição para subir recurso aos tribunais superiores PERGUNTAS, RESPOSTAS E ESCLARECIMENTOS 3.1 Meu cliente tem pressa. Devo ter pressa também? 3.2 Qual o Juízo competente? 3.3 Posso fazer uma planilha só juntando todas as contas FGTS? 3.4 Uma ação para cada emprego? 3.5 Precisa escrever na petição inicial o nome de cada empregador? 3.6 Quem…

Indaga-se: a) Qual a razão do legislador estabelecer a conciliação nos Juizados Especiais de Causas Civeis? O legislador esta visando possibilitar uma maior celeridade processual, com menor custo, nas ações que abordem os novos direitos, o Estado buscou uma solução para dirimir tais conflitos e proporcionar o acesso à Justiça pelo cidadão, através da criação do Juizado Especial Cível de Pequenas Causas (Lei 7.244/84) e posteriormente os Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei…

Silvio César. Modelo Federativo: Sistema judicial americano foi modelo para o brasileiro. Disponível em: . Acesso em 24 ago. 2013. Modelo Federativo: Sistema judicial americano foi modelo para o brasileiro O ponto principal de Silvio é defender referência que o Brasil teve no sistema judicial norte americano, apontando semelhanças e modelos que foram seguidos. Assim começa explicando que o sistema judicial norte americano foi organizado em uma base federativa que serviu de modelo…

conjunto de juízos que compõem os níveis de competência; 9) FORUM: é a sede física do foro; 10) ENTRÂNCIA: é a ordem de classificação das comarcas pelo grau importância geopolítico-econômica. Portanto, as entrâncias podem ser assim classificadas: inicial, intermediária, final e especial; CONCEITOS DE JURISDIÇÃO REDENTI: “Jurisdição é a atividade da aplicação de sanção do poder judiciário”; CALAMANDREI: “A jurisdição é a garantia de obediência das normas conferida pelo juízes as…

seguida, o processo tributário judicial, onde se explicita os procedimentos de execução fiscal da dívida ativa da Fazenda pública, prevista na Lei de Execuções Fiscais. Posteriormente é feita uma incursão ao Direito Comparado, demonstrando os modelos exitosos de execução fiscal administrativa em outros países, para então analisar as propostas de execução fiscal no Brasil, através de projeto de lei, e, a (in) constitucionalidade destas propostas, concluindo se fere ou não os…

descrição admite as seguintes partes: Apresentação na apresentação do objeto da descrição, que corresponde á introdução, usa-se muitas vezes, um período típico de narração, como, por exemplo: “o novidadeiro empurrou a porta e penetrou em uma pequena sala”... b) Pormenorização Considera-se pormenorização a parte central de uma descrição. É a enumeração de detalhes característicos, que deve facilitar a “visualização” do que está sendo descrito, sem a acumulação…

Petição inicial (acidente de trânsito) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS JUDICIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO. PROCEDIMENTO SUMÁRIO OSCAR AUGUSTO MELLO, brasileiro, solteiro, confeiteiro, portador da cédula de identidade (RG) n.º ... SSP/..., inscrito no CPF sob o n.º ..., residente e domiciliado na Rua ..., n.º ..., Bairro ..., nesta Cidade e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo,…