Modelo Petição Inicial Para Concessão De Alimentos Para I

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA CONCORRÊNCIA No 03/2014 TIPO MAIOR DESCONTO. OBJETO: CONCESSÃO NÃO ONEROSA DE USO DE ESPAÇO FÍSICO DO IFSC, PARA SERVIÇOS DE CANTINA NOS CÂMPUS FLORIANÓPOLIS E SÃO JOSÉ DO IFSC. DATA DA ABERTURA:19/12/2014 HORÁRIO: 10:00 horas LOCAL: Auditório da Reitoria do IFSC FONE: (48) 3877-9032 – FAX: (48) 3877-9083 Entrega dos envelopes de documentação…

alternativas dependerá, sempre, do tipo de obrigação a que se tenha comprometido o inadimplente. Se se tratar de obrigação de fazer ou de abster-se, há disposição expressa no art. 461 do CPC, que será vista oportunamente, que permite ao juiz a concessão da tutela específica, ou seja, a condenação do réu a fazer exatamente aquilo a que se havia comprometido pelo contrato. Exceção a esse tipo de obrigação (fazer e não fazer), a regra geral é a da conversão em valor monetário, que o…

documentos administrativos, que são: Alvará; Ata; Atestado; Cartão; Convite e Convocação; Declaração; Despacho; E-mail; Estatuto; Memorando; Ofício; Ordem de Serviço; Parecer; Petição/Requerimento; Portaria; Processo; Relatório e Telegrama. Será descrito o conceito de cada documento administrativo, e apresentado um modelo para especificar os elementos textuais necessários em cada um deles. 1 PRINCIPAIS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS 1.1 Alvará É um instrumento…

Souza FICHA CATALOGRÁFICA Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial. Manual de registro e cadastramento de materiais de uso em saúde / ABDI. Brasília : ABDI, 2011. 306 p. ISBN 978-85-61323-30-1 1. Materiais de Uso em Saúde. 2. Medicina e Saúde. I. Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial. II. Título. CDU – 615.46(035) ANVISA Agência Nacional de Vigilância Sanitária Setor de Indústria e Abastecimento (SIA) Trecho 5, Área Especial 71205-050 – Brasília – DF Tel.:…

Municípios, Territórios, Distrito Federal, autarquias e fundações instituídas pelo Poder Público. Embora integrem a Administração Pública indireta ou descentralizada, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não são beneficiadas por esse modelo especial de execução, ao menos ordinariamente. Assim como as pessoas jurídicas de direito privado em geral, ambas são demandadas na forma prevista pelos artigos 646 e seguintes do Código de Processo Civil, razão pela qual seus bens,…

recurso especial, quando a decisão recorrida der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. 5. Assinale a alternativa correta, relativamente aos direitos e garantias fundamentais: a) É assegurado o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, condicionado ao pagamento de taxa; b) Considera-se brasileiro nato aquele nascido na República Federativa do Brasil, mesmo que de pais estrangeiros,…

necessário esperar término de um novo processo? Diante desta nova realidade foi preciso adequar a execução por quantia certa ao princípio da duração razoável do processo e ainda torna homogênea a forma de execução por título judicial, haja vista os modelos de cumprimento de sentença das obrigações de fazer, não fazer e entrega de coisa. Assim, acertadamente, o legislador, em 2005, trouxe a alteração para as obrigações de pagar quantia certa, tornando exigível o cumprimento da…

JUSTICA AC-JUS, O=ICP-Brasil, C=B Dados: D:20130906175830-03'00' DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Edição nº 166/2013 – São Paulo, segunda-feira, 09 de setembro de 2013 SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I - INTERIOR SP E MS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARACATUBA 2ª VARA DE ARAÇATUBA DR. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO Expediente Nº 4084 PROCEDIMENTO ORDINARIO 0002113-51.1999.403.6107 (1999.61.07.002113-0) - COML/…

oficial de justiça se embasa para fazer a avaliação? Ele poderá se embasar por todos os meios idôneos que por ventura ele encontrar. Exemplo: Ele vai penhorar um automóvel, ele consulta revistas especializadas, jornais, internet, tabelas de ano e modelo (FIPE), para pegar um valor médio. Isso fica muito mais fácil para o oficial de justiça, pois ele pode se valer de todos meios idôneos para a sua avaliação, também pode verificar em corretoras imobiliárias. É logico que os valores…

autonomia do ponto de vista processual; há uma dependência direta entre ambos os processos, inclusive estando os autos do processo cautelar apensos aos do principal (art. 809), tendo em vista que aquele se distribui por dependência deste (art. 253, I). Tanto é verdade que, qualquer ocorrência no principal, extingue o cautelar. Segundo o art. 810, é necessário a provocação do juiz para que ele acolha a alegação de prescrição ou decadência, embora o art. 219, § 5º, diga que o magistrado,…