Modelo Petição Férias

aquisição de bens móveis ou imóveis e outros direitos conexos, arrendamentos e outros contratos relativos a bens móveis e imóveis. Artigo 14 - Direitos de propriedade intelectual e industrial Sobre a proteção da propriedade industrial, desenhos ou modelos industriais, marcas de fábrica, nomes comerciais e direitos relativos à propriedade literária, científica ou artística, será concedida a todo apátrida, no país que resida normalmente, a mesma proteção concedida aos nacionais de tal…

depositante.” Requisitos da inicial Na petição inicial, o autor demonstrará a presença dos requisitos do art. 282, requerendo o deposito da quantia ou da coisa devida a ser efetivado no prazo de cinco dias contados do deferimento, bem como a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer a resposta. Autorizado o depósito, deverá o autor efetivá-lo sob pena de extinção da ação. “Vejamos: Art. 893. O autor, na petição inicial, requererá: I - o…

entre processo e procedimento quando inseridos e analisados sob a ótica do sistema normativo. Nesse parâmetro, processo seria espécie de procedimento. (TAVARES, MAGALHÃES 2007) . A diferença se vislumbraria na presença do contraditório. Tomando o modelo constitucional de processo, ainda que adotado um procedimento em que se desenvolva uma cadeia de atos, ausente o contraditório, não a que se falar em processo. (TAVARES, MAGALHÃES 2007). O procedimento é regido por normas do CPC e,…

Modelo de Contestação Trabalhista EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1ª VARA DO TRABALHO DE PARNAIBA/PI. Processo nº 00015537320135220263 MULTISHOW LTDA, número do CNPJ, endereço completo com CEP, nos autos da reclamação trabalhista que lhe move TATÁ WERNECK, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 847 da CLT apresentar a sua CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: SÍNTESE DA INICIAL A reclamante…

§ 3o A intimação pessoal, feita pelo escrivão, dispensará a aplicação a que alude o § 1o. 9.271/96 § 4o A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal. Art. 371. Será admissível a intimação por despacho na petição em que for requerida, observado o disposto no Art. 357. Art. 372. Adiada, por qualquer motivo, a instrução criminal, o juiz marcará desde logo, na presença das partes e testemunhas, dia e hora para seu prosseguimento, do…

competitividade e se torna mera estatística. 1.0 – SOBRE O ABSENTEÍSMO. O primeiro problema apontado é o absenteísmo dos funcionários que é uma expressão utilizada para designar a falta do empregado ao trabalho, ou seja, exclui as ausências previstas como férias regulares, ausências devido a acidentes de trabalho ou outros motivos que dependam da própria organização. Torna-se um problema à medida que a sua freqüência afeta a qualidade de trabalho em equipe e principalmente, reflete…

concursos públicos – quando exigida a elaboração de uma peça prática. Tendo em mente tal propósito, a obra é dividida em duas partes: Parte I: Informações necessárias para uma apropriada postulação em juízo; Parte II: Principais ações e recursos (com modelos de peças) para a atuação do advogado em juízo. Na Parte I, o estudante ou o advogado terá um roteiro minucioso em que são expostos, passo a passo, todos os itens a serem observados para a promoção da demanda em juízo, a apresentação…

quando do despacho da petição inicial, para aferir se o processo não contém vícios ou irregularidades que impeçam o julgamento da lide, e que possam eventualmente ser sanadas ou, então, para que seja proferido antecipadamente esse julgamento dada a desnecessidade da abertura da fase instrutória. A análise destes requisitos de validade está previsto no artigo 295, § único do CPC, que, a “contrario sensu”, diz quais as hipóteses de inépcia da inicial, que são: Quando a petição não tiver…

uma identidade física entre o juiz que colheu a prova e o juiz que dará a sentença, logo, terá que ser o mesmo juiz para colher a prova e proferir a sentença. Lógico que existe exceções, tipo: o juiz morreu, se aposentou, foi afastado, entrou de férias, foi afastado, logo isso irá tirar o juiz da vara, o que irá desobrigará a julgar o processo. 2. AÇÃO Ação é o direito subjetivo público de se deduzir uma pretensão em juízo. Essa é a corrente majoritária no Brasil. Para poder…

advogado constituído por José, redija peça processual em que proponha a medida judicial que entender cabível para a proteção dos interesses de seu cliente, abordando todos os aspectos de direito material e processual pertinentes e observando que a petição inicial contenha todos os requisitos legais. Questão 01 Antônio, soldado da Polícia Militar do estado do Espírito Santo, fora de seu horário de trabalho e em trajes civis, no interior de um bar localizado nas proximidades de sua…