Modelo Petição Dpvat

Ao final da etapa de nº 1, temos que o autor ingressou com uma Ação Sumária de Indenização por Danos Morais e Materiais na cidade de Pirassununga/SP (local do acidente). Já foi verificada que havia para o autor a possibilidade de entrar com a petição inicial em 3 foros diferentes, em razão da matéria suscitada: a) foro comum (do réu) b) do foro especial do local do acidente e c) do segundo foro especial (do autor), sendo escolhido o foro especial do local do acidente. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

seguro é, ainda, típico contrato de adesão, uma vez que se aperfeiçoa com a aceitação, pelo segurado, das cláusulas previamente elaboradas pelo segurador e impressas na apólice, impostas sem discussão entre as partes. O segurado adere em bloco ao modelo contratual, não podendo modificar qualquer de suas cláusulas: aceita-se ou rejeita-se, de forma pura e simples, afastada qualquer alternativa de discussão. O CC resguarda a posição do aderente não só em vista de “cláusulas ambíguas ou…

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DA COMARCA DE PEDRO GOMES-MS. Processo número 0800096-35.2012.8.12.0039 EDER CHAVES RODRIGUES, já devidamente qualificado nos Autos da Ação de Reembolso de Despesas Médicas Hospitalares – Seguro DPVAT que promove em face de BRADESCO AUTO/RÉ CIA DE SEGUROS S/A, por seu procurador signatário vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor o presente RECURSO , cujas razões seguem anexas, para apreciação e INOMINADO,…

referido vínculo. Pois, na ocasião, apresentou certidão de nascimento da XXXXXXXXXXX, fotos recentes das quais se conclui que existia um vínculo afetivo entre o casal, recebimento de seguro, decorrente da morte do de cujus, protocolo de sinistro do DPVAT recebido em nome dela, dentre outros. Registre-se que com relação a comprovação do mesmo endereço, não deve ser a primeira vez em que alguém pleiteia por benefício desta natureza e se vê obstruído de comprovar tal condição, em razão…

obrigatório – DPVAT ..................................................................................... 26 26 28 34 CONCLUSÃO …………………………………………………………………………….. 39 REFERÊNCIAS ………………………...……………………………………………...… 40 ANEXOS …………………………………………………………………………...…….... 42 Anexo I – Modelo de Queixa ……………...……………………..………………………… Anexo II – Instrução Normativa nº 001/2009 – CONSUPOC ………..…………………… Anexo III – Alterações introduzidas pela Lei 8.441/92 na Lei 6.194/74, que criou o Seguro…

julgamento 13.01.2009, publicação Diário da Justiça nº 3.874 de 15.01.2009) Processual civil. Petição inicial Indeferimento liminar. Apelação. Improvimento. - Se o juiz determina que o autor emende a inicial, no prazo de dez dias, indicando o endereço do Réu (Cf. art. 282, II, c/c 219, § 2º, ambos do CPC), mas a diligência não é cumprida, não resta outra alternativa, senão o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 284, parágrafo único, também do Código de Processo…

Modelo de Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais por morte de menor. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA CÍVEL DA CIDADE. Procedimento Sumário (CPC, art. 275, inc. II, “d”) [ JUSTIÇA GRATUITA ] MARIA DA SILVA, casada, comerciária, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 111.222.333-44, e BELTRANO DA SILVA, casado, mecânico, ambos residentes e domiciliados na Rua das Marés, nº. 333, em Cidade – CEP nº. 112233, ora intermediados por seu mandatário ao final firmado –instrumento…

trata-se de um blog que utilizo como instrumento de estudos jurídicos com ênfase na área do direito público e como arquivo de modelos de peças judiciais, doutrina e jurisprudência. 7000 Modelos de petições Peças iniciais e recursais. O único em formato Word. O mais completo ! www.modelopetic… Ação Contra Seguradoras Advocacia Direito do Seguro, Plano de Saúde, Vida, DPVAT, Indenizações www.rdurante… Reduza/Recupere Impostos Teses Jurídicas p/ reduzir a carga tributária de sua…

serão feitas algumas ponderações a respeito do posicionamento doutrinário e jurisprudencial previamente ao reconhecimento da união homossexual. Na visão de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald (2010, p. 62), a união homoafetiva trata-se de “modelo familiar autônomo”, merecendo proteção especial do Estado. Por sua vez, Maria Berenice Dias (2010, p. 193) posiciona-se a favor do reconhecimento da união homoafetiva, pois, acredita que, embora não houvesse lei, as relações merecem a…

O que fazer? - Se você for vitima de abuso de autoridade, encaminhe uma representação, por meio de um documento chamado petição, para : Autoridade superior que tiver competência legal para punir a autoridade civil ou militar culpada; Ao órgão do Ministério Publico que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada. - A representação (a petição) será feita em duas vias. Deve incluir o relato do fato que constitui o abuso de autoridade, com todas as circunstâncias,