Modelo Petição Dpvat

Elina Falcão Bulhões Álvares Advog : Aristides Joaquim Félix Júnior - PE015736 Réu : Câmara Municipal de Vitória de Santo Antão Advog : José Araújo de Lima Filho - PE018450 Órgão Julgador : Presidência Relator : Des. Presidente DESPACHO Através da petição de fls. 103/108, o espólio do credor Edemir Bernardo da Silva acostou aos autos certidão expedida pelo Chefe de Secretaria da 1ª Vara Cível de Vitória de Santo Antão, a qual consta o plano de partilha ajustado pela inventariante e…

Art. 2o Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. Comentários: A instauração do processo depende da formulação de requerimento pela parte (que é conduzido pela petição inicial), mas, após isto, desenvolve-se por impulso oficial (art.262), podendo ser instaurado de ofício nas situações previstas nos arts. 989 (instauração do processo de inventário), 1.129 (determinação para que o detentos de testamento o exiba

Responsabilidade Civil no momento em que o Estado brasileiro passa a outorgar à iniciativa privada a gestão de atividades que, até então, representavam um monopólio estatal, dentre elas a administração das rodovias. Devido a esta substancial alteração deste modelo de gestão, passaram a ser muitos os questionamentos acerca dos limites de responsabilização das concessionárias de transportes rodoviários em relação aos danos sofridos pelos seus usuários quando da utilização de seus serviços.…

motivam o pedido de reforma dos acórdãos hostilizados e prequestionamento dos arts. 156 e 381 do CPP. Relativamente ao preparo, entendo que o Recorrente está dispensado do seu recolhimento, em decorrência do pedido de gratuidade judiciária formulado na petição de interposição do recurso especial. Acrescente-se que, em se tratando de ação penal pública, não é possível exigir do acusado a efetivação do preparo do recurso especial, à luz do princípio constitucional da não-culpabilidade.…

DJE. N. 066/2013 - quinta-feira, 11 de abril de 2013 Tribunal de Justiça - RO art. 100 da Constituição Federal, o que após as anotações de praxe, aguarde-se o pagamento. Abram-se vistas ao requerido para manifestação no prazo legal, quanto a petição de fl.434/453. Publique-se e cumpra-se. Porto Velho, 8 de abril de 2013. (a) Des. Roosevelt Queiroz Costa Presidente Despacho DO PRESIDENTE Direta de Inconstitucionalidade Número do Processo :0002826-59.2013.8.22.0000 Requerente: Ministério Público

coube a responsabilidade de orientar esta pessoa quanto ao tipo possível de seguro indenizatório que contemplaria a vítima e os demais direitos que seriam garantidos a ele diante dos fatos narrados. Foi então que inicialmente fez-se menção ao seguro DPVAT, um Seguro Obrigatório que visa indenizar vítimas de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre a pessoas transportadas ou não. A obrigatoriedade deste seguro aos veículos garante as vítimas de acidentes o…

dez) horas do mesmo dia ou no primeiro dia útil subseqüente, na hipótese de não haver expediente nesta data. Integra este CONVITE, independente de transcrição: Anexo I – Minuta do Contrato; Anexo II – Modelo de Proposta de Preço; Anexo III - Modelo de Declaração 1- DO OBJETO DA LICITAÇÃO A presente licitação tem por objeto a contratação de 01 (um) veículo utilitário, equipado com pipa com capacidade de 6.000 litros e motorista habilitado, para…

pra mim, eu escolho. -Obs: se escolho o empregador, depois ele tem direito de regresso. Quem escolhe é a vítima. Normalmente, o advogado escolhe quem tem melhores condições econômicas ou quem está mais próximo. O advogado monta a estratégia desde a petição inicial para facilitar o recebimento do crédito. A ação de regresso é assegurada pelo art. 934 do CC. Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do…

decidir da sentença e do acórdão do TJ/SP, não restou demonstrado que o paciente tenha ingerido bebidas alcoólicas no afã de produzir o resultado morte. 5. A doutrina clássica revela a virtude da sua justeza ao asseverar que“O anteprojeto Hungria e os modelos em que se inspirava resolviam muito melhor o assunto. O art. 31 e §§ 1º e 2º estabeleciam: 'A embriaguez pelo álcool ou substância de efeitos análogos, ainda quando completa, não exclui a responsabilidade, salvo quando fortuita ou…

Contudo, o presente writ foi impetrado somente em 21/03/2012, ou seja, muito além dos 120 (cento e vinte) dias previstos no dispositivo legal, tornando-se imperativo o reconhecimento da decadência do direito à impetração. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e, em consequência, extingo o processo sem resolução de mérito. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 25 de junho de 2013. Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior…