Modelo Petição Dpvat

predominante na doutrina tradicional) (Dinamarco e Ada Pellegrini), e (b) a teoria da asserção (ou da prospettazione), de acordo com a qual “a verificação da presença das ‘condições da ação’ se dá à luz das afirmações feitas pelo demandante em sua petição inicial”,8 presumindo-se, momentaneamente, que aquilo que dela consta é verdadeiro9 (esse posicionamento vem crescendo diuturnamente na doutrina e na jurisprudência moderna) (Alexandre Câmara, Barbosa Moreira, Marcos Vinicius Rios…

CASOS Lei 6938/81, 14, §1º - dano ambiental, pela Teoria do Risco Integral (não admite excludentes) Lei 6453/77 - danos nucleares, pela Teoria do Risco Integral (idem) Lei 6194/74 - DPVAT: responsabilidade objetiva por acidentes de trânsito (Teoria do Risco Integral). O STJ entende que o DPVAT pode ser descontado do seguro comum. OBS: CC, 942 – Previsão de solidariedade entre os causadores do dano. _________________________________________________________ …

execução; f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; g) nos demais casos previstos em lei. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 9.245, de 26.12.95, com vigência a partir de 26.02.96) Art. 276. Na petição inicial, o autor apresentará o rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará quesitos, podendo indicar assistente técnico. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.95, com vigência a partir de 26.02.96) Art. 277. O juiz…

interroga a parte, requerido pela parte adversa com o fim da obtenção da confissão sobre os fatos controversos tendo também como finalidade esclarecer fatos referentes ao processo. O momento no qual ocorre o requerimento do depoimento pessoal é na petição inicial para o autor da demanda e na contestação para o réu, sendo a produção dessa prova ocorrida na audiência de instrução do processo. Logo após o deferimento do depoimento pessoal, a parte será intimada pessoalmente, e que caso…

livre e digno de todos os seus cidadãos. Para que o projeto seja apresentado, é preciso recolher 1(um) milhão e 400 ( quatrocentos) mil assinaturas. Para participar da campanha você precisa assinar a petição online pelo estatuto: http://www.peticaopublica.com.br/PeticaoVer.aspx?pi=EDS¹ 27 ¹ Petição Pública. Acesso em: 10/06/2012 REFERÊNCIAS Vecchiatti, Paulo Roberto. Manual da homoafetividade: Da possibilidade Jurídica do Casamento Civil, da União Estável e da Adoção por casais…

intuito de desafogar as hiperlotadas varas comuns e federais com as causas que antes não encontravam espaço nem acesso nas vias institucionais ordinárias, dando ao cidadão comum a oportunidade de acesso à Justiça, abrindo perspectivas que implicaram um modelo de Justiça célere e informal; atentas à realidade que se transforma a cada momento da vida moderna. Isso tem dado resultados efetivos. Os Juizados Especiais Comuns e Federais são informalmente chamados de "Juizados de pequenas…

pessoas com direito a recebê-las, com cláusula de que, cessada a obrigação, tais títulos se reverterão ao patrimônio da Seguradora. g. A cobertura de responsabilidade civil danos materiais e danos corporais contratada será a 2º. Risco do seguro de DPVAT, Carta Verde e RCTR-VI. h. Em virtude da concessão de desconto aplicado sobre o prêmio das coberturas de RCF-V (Danos Materiais e Danos Corporais) quando contratadas em conjunto com a cobertura de casco, em caso de cancelamento…

subordinando-o a leis gerais, isto é, mostrando que ocorreu de acordo com essas leis, em razão de haverem manifestado certas condições antecedentes especificas” (LAKATOS, 2004, p. 57). Chama-nos a atenção a referida autora para se compreender que, “no modelo dedutivo, a necessidade de explicação não reside nas premissas, mas, ao contrário, na relação entre as premissas e a conclusão (que acarretam)” (LAKATOS, 2004, p. 57). Transmutando para o propósito desta pesquisa: não há a…

vencimento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil de 2002 c/c artigo 161, §1º do Código Tributário Nacional), desde o evento danoso (08/8/2009), consoante Súmula 54 do STJ. c) admito a compensação com o seguro obrigatório DPVAT, de acordo com o teor da Súmula 246 do STJ, que deve ser abatido da condenação a título de danos morais referente à autora Emanueli Tavares Martins. Diante da mínima sucumbência da parte autora, tão somente em relação ao valor da…

entende, ele não pode interferir porque não entendeu. c) Dever de Proteção ou Prevenção: Se o juiz se depara com uma falha no processo, o juiz tem o dever de apontar esta falha e dizer como ela deve ser corrigida (STJ: o juiz não pode indeferir a Petição Inicial sem antes determinar a sua correção). 1.3.7- Princípio Da Instrumentalidade O processo deve ser um instrumento de realização do direito material. Não há entre processo e direito material, uma relação de subordinação, a…