Modelo Petição Defesa Lei Maria Da Penha

SILMA MARIA AUGUSTO A JURISDIÇÃO COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DAS COTAS RACIAIS INSTITUIÇÃO TOLEDO DE ENSINO CENTRO DE PÓS-GRADUAÇÃO BAURU / SP – 2010 SILMA MARIA AUGUSTO A JURISDIÇÃO COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DAS COTAS RACIAIS Dissertação de Mestrado apresentada ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito (Área de Concentração: Sistema Constitucional de Garantia de Direitos) do Centro de Pós-Graduação da Instituição Toledo de Ensino, para a obtenção do título de

com atitudes discriminatórias e preconceituosas, o que resulta, cada vez mais, em estudos voltados para a questão da defesa dos direitos das minorias marginalizadas. Desta forma, observa-se que as relações homoafetivas encontram-se desamparadas pelo Direito quanto ao aspecto legislativo, usufruindo tão somente da Lei Maria da Penha. O legislador permanece inerte quanto à criação de leis ou, então, na aprovação de projetos já existentes que tratem especificamente sobre o tema, relegando a…

indivíduo fica autorizado a exercer direitos políticos”. 5.CLASSIFICAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS QUANTO AO CONTEÚDO Segundo Vieira Andrade, nas palavras de Rodrigo César, os direitos fundamentais quanto ao conteúdo há três espécie: “a) direitos de defesa ou direitos de liberdades – que implicam o dever de abstenção, de não interferência no que toca às liberdades individuais; b) direitos de prestação – que impõem ao Estado um dever de agir, quer para a proteção dos bens jurídicos…

suas primeiras teorias em relação à organização social, tanto que ainda se discute a obra e o legado do autor. Um dos objetos centrais do estudo de Morgan será o parentesco. Morgan era evolucionista e foi o primeiro antropólogo a elaborar um modelo de desenvolvimento da humanidade. Defendia a teoria da evolução unilinear, ou seja, a evolução humana ocorre do mais simples ao mais complexo, numa só linha de desenvolvimento. b) FRANZ BOAS contestou o evolucionismo e fundou a…

27/02/2015 DIREITO PENAL II Larissa larissa_jaretta@hotmail.com Código penal e lei 7210/84 (lei de execução penal) Substituir ação penal por concurso de crimes (não está na ementa) Avaliações 1B - 1 prova (6,0) + exercícios avaliativos (4,0) 2B idem Prova final cumulativa e toda discursiva Matéria não cumulativa (dentro do possível) Bibliografia Rogério Greco vol. 1 Bitencourt: Tratado de direito penal: parte 1 Nucci: Manual de direito penal: parte geral e parte especial (mais resumido e…

e pessoa jurídica 16 2.5. 17 Fixação da indenização 3. TERCEIRIZAÇÃO PELO ESTADO 17 3.1. Terceirização 18 3.2. Setor privado 20 3.3. Terceirização nas contratações públicas. 22 3.4. Contratação na lei 8.666/93 23 3.5. Regimes funcionais do servidor público 25 3.6. Serviços técnicos profissionais especializados 27 4. RESPONSABILIDADE CIVIL E O ESTADO. 28 4.1. 31 Evolução histórica. 4.1.1. Teoria da…

que sabemos o que é o contraditório em suas duas dimensões, podemos chegar a algumas conclusões: Aquilo que se chama de garantia de ampla defesa, ou princípio da ampla defesa nada mais é do que a dimensão substancial do contraditório. Não basta ser ouvido. É preciso que se dê ao sujeito os instrumentos para que possa exercer amplamente a sua ampla defesa, que é reforço de poder processual para poder convencer o juiz das suas afirmações. Pelo princípio da cooperação, o juiz não…

1ª Edição LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII

REPERCUSSÃO DA NOVA LEI DE PRISÕES NA SOCIEDADE BRASILEIRA BRASILIA – DF 2011 EMILIO LUZ COELHO GONÇALVES A REPERCUSSÃO DA NOVA LEI DE PRISÕES NA SOCIEDADE BRASILEIRA Trabalho de conclusão de curso apresentado à Coordenação de Direito do Centro Universitário do Distrito Federal – UDF, para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientadora: Professora MSc. Eneida Orbage de Britto Taquary. BRASILIA – DF 2011 Emilio Luz Coelho Gonçalves 050093-8 A Repercussão da Nova Lei de…

Art. 312. Perigo que justifica a preventiva: - Perigo da liberdade. Periculum libertatis. DECRETA A PREVENTIVA: - (histórica) Ordem publica. Ordem econômica. Garantia instrução criminal. Garantir aplicação da Lei penal. - (Novas) Não tem identificação civil. Lei Maria da Penha(descumprimento medidas protetivas de urgência – Alem da mulher as medidas protegem: idoso, criança, adolescentes). 312/313. - Indícios de autoria + prova de materialidade. - É indiferente a qualidade…